Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso - Página 4

Q2440783

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Professor PEB - II Letras Português |

Q2440783 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Acerca do que dispõe a organização do Poder Executivo Municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia, podemos afirmar todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

B

Decorridos três dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem assumido os respectivos cargos, estes serão declarados vagos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

C

Poderá, o Vice-Prefeito, sem perda do mandato e mediante licença do cargo, exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal, facultada a opção pela remuneração que melhor lhe convier.

D

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de impedimentos e, sucede-lhe, nos de vacância; e, se estiver a tanto impedido, assumirá o Presidente da Câmara.

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Q2439845

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Psicólogo |

Q2439845 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:

A

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

os requisitos para a investidura.

C

as peculiaridades dos cargos.

D

a extinção do cargo.

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Q2439824

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439824 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

A

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

B

representar o Município em Juízo e fora dele.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

D

vetar, somente em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

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Q2439823

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439823 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, assinale a assertiva que não representa uma vedação do município.

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

B

não criar distinções ou preferência entre brasileiros.

C

subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política ou partidária ou fins estranhos à administração

D

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.

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Q2439822

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439822 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, são de competência comum do Município, Estado e União, exceto:

A

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

proteger os documentos, as obras e os outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q2439821

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439821 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias da câmara municipal.

D

criar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação pertinente.

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Q2439601

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Secretaria |

Q2439601 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Quanto ao decreto, deve ser numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos, exceto:

A

regulamentação de lei.

B

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.

C

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Estadual.

D

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

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Q2439543

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Biblioteca |

Q2439543 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, nenhum empreendimento de obras e serviços municipais poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, do qual, conste obrigatoriamente, EXCETO:

A

a inviabilidade do empreendimento, sua concepção e oportunidade para o interesse comum.

B

os pormenores para sua execução.

C

os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

D

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

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Q2439415

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Agente Administrativo |

Q2439415 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, exceto.

A

o plano plurianual.

B

as diretrizes orçamentárias.

C

os orçamentos anuais.

D

emendas de inconstitucionalidade federal.

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Q2439414

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Agente Administrativo |

Q2439414 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, pertencem ao Município, exceto:

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

cinquenta por cento do produto arrecadado do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

D

Cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Q2439412

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Agente Administrativo |

Q2439412 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, constituem prática de nepotismo, exceto:

A

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e equiparados, dos Presidente e VicePresidente da Câmara Municipal e de outros órgãos municipais, dos Vereadores, Diretores-Gerais ou titulares de cargos equivalentes na Administração Indireta.

B

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau dos agentes políticos e servidores municipais elencados no inciso anterior, inclusive o exercício de cargo ou função público municipal sob qualquer outra forma ou circunstância que caracterize ajuste para burlar a regra do caput mediante a reciprocidade de nomeações ou designações ou mesmo de subcontratações.

C

a contratação, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de cônjuge, companheira(o) ou parente por afinidade, em linha reta ou colateral até terceiro grau, dos respectivos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretário Municipal e equiparados e diretores de órgão municipais, quer da Administração Direta, quer da Indireta.

D

a não contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica da qual seja sócio: cônjuge, companheiro(a) ou parente, sob qualquer modalidade e até terceiro grau.

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Q3656844

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656844 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

No tocante às obras e serviços de engenharia nas vias e logradouros públicos de Paraíso do Tocantins, é correto afirmar:

A

Obras e serviços nas vias e logradouros públicos podem ser realizados causando danos à infraestrutura urbana.

B

Não é necessário advertir os usuários dos obstáculos ao livre trânsito de pedestres e veículos inseridos nas vias quando da realização de escavações, obras e serviços nos logradouros públicos.

C

Nos casos de depredação ou destruição de qualquer obra, instalação ou equipamento público, os infratores não estão obrigados ao ressarcimento dos danos causados.

D

Escavações, obras e serviços de engenharia em vias e logradouros públicos, inclusive passeios, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.

E

Entende-se por posturas municipais todo o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra apenas no meio rural e que afete o interesse coletivo.

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Q3656842

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656842 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a legislação pertinente ao tema “infrações e penalidades relativas ao funcionamento das atividades econômicas e sociais”, é correto afirmar:

A

As vistorias não serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, e poderão ser realizadas sem agendamento prévio.

B

Para atendimento das normas relativas ao funcionamento de atividades econômicas e sociais deverão ser de imediato, paralisadas as atividades econômicas ou sociais iniciadas sem autorização ou licença para localização e funcionamento.

