Assinale a alternativa que representa incorretamente uma co...

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Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040952 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente.

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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