De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Aragua...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439822 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, são de competência comum do Município, Estado e União, exceto:

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

proteger os documentos, as obras e os outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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