Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 218

Q231513

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231513 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A construtora KPM Ltda., estabelecida no Município do Rio de Janeiro, presta serviços de construção civil no Município de São Paulo e, frequentemente, toma serviços de prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo que emitem NFS- e. No âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana, a construtora KPM Ltda.

A

não faz jus a créditos para abatimento de impostos municipais, por não possuir estabelecimento no Município de São Paulo.

B

poderá se aproveitar de até 30% do ISS devidamente recolhido pelos prestadores de serviços.

C

poderá se aproveitar de crédito de até 10% do ISS devidamente recolhido pelos prestadores de serviços.

D

poderá se aproveitar de crédito de até 15% do ISS devidamente recolhido pelos prestadores de serviços.

E

poderá se aproveitar de crédito de até 5% do ISS devidamente recolhido pelos prestadores de serviços.

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Q231512

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231512 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sovaks Consultoria Ltda. realizou retenção na fonte e recolheu o ISS ao Município de São Paulo, na qualidade de responsável, relativo a serviço de construção civil que lhe foi prestado pela Construtap Ltda. Considerando que o recolhimento e a retenção na fonte foram efetivadas em valor superior ao devido, a restituição do valor recolhido indevidamente é

A

viável, desde que solicitada pela Construtap Ltda.

B

inviável, seja solicitada pela Sovacs ou pela Construtap Ltda.

C

viável, seja solicitada pela Sovacs ou pela Construtap Ltda.

D

viável, desde que solicitada pela Sovaks Consultoria Ltda.

E

viável, desde que solicitada pela Construtap Ltda. mediante apresentação de certidão negativa de débito.

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Q231511

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231511 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para realizar determinada obra, a empreiteira Rocha Construtora S.A. contrata o profissional autônomo Júlio Cesar Ribeiro, a título de subempreitada. A base de cálculo do ISS devido pela Rocha Construtora S.A. será apurada

A

com dedução integral do valor referente à subempreitada, tendo-se em vista a vedação à bitributação.

B

com dedução presumida de 32%, desde que o contribuinte opte pela modalidade de ISS presumido.

C

sem dedução do valor da subempreitada de Júlio Cesar Ribeiro, tendo em vista tratar-se de profissional autônomo.

D

com dedução integral do valor referente à subempreitada, apenas na hipótese de Júlio Cesar Ribeiro estar devidamente inscrito no CCM.

E

com dedução presumida de 32%, desde que o contribuinte opte pela modalidade de ISS presumido e que Júlio Cesar Ribeiro esteja devidamente inscrito no CCM.

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Q231510

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231510 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa Alfa Ltda., prestadora de serviços de suporte técnico de informática, contribui, no mês de abril de 2010, com R$ 900,00 ao Fundo Municipal de Inclusão Digital, podendo se aproveitar, por conta disso, de desconto relativo ao ISS, nos termos da legislação municipal de São Paulo. No mês de abril de 2010, sem considerar qualquer desconto, o ISS por ela devido é de R$ 30,00. Já no mês de maio de 2010, o ISS devido, sem considerar qualquer desconto, é R$ 150,00. Por fim, no mês de junho de 2010 o ISS devido é de R$ 600,00. Diante do exposto, e considerando-se que Alfa Ltda. não possui direito a qualquer outro benefício aplicável ao ISS, poderá pagar, a título do referido imposto,

A

R$ 30,00 no mês de abril de 2010; R$ 100,00 no mês de maio de 2010 e R$ 600,00 no mês de junho de 2010.

B

R$ 0,00 no mês de abril de 2010; R$ 0,00 no mês de maio de 2010 e R$ 0,00 no mês de junho de 2010.

C

R$ 30,00 no mês de abril de 2010; R$ 0,00 no mês de maio de 2010 e R$ 370,00 no mês de junho de 2010.

D

R$ 0,00 no mês de abril; R$ 0,00 no mês de maio de 2010 e R$ 600,00 no mês de junho de 2010.

E

R$ 20,00 no mês de abril de 2010; R$ 200,00 no mês de maio de 2010 e R$ 400,00 no mês de junho de 2010.

Q231509

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231509 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado contribuinte presta serviço, tributado com a alíquota de 5%, cujo preço é de R$ 100,00. No contrato, há previsão de desconto de 20%, desde que o pagamento do serviço seja realizado até o dia primeiro do mês subsequente à emissão da Nota Fiscal. O tomador de serviço pagou no dia primeiro do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal. Contudo, pagou apenas 50% do valor do serviço, ficando inadimplente, quanto ao restante. Nesse caso, o valor do ISS devido é de

A

R$ 2,50 pelo prestador de serviços e no valor de R$ 2,50 pelo tomador de serviços.

B

R$ 4,00.

C

R$ 2,50.

D

R$ 2,00.

E

R$ 5,00.

