A saúde é direito de todos os munícipes, mas não é, necessariamente, um dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem apenas a eliminação do risco de doenças ao acesso restrito às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

O município poderá atuar no sentido de assegurar a alguns cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se apenas ao poder público estadual o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, ficando assegurado a função social da terra para qualquer fim. 

O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano. 

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas não poderão exercer comércio eventual ou ambulante e por isso, não terão prioridade.