Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 30

Q3351244

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3351244 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica da cidade de Areias, o Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas, dentre outras, no sentido:
I – da instituição da área de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação das matas ciliares.
II – do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis naquelas sujeitas a inundações frequentes e manutenção da capacidade de infiltração do solo.
III – da implantação de sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis previsíveis.
São corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3347741

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347741 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto remeteu dois projetos de lei à Câmara de Vereadores. O primeiro propondo a alteração do valor dos subsídios dos Secretários Municipais e o segundo com a proposta de um novo Código de Posturas, tendo requerido regime de urgência na tramitação deste último. Nessa situação meramente hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal (LOM), é correto afirmar que o primeiro projeto de lei

A

está de acordo com a LOM, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas o segundo viola a LOM, uma vez que a iniciativa da propositura é de competência exclusiva da Câmara Municipal.

B

viola a LOM, uma vez que se trata de matéria cuja iniciativa da propositura é de competência da Câmara Municipal, mas o segundo está de acordo com a LOM, por se tratar de matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo, que pode, neste caso, requerer a urgência.

C

está de acordo com a LOM, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, e o segundo também está de acordo com a LOM, pelo mesmo motivo, podendo o Prefeito, neste caso, requerer a tramitação de urgência.

D

viola a LOM, uma vez que se trata de matéria cuja iniciativa da propositura é de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, enquanto o segundo pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, mas este não pode requerer a urgência.

E

e o segundo estão de acordo com a LOM, pois ambos podem ser propostos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que pode, ainda, requerer urgência na tramitação do segundo.

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Q3344944

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Arquiteto |

Q3344944 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um empreendimento de habitação de interesse social (HIS) será construído, por iniciativa de órgão público, em área urbana do município de Piracicaba, em zona compatível com esse uso do solo. Esse empreendimento é constituído por blocos de apartamentos de dois dormitórios e cada apartamento apresenta área construída igual a 59 m2 . Tal empreendimento deverá, com relação a áreas de compartimentos e pés-direitos, atender aos parâmetros mínimos estabelecidos

A

no código de edificações do município (Lei Complementar 206/2007) para o uso residencial.

B

no código de edificações do município (Lei Complementar 206/2007), específicos para HIS.

C

na lei de uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município (Lei Complementar 421/2020).

D

no decreto municipal 14.015/2011, que regulamenta as atividades da Empresa Municipal de Habitação.

E

no código Sanitário do estado de São Paulo para HIS, conforme estabelecido no código de edificações do município (Lei Complementar 206/2007).

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Q3343678

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Arquiteto Pleno |

Q3343678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 58.717/2019, o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária ficará a cargo

A

da Diretoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT/DEPLAN.

B

do Departamento de Sistema Viário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT/DSV.

C

de membros designados do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT).

D

da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

E

do Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV.

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Q3343676

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Arquiteto Pleno |

Q3343676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um projeto cicloviário na cidade de São Paulo identificou dificuldades ou, em alguns casos, impossibilidade, de implantação de ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas em trechos das áreas do projeto. A partir dessa constatação, foi aventada a possibilidade, em diferentes trechos, de (i) criação de faixa exclusiva para circulação de bicicletas sobre a calçada, segregada, porém em nível com o restante do piso e, nos casos em que nem mesmo a situação (i) é possível, (ii) autorização para circulação de bicicletas no mesmo espaço comum com pedestres e cadeirantes, prevendo-se sinalização de segurança e prioridade para estes últimos.

Com relação à situação descrita, o Plano de Mobilidade de São Paulo (Decreto Municipal n^o 56.834/2016 e alterações posteriores)

A

admite apenas a situação (i), definida como calçada compartilhada, e proíbe a situação (ii).

B

admite ambas as situações, definidas como calçadas (i) partilhadas e (ii) compartilhadas.

C

admite a situação (i), definida como calçada compartilhada e tolera temporariamente a situação (ii), até que seja encontrada alternativa de implantação de ciclorrota ou ciclofaixa.

D

proíbe ambas as situações, sendo mais restritivo que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devendo, nesses casos, ser limitada adicionalmente a circulação de veículos automotores no leito viário para viabilizar a presença da bicicleta.

E

proíbe ambas as situações, em linha com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devendo a bicicleta, nesses casos, compartilhar o espaço do leito viário com os veículos automotores.

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Q3343669

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Arquiteto Pleno |

Q3343669 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma construção será executada em área urbana do município de São Paulo, em terreno cortado por curso de água, em trecho que apresenta canalização fechada, com largura igual a 2,00 m. No processo de licenciamento do empreendimento, foi apresentado laudo de descaracterização de Área de Preservação Permanente apresentado por profissional legalmente habilitado.

Nessas condições, deverá, segundo a Lei Municipal n° 16.642/17 (Código de Obras e Edificações), ser observado afastamento, que constituirá

A

faixa de conservação de 4,00 m.

B

faixa de conservação de 15,00 m.

C

área non-aedificandi de 15,00 m.

D

faixa não edificável, de acordo com regulamento.

E

área de preservação permanente reduzida em área urbana.

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Q3343666

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Arquiteto Pleno |

Q3343666 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um projeto de edificação foi protocolado, para fins de aprovação legal pela Prefeitura de São Paulo, em maio de 2023, dois meses antes da publicação do novo Plano Diretor (Lei Municipal n^o 17.975/23). O desenvolvimento desse projeto prosseguiu, após esse protocolo, tendo havido modificação, cuja aprovação será requerida à Prefeitura em janeiro de 2024. Na versão originalmente protocolada, as áreas construídas previstas eram: área total igual a 1.250 m² ; área computável igual a 1.200 m² ; e área não computável igual a 50 m². Tais parâmetros de área construída, bem como as demais definições de recuos, usos previstos e outros, atendiam aos parâmetros legais de uso e ocupação do solo vigentes. A nova versão, a ser apresentada como projeto modificativo, apresenta área não computável de 54 m² , mantidas as demais características do projeto de aprovação legal e sem acréscimo de uso.

