Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 30

Q3342191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |

Q3342191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor do município de Mogi das Cruzes, o adensamento do uso do solo, em projetos de edificações, alcançará níveis máximos permitidos, correspondentes ao coeficiente de aproveitamento 4,50, mediante outorga onerosa do direito de construir, somente em áreas situadas no

A

Centro Cívico e no distrito de César de Souza.

B

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo.

C

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo, e no Centro Cívico.

D

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo, no Centro Cívico e no distrito de Braz Cubas.

E

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo, no Centro Cívico e nos distritos de César de Souza e Braz Cubas.

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Q3303678

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar no 331, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a carreira dos guardas municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências, é correto afirmar que as transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias e graves, sendo que

A

leves são as transgressões disciplinares a que se comina pena de advertência verbal ou escrita.

B

médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de repreensão escrita.

C

leves são as transgressões disciplinares a que se comina pena de repreensão verbal ou escrita.

D

médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de suspensão.

E

graves são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de expulsão.

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Q3303671

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303671 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 650, de 05 de janeiro de 2021 – Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído que perturbe o sossego público, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências,

A

entre 22h e 7h.

B

sem a devida autorização, entre 21h e 8h.

C

entre 21h e 8h.

D

sem a devida autorização e após as 21h.

E

após as 21h.

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Q3303670

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303670 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 05, de 28 de dezembro de 1990 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, é correto afirmar que poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença em pessoa da família, entre outros, nos seguintes termos:

A

para tratar de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil.

B

a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, sem prejuízo da remuneração.

C

a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo este prazo, sem remuneração.

D

para tratar de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente (exceto padrasto ou madrasta), enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil.

E

a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo esse prazo, sem remuneração.

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Q3275192

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o servidor público tem proibições legais para poder exercer o cargo público, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das proibições constantes na Lei Municipal n.º 3.781/1994:

A

apresentar-se embriagado ao serviço ou ali embriagar-se.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

dar fé a documentos públicos.

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Q3275191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.574/1971, é INCORRETO afirmar:

A

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

B

Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

C

Aos cargos públicos não serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

D

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

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Q3258831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange à Arborização Urbana é correto afirmar, exceto:

A

Na arborização de passeios em vias públicas, a escolha da espécie adequada deve permitir que a árvore tenha um pleno desenvolvimento.

B

A largura da calçada é o último parâmetro a ser analisada e a determinação da largura mínima passível de receber o plantio de árvores deve basear-se na legislação vigente.

C

Deverá ser consultado a prefeitura para saber do plano de arborização urbana.

D

A melhoria do microclima proporcionado pela arborização apresenta grande influência sobre o consumo de energia elétrica, já que em locais bem arborizados a necessidade de utilização de ventiladores e aparelhos de ar condicionado é menor.

E

As árvores são capazes de absorver boa parte dos gases poluentes, e atuam principalmente no estoque/sequestro de carbono, já que absorvem o gás carbônico através da fotossíntese.

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Q3255328

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC coordenar e definir estratégias para a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, em parceria com o Sistema Municipal de Proteção e Defesa - SIMPDEC, e propor atividades focadas na prevenção e preparação para resposta a desastres. Assim, segundo o Art. 7º da Lei Municipal nº 7.677/2018 - Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, sobre o Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC, assinale a Alternativa correta.

A

Será composto por dez conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo nomeados por Decreto.

B

A escolha dos membros titulares e suplentes do conselho segue um processo seletivo transparente, que inclui critérios de seleção baseados na competência técnica e experiência na área de atuação do conselho, garantindo a qualidade e efetividade de suas decisões.

C

Um mecanismo de avaliação de desempenho, baseado em indicadores claros de eficácia e eficiência, é realizado anualmente para informar processos de recondução ou substituição de membros do conselho.

D

A realização de cursos de capacitação para os conselheiros acontece ao menos uma vez ao ano, abordando temas essenciais para o desempenho de suas funções no conselho, com o objetivo de assegurar decisões informadas e atualizadas com as práticas mais recentes na área de atuação.

E

Ao menos 50% dos conselheiros representantes da sociedade civil provêm de organizações sem fins lucrativos que atuam diretamente nos temas abordados pelo conselho, assegurando uma representação diversificada e comprometida com os interesses públicos.

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Q3252888

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252888 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 325 de 1959, que regula o estatuto dos funcionários públicos municipais de Cubatão, estabelece normas claras sobre o provimento de cargos, especialmente em relação ao exercício interino. Analise as seguintes afirmativas referentes às disposições da Lei sobre o provimento interino e efetivo de cargos.
I. A Lei estipula que a ocupação interina de um cargo que exige concurso não isenta o ocupante de participar do concurso para nomeação efetiva, independentemente do tempo de serviço.
II. Interinos em cargos que demandam concurso são inscritos automaticamente no primeiro concurso que ocorrer após sua nomeação interina.
III. A exoneração de interinos ocorre após a homologação dos resultados do concurso, para aqueles que não forem habilitados.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3252844

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as regras de promoção previstas na Lei Municipal nº 325/59, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção por antiguidade recairá no funcionário mais antigo na classe.
II. A promoção por merecimento recairá no funcionário escolhido pelo Prefeito, dentre os que figurem em lista que for organizada na forma de regulamento.
III. A antiguidade de classe será determinada pela idade do funcionário.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3233518

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal nº 5.045/2021 dispõe sobre a regulamentação da gestão e o controle de bens patrimoniais do município de Santa Fé do Sul, disciplinando, entre outros, a movimentação dos bens móveis. Assim, tendo por base a mencionada normativa, pode-se dizer que a movimentação de bens móveis da Prefeitura de Santa Fé do Sul, dar-se-á por, EXCETO:

A

Empréstimo.

