Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em espe...
I. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos. II. Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. III. Os Secretários, nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem. IV. Os Secretários Municipais são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Assinale a alternativa CORRETA.