a Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários, eleitos pelo voto nominal para o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.

é de competência exclusiva da Câmara Municipal representar ao Ministério Público, por 1/3 (um terço) de seus membros, visando à instauração de processo contra o Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a Administração Pública, que tomar conhecimento;

a Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, por qualquer de suas comissões, pode convocar secretário, assessor ou qualquer outro servidor municipal, para, no prazo de 7 (sete) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a Administração Pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria simples dos membros da Câmara.

na licença por motivo de doença, o Vereador será remunerado exclusivamente pela Câmara, de forma integral, como se estivesse exercendo o mandato, pelo prazo que durar a licença, mesmo que esta ultrapasse o período correspondente à terça parte de cada Sessão Legislativa Ordinária.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas horas mensais.

os técnicos em RX terão jornada diária de seis horas diárias.

os Telefonistas, os Instrutores e Técnicos em Informática terão jornada diária de oito horas.

os Professores de Arte, Dança, Música, Pintura em Tela e Teatro terão jornada semanal de vinte e cinco horas, sendo vinte horas em atividade prática e cinco horas para planejamento pedagógico.

o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente.

Reintegração.

Aproveitamento.

Reversão.

Transferência regressiva.

Progressão.

Podem ser de provimento efetivo ou funções de confiança, dependendo da necessidade da instituição.

São exclusivamente de provimento efetivo para garantir a estabilidade do servidor público.

São sempre designados como funções de confiança para garantir a flexibilidade na gestão.

São exclusivamente cargos comissionados para permitir maior controle sobre as atividades da instituição.

Podem ser de provimento efetivo apenas, não havendo outra modalidade de cargo.

10%

15%

5%

25%

20%

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório que decorrerá da confirmação do servidor no cargo por meio da avaliação especial de desempenho.

O servidor estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

O servidor estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos.

A avaliação parcial de desempenho será realizada anualmente.

O período de estágio probatório será acompanhado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, com o apoio do órgão de pessoal que deverá manter cadastro desses servidores.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

A confirmação do servidor no cargo não dependerá de novo Ato.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Destituição de cargo em comissão

Demissão

Multa

Advertência

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Recusar fé a documentos públicos.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer quaisquer tipos de comércio.

aproveitamento.

reintegração.

reversão.

readaptação.

recondução.

F - V - F.

V - F - V.

F - V - V.

F - F - V.

V - V - F.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno.

Uma das finalidades do sistema de controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos do Município.

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Entendendo o Tribunal de Contas do Estado pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal a imediata abertura de processo de impedimento do Chefe do Poder Executivo.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela deverão dar ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

da maioria absoluta dos membros.

de 4/5 dos membros.

de 75% dos membros.

da maioria qualificada dos membros.

da maioria simples dos membros.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

três anos após a nomeação

dois anos a contar da convocação

três anos após a posse

dois anos após a aprovação em concurso público

três anos de efetivo exercício

Posse.

Recebimento.

Reintegração.

Nomeação.

Aproveitamento.

Estar no gozo dos direitos políticos.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Atender às condições especiais e requisitos prescritos em Lei para provimento do cargo, mediante apresentação de certidões.

Ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.

Saber ler e escrever antes da data de sua nomeação.

Estrangeiras.

Públicas.

Políticas.

Mortas.

Vivas.

tabulação

imposição

parceria

concessão

concorrência