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Q231508

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231508 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A pessoa jurídica Engenharia Tecson Movement Ltda. apresenta pedido de consulta ao Município de São Paulo. Informa que é composta por sócios que prestam serviços de engenharia de forma pessoal, e que, em 2011, foram alienadas quotas correspondentes a 50% do capital social da sociedade à pessoa jurídica Ipson Participações S.A., estabelecida no Brasil, constituída de capital 100% nacional, especializada em investir em pessoas jurídicas de médio porte. Constitui teor da consulta a possibilidade de aplicação do regime especial de recolhimento do imposto, em que a receita bruta é estabelecida a partir de um valor fixo, multiplicada pelo número de profissionais habilitados. O contribuinte foi corretamente informado de que o regime especial é

A

aplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque se trata de serviços de engenharia e os sócios engenheiros prestam serviços de forma pessoal, sendo irrelevante que haja sócias que sejam pessoas jurídicas.

B

inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque apenas as pessoas físicas poderão se aproveitar desse benefício.

C

inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque possui sócia que apenas aporta o capital.

D

aplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque se trata de serviços de engenharia e os sócios engenheiros prestam serviços de forma pessoal, e a única sócia pessoa jurídica é estabelecida no Brasil, e constituída de capital 100% nacional.

E

inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque esse benefício apenas pode ser pleiteado pelas sociedades empresárias.

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Q231507

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231507 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa X S.A. tem como objeto social a consultoria em informática. Tem sede no Rio de Janeiro, onde recolhe, integralmente, o ISS incidente sobre suas atividades. No Município São Paulo, mantém uma sala, com computadores, uma telefonista e três consultores que atendem a demanda dos tomadores estabelecidos no Município de São Paulo. A empresa X S.A.,

A

por não possuir estabelecimento no Município de São Paulo, não está obrigada a recolher ISS ao Município de São Paulo.

B

por possuir estabelecimento no Município de São Paulo, está obrigada a recolher o ISS incidente sobre os serviços prestados no referido estabelecimento ao Município de São Paulo.

C

por possuir estabelecimento no Município de São Paulo, está obrigada a recolher o ISS ao Município de São Paulo, apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no Município do Rio de Janeiro.

D

ainda que não possua estabelecimento no Município de São Paulo, está obrigada a recolher o ISS ao Município de São Paulo, apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no Município do Rio de Janeiro.

E

ainda que não possua estabelecimento no Município de São Paulo, está obrigada a recolher o ISS ao Município de São Paulo em seu valor integral.

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Q231506

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231506 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Associação Esperança, entidade de assistência social sem fins lucrativos, estabelecida no Município de São Paulo, goza de imunidade, contrata a prestadora de serviços Outsorcing Ltda., estabelecida em Ribeirão Preto, para prestar serviços de fornecimento de mão de obra, em seu estabelecimento. Nos termos da legislação paulistana, a Associação Esperança

A

é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista que o serviço prestado pela Outsorcing Ltda. é de fornecimento de mão de obra, embora o ISS não seja devido ao Município de São Paulo.

B

não é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista que o ISS não é devido ao Município de São Paulo.

C

não é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista gozar de imunidade.

D

é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista que o serviço é de fornecimento de mão de obra e o ISS é devido ao Município de São Paulo.

E

não é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista que a Outsorcing Ltda. encontra-se estabelecida no Município de Ribeirão Preto.

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Q231505

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231505 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Empresa X S.A., estabelecida em Barueri, contrata, em 25/03/2009, a empresa Correa B.V.I, estabelecida no exterior, para lhe prestar serviços de consultoria técnica, que são realizados integralmente no exterior. A prestação é finalizada em 23/04/2010, sem qualquer recolhimento de ISS. Em 25/07/2011, X S.A. altera sua sede social para o Município de São Paulo, deixando de ser estabelecida em Barueri. Nesse caso, o ISS

A

é devido à União Federal e ao Município de São Paulo, por tratar-se de serviço proveniente do exterior.

B

é devido, exclusivamente, ao Município de São Paulo, onde se encontra atualmente o estabelecimento contratante.

C

não é devido ao Município de São Paulo, haja vista que o serviço é proveniente do exterior.

D

é devido ao Município de São Paulo, em virtude da previsão da solidariedade ativa, que norteia o regime jurídico do ISS incidente sobre a importação de serviços.

E

não é devido ao Município de São Paulo, tendo-se em vista que o estabelecimento de serviços da contratante estava situado em Barueri, no momento em que houve a prestação de serviços.

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Q231504

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Empresa Marista S.A. foi contratada para prestar serviço de pesquisa de opinião sobre o "paladar do paulistano", pela empresa Food Ltda., que está instalando uma cadeia de restaurantes no Município de São Paulo. A empresa Food Ltda. firmou contrato de rateio de despesas com sua controladora, a empresa Food Inc., situada nos Estados Unidos da América, de forma que o serviço prestado pela Marista S.A. foi pago pela Food Inc., representando ingresso de divisas oriundas do exterior no território nacional. Nesse caso,

A

há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços foi verificada no território nacional, não se configurando a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.

