Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182279 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Prefeito.

Eleger sua Mesa e constituir suas comissões.

Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município.

Fixar, por Decreto Legislativo, seu subsídio, o do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Conceder licenças ao Vice-Prefeito, para afastamento temporário.

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