Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas para Concurso

Reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.  

Readaptação, reversão, reintegração e recondução.  

Nomeação, reintegração, recondução e aproveitamento.  

Nomeação, reversão, reintegração e recondução.  

Readaptação, reintegração, recondução e aproveitamento.

Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo ou superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor municipal as seguintes vantagens: indenizações, auxílios-pecuniários, gratificações e adicionais, sendo que apenas as duas últimas podem ser incorporadas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei.

A ajuda de custo é um tipo de indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em órgão ou repartição fora dos limites urbanos da sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Os auxílios pecuniários previstos na lei e que devem constar na folha de pagamento da administração pública municipal são: auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-transporte.

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão ou em função de confiança, será devida gratificação fixada em lei própria.

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previsto sem lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, ao servidor de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.

Poderá ser concedida pelo prazo de 1 (um) ano com remuneração, ou até 5 (cinco) anos sem remuneração, vedada a prorrogação.

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

O tempo de licença não será contado para qualquer efeito.