B

não há incidência de ISS, tendo-se em vista que houve ingresso de divisas no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.

C

há incidência de ISS, tendo-se em vista que a isenção anteriormente prevista às exportações de serviços foi revogada.

D

não há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços não foi verificado no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins de legislação municipal.

E

há incidência de ISS, tendo-se em vista que não existe previsão de isenção de ISS para exportação de serviços.

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Q231503

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Siglas utilizadas:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITBI
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE
Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS
Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos - EGRS
Grau de Salubridade dos Resíduos Sólidos - GSRS
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

A Empresa Olivata Ltda. atua preponderantemente como comerciante e, esporadicamente, presta serviços de transporte municipal e de transporte intermunicipal. Com base na legislação municipal paulistana que regulamenta o ISS, o serviço prestado pela Olivata Ltda. de transporte

A

municipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

B

intermunicipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

C

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

D

intermunicipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, desde que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de competência do ICMS.

E

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS ainda que não seja atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal é fato gerador do ISS por não estar no âmbito de incidência do ICMS.

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Q2787972

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q2787972 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As feiras livres serão instaladas em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade municipal, especialmente destinados para esse fim. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Não será permitida a instalação de feiras livres a menos de cinquenta metros de hospitais e estabelecimentos de ensino.

B

As feiras livres somente poderão funcionar de terça-feira a domingo, destinando-se a segunda-feira para o abastecimento dos comerciantes.

C

O Alvará de Licença e Funcionamento da feira somente poderá ser cassado mediante autorização judicial.

D

O feirante poderá, a qualquer tempo, solicitar a baixa de seu Alvará de Licença e Funcionamento, quitando os débitos existentes.

E

O feirante, na montagem da barraca, deverá obedecer ao espaçamento de dois metros de cada lado entre seus confrontantes.

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Q2787964

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q2787964 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito ao Código de Posturas, Lei Complementar n.º 17/92, é(são) permitido(s)

A

abertura de fossa séptica nos prédios da cidade providos de rede de abastecimento de água e esgoto.

B

terrenos cobertos de vegetação denominada mato, dentro do perímetro urbano da cidade, desde que devidamente cercados.

C

o transporte de pedra e argila em qualquer veículo, dentro do perímetro urbano, com encerado para a proteção da carga.

D

o escoamento de água servida para a rua, mesmo que esta seja servida com rede de esgoto.

E

queimar no próprio quintal folhas de árvores, ainda que em quantidade que cause moléstia à vizinhança.

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Q2787962

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q2787962 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia as assertivas.

I. Constitui ato lesivo à conservação de limpeza urbana afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza em quaisquer equipamentos do mobiliário urbano, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou propaganda, exceto as autorizadas pelas Leis e regulamentos vigentes.

II. Nas feiras livres de artesanato instaladas nas vias e logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.

III. Os feirantes deverão manter, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para uso público, sacos plásticos de 100 litros, acondicionados em tambores padronizados na cor laranja, para o recolhimento de detritos, lixo leve e rejeições.

IV. Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, internamente e para uso público, de recipientes para o recolhimento de detritos e lixo leve, em quantidade equivalente a dois recipientes para cada 10 m² e instalados em locais visíveis.

V. É vedado lançar, direta ou indiretamente, nas vias públicas papel picado, confete, serpentina, serragem ou similares, oriundos dos estabelecimentos comerciais em geral.

Está correto o que se afirma, apenas, em

A

I e III.

B

II e III.

C

IV e V.

D

I, II e III.

E

I, II e V.

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Q1668046

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Segundo o artigo 175, o prazo para a conclusão do processo administrativo NÃO excederá

A

60 dias.

B

45 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

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Q1668045

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Conforme o artigo 168, a sindicância será conduzida por comissão composta por no mínimo:

A

5 servidores.

B

7 servidores.

C

4 servidores.

D

3 servidores.

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Q1668044

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668044 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

De acordo com o artigo 161, a ação disciplinar de advertência, prescreverá em

A

120 (cento e vinte) dias.

B

365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

200 (duzentos) dias.

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Q1668043

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668043 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

De acordo com o artigo 150, a demissão será aplicada no caso de

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

inassiduidade habitual.

C

incitar greves.

D

recusar fé a documentos públicos.

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Q1668042

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Segundo o artigo 135, NÃO faz parte das proibições ao servidor

A

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q1668041

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

No que se refere ao artigo 117, caso o servidor apresente de 15 a 24 faltas, automaticamente o período de férias será reduzido para

A

29 dias.

B

25 dias.

C

20 dias.

D

18 dias.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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