Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q1668040 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
Segundo o artigo 106, o prazo máximo da licença para tratar de interesses particulares será de
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Q1668039 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
Conforme o artigo 97, pelo nascimento do filho o servidor terá direito à licença paternidade de
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Q1668038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
De acordo com o artigo 84, o adicional de sexta parte será devido aos servidores após
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Q1668037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
No que se refere ao artigo 62, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
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Q1668036 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
De acordo com o artigo 37, o período em estágio probatório é compreendido em
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Q1668035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
Segundo o artigo 25, a vacância do cargo decorrerá de
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Q1668034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
De acordo com o artigo 11, parágrafo segundo, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que possuírem, sendo lhes reservadas
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Q1668033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
Conforme o artigo 5, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações poderão
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Q345706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A multa imposta ao infrator pela prática de “ assédio moral” , nos termos da Lei Municipal nº 13.288/02, terá como l imi te:

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Q345705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da matéria “ assédio moral” discipl inada na Lei Municipal nº 13.288/02, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Considera-­se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto­- estima e a segurança de um indivíduo, fazendo­-o duvidar de si e de sua competência, impl icando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabi lidade do vínculo empregatício do funcionário.

II – As penalidades administrativas impostas ao infrator são tão-­somente o curso de aprimoramento profissional, suspensão, multa e demissão.

III – A norma permite a conversão em multa da pena de suspensão, exigindo, para tanto, que o infrator seja primário e de bons antecedentes, caso em que será obrigado a permanecer no exercício da função.


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Q345704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o artigo 7º do Decreto Municipal nº 50.525/09, são atribuições do cargo de Guarda Civi l Metropolitano -­ Classe Distinta, EXCETO:

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Q345703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto Municipal nº 50.525/09, são deveres e obrigações dos servidores do Quadro da Guarda Civi l Metropol itana, EXCETO:

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Q345702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ao definir em seu artigo 9º que “ ...tem por atribuição administrar a Guarda Civi l Metropolitana, em conformidade com as di retrizes e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana” , o Decreto Municipal nº 50.448/09 está se referindo a qual das unidades abaixo?

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Q345701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Observando a final idade e as atribuições da Guarda Civil Metropolitana traçadas pelo Decreto Municipal nº 50.448/09, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – Tem-­se por objetivo da Guarda Civil Metropolitana a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a colaboração na segurança pública, inclusive no patrulhamento preventivo e comunitário.

II – A Guarda Civil Metropolitana é um órgão de execução da política municipal de segurança urbana.

III – A proteção das áreas de interesse ambiental e parques inserem­e nas atribuições da Guarda Civil Metropolitana.


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Q345699 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É indispensável que a subordinação seja rigorosamente mantida em todos os graus de hierarquia da Guarda Civi l Metropol itana. Nos rigores do Decreto Municipal nº 40.002/00, podemos afirmar:

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Q345698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tomando por base as instruções contidas no Decreto Municipal nº 40.002/00, anal ise os i tens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Nas dependências da Unidade ou repartição em que trabalha, o integrante da Guarda Civi l Metropolitana faz a continência ao Comandante, Diretor ou Chefes, somente a primei ra vez que os encontrar. Fora dessas dependências procederá como no caso geral, isto é, cumprimenta o superior todas as vezes que o encontrar.

II – O integrante da Guarda Civi l Metropoli tana, acompanhando, em serviço ou não, um superior, faz a continência aos superiores que encontrar, salvo se estes sejam de posto inferior ao daquele a quem acompanha.

III – Tratando­se de recinto coberto, em regra o integrante da Guarda Civi l Metropoli tana fardado descobre­se ao entrar, salvo se em serviço de pol iciamento, escolta ou guarda.


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Q345697 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Todo integrante da Guarda Civi l Metropol itana faz alto para a continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional, ao Presidente da República e ao Prefeito do Município. Conforme as orientações traçadas pelo Decreto Municipal nº 40.002/00, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q345696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme Decreto Municipal nº 39.335/00 (art. 11), é competente para conhecer e julgar a responsabi l idade civi l resultante de acidentes e ocorrências que envolvam veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura:

Alternativas
Q345695 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Anal isando as alternativas abaixo, observa­se que são as ações exigidas pelo Decreto Municipal nº 39.335/00, ao servidor motorista envolvido em acidente com veículo da Prefeitura, não havendo vítima, EXCETO:

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Q345694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ao estabelecer a área escolar de segurança, a Lei Municipal nº 14.492/07 determina que caberá à Guarda Civi l Metropol i tana -­ GCM, em parceria com as di retorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Segundo o texto normat ivo, a área escolar de segurança corresponderá:

Alternativas
Respostas
4361: B
4362: B
4363: C
4364: A
4365: B
4366: C
4367: C
4368: B
4369: E
4370: D
4371: B
4372: E
4373: A
4374: D
4375: C
4376: E
4377: C
4378: B
4379: A
4380: A