Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 5

Q3927471

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma reunião da Secretaria de Educação de Indaiatuba, discute-se a elaboração do planejamento para os próximos anos. Um servidor propõe que as ações do Plano Municipal de Educação de Indaiatuba (PMEI) se concentrem exclusivamente na infraestrutura das escolas e na aquisição de novos equipamentos tecnológicos, pois a melhoria da qualidade da educação é a única diretriz do Plano. Com base na Lei Municipal nº 6.459/2015, que institui o PMEI e, ainda, tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país é a principal diretriz do PMEI e deve ser alcançada com o foco exclusivo em tecnologia.

B

A lei apenas menciona a universalização do atendimento escolar e a formação para o trabalho como diretrizes prioritárias, deixando a infraestrutura e a tecnologia em segundo plano.

C

O PMEI estabelece como sua única diretriz a melhoria da qualidade da educação, e essa melhoria está diretamente ligada à infraestrutura e à tecnologia, de modo que a proposta do servidor é pertinente.

D

As diretrizes do PMEI são abrangentes e incluem, além da melhoria da qualidade da educação, a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a valorização dos profissionais da educação, entre outras.

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Q3926546

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei municipal de Mirassol — SP que autoriza a concessão de plano de saúde aos servidores da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A adesão ao plano de saúde oferecido pela Câmara é obrigatória para todos os servidores efetivos e comissionados, sendo a inclusão de dependentes uma faculdade do servidor.

B

O plano de saúde básico obrigatório, custeado parcialmente pela Câmara, deve incluir serviços adicionais, como medicina avançada ou tratamentos estéticos, conforme escolha individual do servidor.

C

O servidor que optar pelo plano de saúde terá custeada pela Câmara 50% do valor de sua própria mensalidade, devendo arcar integralmente com os custos relativos à inclusão de seus dependentes legais, caso opte por incluí-los.

D

Para fins de cobertura do plano, são considerados dependentes apenas o cônjuge e os filhos biológicos menores de 18 anos, excluindo-se enteados, companheiros legalmente reconhecidos e pais do servidor.

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Q3926545

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei municipal que estabelece a Gratificação de Formação Acadêmica para servidores da Câmara Municipal de Mirassol - SP assinale a alternativa CORRETA.

A

Um servidor de cargo efetivo cuja função exige formação superior e que possui mestrado em área correlata à sua atuação, reconhecido pelo MEC, tem direito a uma gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.

B

Um servidor comissionado, cujo cargo não exige formação superior, e que possui doutorado em área correlata à sua atuação, reconhecido pelo MEC, tem direito a uma gratificação equivalente a 100% (cem por cento) sobre seu salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.

C

O servidor que apresentar diploma de curso reconhecido pelo MEC em área não correlata à sua atuação funcional terá automaticamente o direito à gratificação negado, independentemente de possuir gratificação anterior por formação em outra área.

D

Para fazer jus à gratificação, o servidor deve apresentar ao Setor de Recursos Humanos o diploma ou certificado de conclusão, acompanhado de histórico escolar, e cada nível de habilitação acadêmica pode ser considerado apenas uma vez para o cálculo do benefício.

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Q3898006

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 47/2018, do Município de Indaiatuba, qual é a definição correta de progressão vertical?

A

A evolução na carreira de um grau para outro, no mesmo nível, por antiguidade.

B

O enquadramento do servidor em uma nova referência e um novo grau, após a conclusão do estágio probatório.

C

A movimentação do servidor para outro cargo, com vencimento superior, após um período de cinco anos de exercício.

D

O enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da respectiva referência, mantido o mesmo grau.

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Q3898004

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3897448

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Taquarituba - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Taquarituba - SP - Tesoureiro |

Q3897448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taquarituba/SP, Art. 49, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ___, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

eficiência, eficácia, efetividade.

B

legalidade, legitimidade, economicidade.

C

publicidade, moralidade, impessoalidade.

D

conformidade, materialidade, tempestividade.

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Q3896019

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3896019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, segundo Art. 1, diz que cabe ao município algumas atribuições, dentre elas:

I.Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

II.Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III.Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3895954

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q3895954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, conforme a sua Lei Orgânica, Art. 4, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

B

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

C

Cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia dos deficientes físicos.

D

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.

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Q3891230

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Manoel, guarda civil de Primeira Classe do Círculo de Praças, está de plantão e recebeu do seu superior imediato as seguintes ordens de serviço:

I. Realizar atividades de polícia comunitária.
II. Orientar, fiscalizar e controlar na forma da lei o trânsito de pedestres e veículos nas vias do município.
III. Fazer segurança em evento envolvendo manifestações sociais.
IV. Mapear, em sua área de jurisdição, os índices de violência, a fim de subsidiar o planejamento operacional.

