Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Legislação do Município de Palmas para Concurso

A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas/TO, fixando seus direitos, deveres e obrigações.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da Constituição Federal, que versa sobre a composição da estrutura remuneratória, bem como sobre a garantia de equilíbrio entre os cargos, tanto na esfera federal, quanto estadual e municipal. O ordenamento constitucional vigente prevê dois sistemas remuneratórios básicos: o de remuneração fixa (subsídios) e o de remuneração variável (vencimento + vantagens). O sistema de remuneração fixa é definido pelo subsídio, parcela única de remuneração de agentes públicos específicos. Além desse, existe o sistema de remuneração variável, ou seja, aquele composto por uma parcela fixa, acrescida de outra composta pelo que comumente se denomina vantagens pecuniárias. Na esfera da legislação do Município de Palmas, no estado do Tocantins, a partir da Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999, dentre as possibilidades de remuneração no setor público, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:  

Um arquiteto está fazendo o projeto de reforma de uma casa, com previsão para o acréscimo de mais um quarto para o filho recém-nascido do cliente. O quarto possuirá 3,00m de largura, por 5,00m de comprimento e a janela ficará voltada para o quintal, em um trecho aberto, livre de cobertura.

De acordo com o Código de Obras de Palmas, assinale a opção que indica a área mínima para o vão da janela, para atender aos critérios de iluminação e ventilação em compartimentos de permanência prolongada.

Pedro está abrindo uma sorveteria no bairro Taquaralto e deseja instalar uma marquise, resguardando a entrada do estabelecimento. Como a fachada da loja se encontra no alinhamento do logradouro, voltada para o passeio, precisa observar algumas determinações específicas do Código de Obras de Palmas, para a benfeitoria em questão.

Assinale a opção que indica, corretamente, a especificação preconizada para marquises, segundo a norma citada.