C

A pessoa física ou jurídica punida com o cancelamento da autorização ou a cassação de licença para localização e funcionamento poderá encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de até 60 dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

D

Os servidores do Município encarregados do exercício da ação fiscalizadora não necessitam de ordem de serviços para terem entrada franqueada nos locais a serem fiscalizados.

E

Quando, na visita fiscal, for constatada qualquer irregularidade, jamais será permitida a lavratura de notificação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo assinalado em lei.

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Q3656841

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656841 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Analisando o Plano Diretor do município de Paraíso do Tocantins, é correto afirmar:

A

Não define as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e investimentos nos eixos estratégicos: Uso, Ocupação do Solo e Sistema de Espaços Livres; Mobilidade e Infraestrutura; Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico e Social.

B

Para alcançar a função social, a propriedade urbana não precisa atender aos dispositivos do Plano Diretor Participativo de Paraíso do Tocantins.

C

Seu objetivo geral é ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade, por meio dos mecanismos de gestão democrática, de modo a promover o bem-estar dos seus habitantes embasado na equidade urbana ao acesso à moradia digna e aos serviços urbanos, considerando que a propriedade urbana deve ser produtiva e socialmente útil.

D

Na destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da Administração Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, não será necessário a compatibilidade com as diretrizes e ações contidas no Plano Diretor.

E

Caberá ao Conselho da Cidade de Paraíso do Tocantins analisar a efetividade do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município de Paraíso do Tocantins a cada seis anos.

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Q3656840

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656840 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa correta sobre Código de Obras e Edificações do Município de Paraíso do Tocantins, em especial no quesito “habite-se”.

A

Uma obra não será considerada em condições de habitabilidade se possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.

B

Podemos considerar concluída a obra que não atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas as medidas de segurança contra incêndio e pânico.

C

Será considera concluída a obra que tiver condições de habitabilidade dentre as quais podemos elencar a garantia de segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.

D

Para conclusão de uma obra, não se faz necessário a garantia da solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.

E

Ao concluir a obra, o proprietário, de próprio punho, expedirá o competente “Habite-se” da edificação, sem ser realizada vistoria pelo órgão competente.

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Q3656838

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656838 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a normativa local acerca do Código de Obras e Edificações do Município de Paraíso do Tocantins (TO), é correto afirmar:

A

Não caberá responsabilidade ao proprietário do imóvel, ou ao seu sucessor a qualquer título, quanto às condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.

B

O responsável técnico pela obra assume responsabilidade perante o Município e terceiros e ao se afastar da obra poderá deixar de comunicar ao órgão competente do Município.

C

A construção de novas edificações, bem como reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não necessitam de licença.

D

As obras de edificações realizadas no Município serão identificadas como: construção, reforma sem modificação de área construída e reforma com modificação da área.

E

Dependem de licença para construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

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Q3656837

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656837 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa correta.

A

Sendo necessário solicitar horário alternativo para realização de eventos não há prazo determinado em lei para solicitação.

B

No município de Paraíso do Tocantins a realização de eventos públicos poderá ser tolerada excepcionalmente até às 04h:00m, mediante autorização prévia do Poder Público.

C

Caso seja necessário realizar obras em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, ou estadual ou federal, estas não deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

D

Somente as edificações destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar deverão ser projetadas de modo a permitir acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.

E

Não será assegurado aos munícipes o acesso a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, pertinentes ao imóvel a ser construído.

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Q3656429

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente |

Q3656429 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa que indica corretamente a porcentagem mínima da área dos cemitérios que deve ser destinada para a arborização ou ajardinamento, conforme o Código de Posturas do Município Paraíso do Tocantins.

A

2,5%

B

5%

C

10%

D

20%

E

30%

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Q3656421

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente |

Q3656421 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa que indica corretamente a altura máxima permitida para um muro entre dois terrenos no perímetro urbano do município de Paraíso do Tocantins, conforme o Código de Posturas do Município.

A

2,0 metros

B

2,5 metros

C

3,5 metros

D

5 metros

E

7,5 metros

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Q3656420

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente |

Q3656420 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa que cita corretamente a distância mínima que as pocilgas, estábulos, cocheiras, aviários e congêneres devem estar distantes da habitação, dos terrenos vizinhos e da frente das vias ou estradas nas áreas rurais do Município de Paraíso do Tocantins, conforme o Código de Posturas do Município.

A

10 metros

B

15 metros

C

50 metros

D

200 metros

E

250 metros

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de tocantins

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