Considerando as atribuições dos guardas civis do Círculo de Praças, conforme o Anexo V da Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba, das tarefas solicitadas a Manoel, NÃO corresponde às suas responsabilidades diretas o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3891229

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana, Beatriz, Carlos e Davi, que recentemente lograram aprovação em concurso público e aguardam convocação para início do curso de formação na guarda civil de Indaiatuba, estão estudando a nova estrutura de carreira da corporação. Conforme a Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba e, ainda, considerando a hierarquia da carreira da guarda civil, qual das alternativas a seguir apresenta uma afirmação correta?

A

Davi: “O Círculo de Praças é composto pelas classes de Subinspetor e Inspetor, enquanto o Círculo de Oficiais é composto pelas classes de Aspirante e Primeira Classe”.

B

Beatriz: “A hierarquia dos círculos é formada por Guardas Civis, Graduados e Inspetores, sendo as classes de Aspirante e 3ª Classe pertencentes ao Círculo de Guardas Civis”.

C

Carlos: “As classes de Guarda Civil – Classe Especial e Classe Distinta compõem o Círculo de Graduados, e a classe de Subinspetor é um círculo hierárquico independente”.

D

Ana: “A hierarquia de círculos da Guarda Civil é composta por Praças, Graduados e Oficiais, sendo as classes de Subinspetor, Inspetor e Inspetor-Chefe integrantes do Círculo de Oficiais”.

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Q3891228

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891228 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Qual, dentre as alternativas a seguir, representa uma EXCEÇÃO expressa na lei a essa regra?

A

A atuação é permitida desde que ocorra fora do horário de expediente, não importando o tipo de representação ou o grau de parentesco.

B

A atuação é permitida para representar quaisquer parentes, sem restrição de grau de parentesco, em processos de natureza cível ou administrativa.

C

A atuação é permitida quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

A proibição não se aplica quando o servidor for advogado e estiver exercendo sua função de representação legal, mesmo que para terceiros sem parentesco.

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Q3891227

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891227 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Rafael, que aspira se tornar guarda civil de Indaiatuba, ao estudar o Plano de Carreira da corporação, depara-se com as definições do art. 3º da Lei Complementar nº 64/2019. Com base nas definições do referido dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

A

Interstício: é o indicativo da posição dos círculos e classes na tabela de vencimentos, representado por siglas e algarismos romanos.

B

Grau: é o indicativo da posição horizontal em que o servidor se enquadra dentro de uma classe na carreira, representado por números.

C

Progressão vertical: é o enquadramento do cargo de que é titular o servidor de um grau para outro, imediatamente posterior, na mesma classe.

D

Progressão horizontal: é o enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de uma classe para outra, imediatamente superior, mantido o mesmo grau.

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Q3818381

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Marcos é servidor público do município de Paulínia e ainda está em estágio probatório. Ana, sua esposa, funcionária pública do Estado de São Paulo, foi mandada servir, sem solicitação, em uma missão em Paris, na França, e ele gostaria de acompanhá-la. Assim, resolveu solicitar licença sem vencimentos para acompanhar sua cônjuge.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001, é correto afirmar que

A

como Marcos deseja uma licença sem vencimentos, ela deverá ser automaticamente deferida pelo setor responsável.

B

a Marcos poderá ser deferida a licença requerida, desde que ele comprove que tem pelo menos um filho de até 12 (doze) anos de idade.

C

a licença deverá ser deferida, assim como seria concedida a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.

D

como Marcos está em estágio probatório, ele não poderá solicitar licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.

E

ainda que Marcos fosse estável no serviço público municipal, ele não poderia solicitar tal licença, pois esta previsão foi extinta do ordenamento jurídico municipal.

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Q3794854

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 581, de 11 de outubro de 2024, as tarifas de água e esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho (SAAEC) foram revisadas.

Qual foi o percentual de reajuste estabelecido pela resolução?

A

6,50%

B

6,00%

C

4,24%

D

1,50%

E

2,75%

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Q3771706

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após um processo administrativo disciplinar, a autoridade competente decide aplicar a um servidor estável a penalidade de suspensão de trinta e cinco dias. A penalidade é devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Posteriormente, o servidor se questiona sobre o impacto dessa suspensão em sua progressão na carreira e na concessão de licença-prêmio. Considerando a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, qual das alternativas a seguir descreve os efeitos da penalidade de suspensão?

A

A penalidade de suspensão não acarreta a perda da remuneração, pois o servidor não foi demitido, mas resulta a perda, para efeito de antiguidade, dos dias de suspensão, e na perda da licença-prêmio.

B

A penalidade de suspensão acarreta a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda da licença-prêmio, e a impossibilidade de evolução na carreira, mas não afeta a contagem do tempo de serviço para efeito de antiguidade.

C

A penalidade de suspensão de 30 dias implica a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda de tantos dias quantos tenha durado a suspensão para efeito de antiguidade, e a impossibilidade de evolução na carreira, mas a licença-prêmio não é afetada.

