Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 94

Q2070294

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.

B

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

C

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.

D

O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.

E

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.

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Q2070293

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070293 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os projetos de lei

A

não podem ser de iniciativa de Comissão Permanente.

B

serão de competência exclusiva dos Vereadores e do Prefeito, sendo defesa a apresentação por iniciativa popular.

C

que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.

D

que forem aprovados na forma Regimental serão enviados ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 dias úteis.

E

enviados pelo Prefeito devem versar sobre matéria de relevância municipal, sendo apreciados dentro de trinta dias a contar do recebimento.

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Q2070292

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Municipal de saúde é mantido exclusivamente com recursos arrecadados pela Prefeitura por meio da arrecadação de impostos.

B

O Sistema Municipal de Saúde está vinculado à Comissão de Vigilância Sanitária.

C

As ações de saúde são de relevância pública e privada.

D

É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para as instituições privadas, ainda que filantrópicas.

E

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q2070291

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070291 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara de Bauru, assinale a alternativa correta sobre as licenças e outros afastamentos dos vereadores.

A

As licenças serão concedidas pelo Prefeito.

B

A licença para tratamento de saúde poderá ser deferida se o pedido estiver instruído com atestado médico superior a quinze dias.

C

Para solicitar as licenças previstas no Regime Interno, o vereador deve encaminhar requerimento dirigido ao Gabinete do Prefeito.

D

O vereador poderá solicitar licença no caso de falecimento por parentesco natural e civil, exceto por afinidade.

E

Para fins de remuneração, não será considerado em exercício o vereador que pedir licença para fins de moléstia devidamente comprovada.

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Q2070290

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070290 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que demonstra corretamente o que pode ser aplicado em audiências obrigatórias ou voluntárias, conforme o regimento interno da Câmara de Bauru.

A

Terão início e fim e duração máxima de quatro horas.

B

As audiências serão registradas pelo 1º e 2º Secretário em arquivo físico que é encaminhado para o almoxarifado.

C

Os Vereadores farão o uso da palavra por primeiro, expondo suas observações e/ou indagações aos expositores.

D

As audiências podem ter duração de duas horas, devendo ser finalizadas às 17h de segunda à sexta-feira.

E

Nos casos de pandemia, as audiências públicas obrigatórias convocadas pela Comissão Interpartidária ficarão suspensas.

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Q2070289

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070289 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as sessões solenes da Câmara Municipal de Bauru, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. As sessões solenes ou ______________ serão convocadas pelo ______________ ou por deliberação do Plenário, com finalidade específica. As sessões solenes terão duração _____________ podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, sendo ____________ a exigência de verificação de presença.

A

privadas / Presidente / determinada / necessária

B

comemorativas / Presidente / indeterminada / dispensada

C

privadas / Prefeito / indeterminada / necessária

D

comemorativas / Prefeito / determinada / necessária

E

comemorativas / Prefeito / indeterminada / dispensada

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Q2070288

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.

A

Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.

B

No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.

C

Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.

D

Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.

E

Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

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Q2070287

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070287 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta sobre os servidores municipais segundo a Lei Orgânica do Município de Bauru.

A

Para investir em cargo municipal, é necessária aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo nulas as nomeações de cargo em comissão.

B

Os cargos hierarquicamente superiores ao de Diretor de Departamento serão obrigatoriamente ocupados por servidores do quadro de carreira do Município.

C

A Previdência Social será exercida pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.

D

O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

O funcionário será aposentado aos trinta anos de serviço se for homem e aos vinte e cinco anos se for mulher, com proventos integrais ao tempo de serviço.

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Q2070286

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê, em relação ao Registro, que o município de Bauru terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de

A

cópia de correspondência oficial.

B

registro de nascidos vivos.

C

uso letivo das escolas municipais.

D

faturamento de empresas privadas.

E

proclamas.

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Q2070285

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070285 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Presidente quanto às Sessões da Câmara de Bauru segundo seu Regimento Interno.

A

Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.

B

Assinar os respectivos Atos e decisões.

C

Anunciar, convocar, abrir, suspender e encerrar as sessões.

D

Nomear Comissões Especiais de Inquérito, ouvido o Plenário, e de Representação nos termos regimentais.

E

Distribuir a matéria que depender de parecer.

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Q2070284

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por

A

entidade de segurança local que venceu licitação.

B

servidores integrantes do serviço próprio da Câmara.

C

qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação.

D

guarda municipal.

E

polícia legislativa.

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Q2070283

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070283 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.

B

Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.

C

Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.

D

É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.

E

A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

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Q2060462

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Artes | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q2060462 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 4° da Lei Orgânica de Cerquilho trata da competência concorrente entre a cidade os demais entes federativos. Com relação às atribuições previstas neste dispositivo legal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.
II – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2056867

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056867 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos:

A

2% (dois por cento) do eleitorado do Município.

B

5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

C

6% (seis por cento) do eleitorado do Município.

D

10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

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Q2056857

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056857 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água; II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal; III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q2056693

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de motores automotores.

C

Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título por ato oneroso.

D

Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel, Gás de Cozinha e Querosene.

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Q2056691

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a alternativa INCORRETA.

A

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direita e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara e pela Prefeitura Municipal mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

C

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais o Município responda ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

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Q2056690

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056690 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto em lei.

B

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

As leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

D

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q2056689

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056689 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas. O processo legislativo compreende:

I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções.

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q2056688

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056688 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual.

B

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

C

conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

D

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar aberturas de créditos suplementares e especiais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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