Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de tocantins
Foram encontradas 200 questões
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Guaraí - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381692
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), são formas de provimento de cargo público, dentre outras:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Guaraí - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381691
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de
Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é
competente para propor emenda a Lei Orgânica Municipal?
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Guaraí - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381690
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006
(Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete,
privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Guaraí - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381689
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei
Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.
IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.
IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Guaraí - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381687
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:
I. petróleo. II. gás natural. III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. IV. recursos minerais.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:
I. petróleo. II. gás natural. III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. IV. recursos minerais.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Guaraí - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381686
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de
Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615353
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 1.156/2002
(que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Município de Palmas/TO), acerca da
intimação, analise as afirmativas a seguir.
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento, de defesa ou de entrega de documentos.
II. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
IV. O desatendimento da intimação importará renúncia de faculdade ou direito pelo administrado, mas não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Indique a alternativa CORRETA:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento, de defesa ou de entrega de documentos.
II. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
IV. O desatendimento da intimação importará renúncia de faculdade ou direito pelo administrado, mas não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Indique a alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615340
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Considerando o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.031/2014, a
contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder
Executivo no município de Palmas, depende de autorização do
Chefe do Poder Executivo e obedece, entre outros, aos
seguintes critérios, EXCETO.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615339
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei Municipal nº 1.956/2013 (que dispõe sobre a Organização, Quadro, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas e Regulamenta a Carreira de Procurador Jurídico Municipal), além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e de sujeição ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, ao Procurador Municipal é vedado.
I. Requerer, advogar ou praticar em Juízo ou fora dele atos que, de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão, bem como, praticar advocacia fora de suas atribuições funcionais ressalvados os casos previstos em Lei.
II. Exercer funções inerentes ao cargo, em processo judicial ou administrativo, em que seja parte, adversa ou interessada, o seu cônjuge, ascendente, descendente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
III. Participar de comissão de concurso quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro.
IV. Exercer cargo comissionado fora da Procuradoria Geral do Município de Palmas, exceto o de secretário municipal ou a ele equiparado na Administração Indireta Municipal e os seus correspondentes nas esferas Estadual e Federal.
Indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615338
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
São formas de provimento de cargo público, previstas na Lei
Complementar Municipal nº 008/99 (Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do
Município de Palmas), EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615337
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
De acordo com o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615336
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis
Complementares as concernentes às seguintes matérias,
EXCETO.
Ano: 2013
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2013 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Administrativo Educacional |
Q391632
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O servidor municipal estável, ocupante de cargo efetivo, NÃO perderá o cargo em virtude de:
Ano: 2013
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2013 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Administrativo Educacional |
Q391631
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
NÃO é sanção disciplinar a ser aplicada ao servidor público municipal:
Ano: 2013
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2013 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Administrativo Educacional |
Q391630
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
É proibido ao servidor público:
Ano: 2013
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2013 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Administrativo Educacional |
Q391629
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo terá estabilidade no serviço público ao completar:
Ano: 2013
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2013 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Administrativo Educacional |
Q391628
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de:
Ano: 2010
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
FDC - 2010 - Prefeitura de Palmas - TO - Orientador Educacional |
Q237840
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O artigo 11, da Lei Nº 1445, de 14 de agosto de 2006, determina como atribuições específicas do Professor, dentre outras:
Ano: 2010
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
FDC - 2010 - Prefeitura de Palmas - TO - Orientador Educacional |
Q237839
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Segundo o artigo 43, da Lei Nº 1445, de 14 de agosto de 2006, o profissional que exercerá a função de Diretor da Unidade de Ensino será indicado por:
Ano: 2010
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
FDC - 2010 - Prefeitura de Palmas - TO - Orientador Educacional |
Q237838
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Conforme o artigo 78, § 1, da Lei Complementar Nº 008, de 16 de novembro de 1999, o serviço extraordinário será permitido para atender situações caracterizadas como:
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