D

A penalidade de suspensão implica, na forma da legislação aplicável, a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda de tantos dias quantos tenha durado a suspensão para efeito de antiguidade, a impossibilidade de evolução na carreira, a perda da licença-prêmio, bem como a perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do término da suspensão.

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Q3771705

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Malaquias, servidor público estável de Indaiatuba, é acusado de lesão aos cofres públicos. A autoridade competente decide instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a infração. Durante a fase de inquérito, o servidor apresenta um pedido para que a Comissão responsável utilize de prova pericial para demonstrar a sua inocência. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de prova pericial deve ser submetido à apreciação do prefeito municipal, por expressa previsão legal.

B

Malaquias, na condição de acusado, tem o direito de arrolar e reinquirir testemunhas e de produzir provas, mas não tem o direito de requerer prova pericial.

C

A Lei Complementar autoriza a denegação de pedidos de prova pericial, caso a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico-científico específico.

D

A legislação assegura ao indiciado o direito de produzir todas as provas e contraprovas admitidas em direito, sendo que eventuais pedidos de produção de provas devem ser automaticamente deferidos pela Comissão.

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Q3766712

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as previsões das Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.

I. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário, entre outras situações, quando o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo é um dos instrumentos de indução à função social da propriedade previstos no Plano Diretor, o qual estabelece a vedação de concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva e sua inaplicabilidade aos imóveis que possuem isenção do pagamento de IPTU.
III. A respeito do parcelamento da dívida ativa, caso o devedor deixe de pagar três parcelas mensais consecutivas ou seis alternadas, perderá direito ao parcelamento, ficando vencida toda a dívida, sobre a qual incidirão, no que couber, todas as cominações e acréscimos devidos; nessa hipótese, a Procuradoria Geral do Município promoverá a imediata execução judicial do débito, ou requererá o prosseguimento da execução já ajuizada.
IV. Em caso de incidência do IPTU progressivo no tempo, pelo prazo de cinco anos, e existindo a intenção de desapropriação para fins de reforma urbana, poderá ser aplicada a Desapropriação com Títulos da Dívida Ativa.
V. É vedado o pagamento parcelado do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), ainda que o contribuinte não possua quaisquer débitos com o município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e V.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

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Q3756308

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Mário é servidor público do Município de Sorocaba e ainda está em estágio probatório. Como está passando por problemas familiares desde que foi empossado no cargo, ele faltou diversas vezes, tendo tanto faltas injustificadas, como justificadas. Mário tem consciência que assiduidade e pontualidade são fatores de caráter objetivo para avaliação do estágio probatório e está preocupado com a pontuação que receberá.

Com base no disposto no Decreto n^o 22.120/2015, é correto afirmar que, da pontuação obtida por Mário na Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, serão descontados

A

02 pontos para cada dia de falta injustificada.

B

03 pontos para cada dia de falta injustificada.

C

02 pontos para cada dia de falta justificada.

D

03 pontos para cada dia de falta justificada.

E

01 ponto para cada dia de falta injustificada.

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Q3756282

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |

Q3756282 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estágio Probatório dos servidores públicos do município de Sorocaba é regulamentado pelo Decreto n^o 22.120/2015. De acordo com o art. 2^o desse documento, é correto afirmar, sobre a avaliação do servidor, que

A

há três fases de avaliação, sendo as duas primeiras passíveis de notificação por escrito e a terceira de desligamento.

B

o servidor que integrar a Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA) automaticamente alcançará a estabilidade após 12 meses de participação.

C

assiduidade e pontualidade não compõem a avaliação do servidor, mas prorrogam o prazo do cumprimento de seu Estágio Probatório.

D

haverá interrupção do período de Estágio Probatório no cumprimento de licença maternidade, adoção ou paternidade.

E

no caso de acidentes de trabalho, o período de 3 anos de Estágio Probatório é reiniciado a partir do retorno do servidor.

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Q3756280

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |

Q3756280 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Antônio é funcionário da Secretaria Municipal de Educação de Sorocaba. Seu superior é Bernardo, um servidor muito mais antigo do que ele. Um dia, Antônio recebe de Bernardo uma ordem claramente conflitante com princípios e procedimentos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba (Lei n^o 3.800/1991). Ao apontar a ilegalidade ao chefe, este lhe responde: “eu sei que essa medida conflita com o Estatuto, mas mesmo assim é uma ação importante para o sucesso dessa administração”.

De acordo com o artigo 153 da referida lei, Antônio deve

A

cumprir a determinação de seu superior imediato, respeitando a hierarquia institucional.

B

evitar o conflito, atribuindo a tarefa a outro funcionário, que não tenha ciência da ilegalidade da ação.

C

recusar a ordem, deixando a cargo do próprio superior executar a ilegalidade, isentando-se, assim, da responsabilidade pela infração.

D

avaliar se os ganhos administrativos compensam a infração, desde que esta se configure como de nível baixo, averiguando a justificativa de seu superior.

E

fazer uma representação, imediatamente, uma vez que é uma determinação manifestamente ilegal.

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