B

Encampação.

C

Exposição pública.

D

Necessidade de seu reparo.

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Q3233517

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, funcionário público municipal, se licenciou por quatro anos do cargo público no Município Santa Fé do Sul, período em que exerceu o mandato de Vereador. Assim, tendo em vista a Lei Complementar Municipal nº 79/2002: Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul e suas modificações, em relação à contagem de tempo, é correto afirmar que João:

A

Poderá contar o prazo em dobro por ter exercido outro cargo na Administração Pública.

B

Poderá contar o tempo de mandato como Vereador, para fins de promoção por merecimento.

C

Poderá contar o tempo de exercício do mandato de Vereador, para fins de efetivo tempo de serviço.

D

Não poderá contar o tempo de exercício do mandato de Vereador como de efetivo tempo de serviço.

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Q3233516

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Por simetria Constitucional, a Lei Orgânica versa sobre a separação dos Poderes na esfera municipal, especialmente, nesse âmbito descrevendo o funcionamento dos dois níveis do ente federativo: Legislativo e Executivo. Com relação ao primeiro, estabelece, por exemplo, o funcionamento da Câmara Municipal. Assim, de acordo com Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Presidente da Câmara de Vereadores:

A

Promulgar as resoluções e decretos legislativos.

B

Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna.

C

Propor projetos que criam ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.

D

Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q3233515

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, aprovado no concurso público, tornou-se funcionário público do município de Santa Fé do Sul. Assim, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos daquele município, Lei Complementar Municipal nº 79/2002, pode-se dizer que ele poderá ter a alteração de sua lotação para outro órgão da Administração municipal, mediante o instituto do(a):

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Redistribuição.

D

Aproveitamento.

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Q3233514

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Administração Pública possui regramento próprio para admissão de servidores ao exercício de cargo público. Assim, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 79/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul, os cargos públicos serão preenchidos por, EXCETO:

A

Acesso.

B

Nomeação.

C

Convocação.

D

Aproveitamento.

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Q3231985

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de suspensão do crédito tributário.

A

O despacho que conceder a moratória em caráter individual deverá observar que o número de prestações não poderá ser superior a vinte e quatro e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

B

O depósito para fins de suspensão do crédito tributário poderá ser feito por meio cheque, vale postal, cartão de crédito e PIX, e, quando parcial, importa na suspensão da exigibilidade das prestações vincendas em que tenha sido composto.

C

Cabe ao sujeito ativo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestação, abrangido pelo depósito.

D

A lei que conceder moratória em caráter geral preverá que a falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação.

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Q3231984

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Maria é proprietária, no Município de Lins, de um único imóvel com área construída de 45 m² , sendo classificado como simples, edificado em terreno de 90 m² e utilizado como sua moradia.

Com base na situação apresentada e no disposto no Código Tributário do Município de Lins, é correto afirmar que

A

Maria é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o qual tem como base de cálculo o valor venal do imóvel ao qual se aplica alíquota de 1% (um por cento).

B

em face das características do imóvel de propriedade de Maria, é vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

durante apenas cinco anos, contados a partir da construção do imóvel de Maria, não poderá ser lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano do qual Maria é contribuinte.

D

se o imóvel de propriedade de Maria estivesse em ruínas, o Imposto Predial e Territorial Urbano teria como base de cálculo o valor venal do imóvel, ao qual se aplicaria a alíquota de 0,25%.

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Q3231983

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mateus, auditor fiscal do Município de Lins, encontrou Josefa no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, e, em consequência, expediu notificação preliminar para que ela, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

Com base na situação hipotética, e no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, é correto afirmar que

A

Mateus agiu em desconformidade com a legislação ao conceder 10 dias de prazo para que haja a regularização da situação por parte de Josefa, pois a lei determina que o prazo para tanto é de trinta dias úteis.

B

Josefa poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte após o recebimento da notificação preliminar.

C

Mateus agiu em desconformidade com a legislação, pois na hipótese retratada não é cabível notificação preliminar e Josefa deveria ter sido imediatamente autuada.

D

se a notificação preliminar contiver o nome da notificada, local, dia e hora da lavratura, descrição sumária dos fatos, valor do tributo e multa devida, data de emissão e assinatura de Mateus, ela será considerada válida, dispondo Josefa de 10 dias para apresentar recurso.

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Q3231063

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3231063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Responda à questão, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005.

São deveres do servidor público municipal, exceto:

A

Atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais.

B

A cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão.

C

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

D

Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão, onde exerce suas funções.

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Q3231022

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Eletricista de Manutenção |

Q3231022 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Responda à questão, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005.

Identifique a alternativa que faz afirmação verídica referente aos itens.

(I) Na Prefeitura Municipal e em todos os órgãos e entidades da Administração indireta deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer, concretamente, a imputação ou o procedimento suscetível de censura.
(II) Ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
(III) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Os itens I, II e III são corretos.

C

Somente os itens I e III são corretos.

D

Somente os itens II e III são corretos.

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