Gabarito: B) II, III e IV.

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão versa sobre a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação municipal conforme a Lei Municipal 1779/21 de Cunha, destacando princípios do atendimento educacional especializado (AEE). A legislação federal, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), reforça os direitos à educação inclusiva (art. 28).

Tema Central:
O foco é a inclusão escolar da pessoa com TEA, evidenciando a necessidade de propostas pedagógicas integradas, participação familiar, atendimento às necessidades individuais e articulação com políticas públicas.

Exemplo Prático:
Imagine uma criança autista matriculada no Ensino Infantil em Cunha. A equipe pedagógica planeja atividades adequadas, envolve os responsáveis em reuniões e articula apoio com serviços de saúde para garantir pleno atendimento.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

• II. Participação da família: A legislação e a doutrina (como Mantoan, 2015) destacam que o envolvimento familiar é essencial para efetivar a inclusão.
• III. Atendimento às necessidades específicas: O AEE pressupõe adaptar práticas pedagógicas para cada aluno, conforme a Lei Federal e a Lei Municipal 1779/21.
• IV. Articulação com políticas públicas: A integração entre educação, saúde e assistência social amplifica o suporte ao estudante com TEA, como normatiza o art. 28 da LBI ("incumbe ao poder público assegurar [...] a articulação intersetorial das políticas públicas").

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• I. Incorreta: A legislação determina que o atendimento seja integrado à proposta pedagógica da escola, não isolado (art. 28, III, da LBI e Lei 1779/21). Proposta individualizada desvinculada da escola isola o estudante, contrariando o princípio da inclusão.
• A), C) e D): Todas incluem o item I, que é incompatível com a legislação vigente, ou apresentam o conjunto de afirmativas erradas.

Pegadinha: Fique atento ao termo "não deve integrar". O correto é o AEE ser parte do projeto pedagógico da escola, conforme a legislação.

Dica Final: Sempre que a questão tratar de inclusão, lembre-se: participação familiar, atendimento individualizado integrado ao coletivo e articulação intersetorial são pilares fundamentais.

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