Nessas condições, se essa nova versão for submetida, como projeto modificativo à aprovação da Prefeitura, dentro do processo de licenciamento previamente autuado, tal processo

A

será indeferido, nos termos da referida Lei Municipal.

B

receberá comunique-se, no sentido de se retornar à situação anterior.

C

receberá comunique-se, caso a área em questão supere o máximo admitido.

D

será encaminhado à Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS.

E

prosseguirá normalmente para aprovação, por se tratar de áreas não computáveis.

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Q3343530

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3343530 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Posturas do Município de Vista Alegre do Alto, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias, as residências urbanas deverão ser pintadas, no mínimo, a cada

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

seis anos.

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Q3343529

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3343529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Vista Alegre do Alto, as implantações de loteamentos com acesso controlado (loteamentos fechados) e de condomínios de lotes ficam isentas da reserva de áreas institucionais e de áreas destinadas a uso coletivo, desde que os condomínios de lotes tenham área máxima de

A

15000 m².

B

20000 m².

C

35000 m².

D

50000 m².

E

70000 m².

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Q3342208

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |

Q3342208 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 169, inciso II, no tocante ao manejo de resíduos sólidos, estabelece como objetivo “buscar soluções no território municipal, ambientalmente sustentáveis, para a destinação final dos resíduos sólidos do Município”.

Com relação a esse tema, a Lei Federal n° 13.089/15 - Estatuto da Metrópole define

A

um quadro compulsório de adesão a soluções no âmbito de cada região metropolitana ou aglomeração urbana, sendo dado aos municípios um prazo até 31/12/2030 para aderir ao novo sistema.

B

a proibição de disposição de resíduos sólidos gerados em um município metropolitano ou integrante de aglomeração urbana no território de outro município, seja ele da mesma região ou não.

C

obrigações de que cada município integrante de região metropolitana ou aglomeração urbana busque prioritariamente soluções em seu território, ambientalmente sustentáveis, para a reciclagem e para a destinação final de seus resíduos sólidos.

D

a prioridade para a disposição de resíduos sólidos gerados nos municípios integrantes de região metropolitana ou aglomeração urbana preferencialmente fora da região ou aglomeração.

E

a possibilidade de se alcançar esse objetivo, enquadrado entre as funções públicas de interesse comum, por meio de ações coordenadas entre municípios metropolitanos e o governo do Estado, em uma estrutura de governança interfederativa.

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Q3342201

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |

Q3342201 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um imóvel situado em área urbana do município de Mogi das Cruzes lança seus efluentes de esgoto sanitário doméstico em um conjunto de fossa séptica, filtro e sumidouro executado de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Tal solução se deve ao fato de que, quando da construção dessa edificação, o logradouro onde ela se situa não contava com rede pública de coleta de esgotos sanitários. No entanto, o serviço municipal competente concluiu a construção de rede pública de esgotamento sanitário, que passa em cotas situadas abaixo das soleiras de esgoto da edificação.

De acordo com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019), nessas condições, o imóvel em questão

A

é obrigado a ligar-se à rede pública, desativando seu sistema de tratamento próprio.

B

é obrigado a desativar o sumidouro, passando a lançar o efluente tratado na rede pública.

C

pode continuar a lançar o efluente no sistema antigo, desde que o mantenha em perfeitas condições de funcionamento.

D

deve continuar a lançar o efluente no sistema antigo, já que, por se tratar de sistema regularmente existente, não foi incluído no dimensionamento do sistema público.

E

tem a opção de continuar utilizando seu sistema de tratamento próprio ou de desativá-lo, total ou parcialmente; somente o sumidouro deixaria de funcionar, lançando-se o efluente tratado na rede pública.

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Q3342191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |

Q3342191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor do município de Mogi das Cruzes, o adensamento do uso do solo, em projetos de edificações, alcançará níveis máximos permitidos, correspondentes ao coeficiente de aproveitamento 4,50, mediante outorga onerosa do direito de construir, somente em áreas situadas no

A

Centro Cívico e no distrito de César de Souza.

B

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo.

C

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo, e no Centro Cívico.

D

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo, no Centro Cívico e no distrito de Braz Cubas.

E

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo, no Centro Cívico e nos distritos de César de Souza e Braz Cubas.

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Q3303678

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar no 331, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a carreira dos guardas municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências, é correto afirmar que as transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias e graves, sendo que

A

leves são as transgressões disciplinares a que se comina pena de advertência verbal ou escrita.

B

médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de repreensão escrita.

C

leves são as transgressões disciplinares a que se comina pena de repreensão verbal ou escrita.

D

médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de suspensão.

E

graves são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de expulsão.

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Q3303671

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303671 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 650, de 05 de janeiro de 2021 – Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído que perturbe o sossego público, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências,

A

entre 22h e 7h.

B

sem a devida autorização, entre 21h e 8h.

C

entre 21h e 8h.

D

sem a devida autorização e após as 21h.

E

após as 21h.

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Q3303670

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303670 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 05, de 28 de dezembro de 1990 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, é correto afirmar que poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença em pessoa da família, entre outros, nos seguintes termos:

A

para tratar de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil.

B

a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, sem prejuízo da remuneração.

C

a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo este prazo, sem remuneração.

D

para tratar de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente (exceto padrasto ou madrasta), enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil.

E

a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo esse prazo, sem remuneração.

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Q3275192

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o servidor público tem proibições legais para poder exercer o cargo público, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das proibições constantes na Lei Municipal n.º 3.781/1994:

A

apresentar-se embriagado ao serviço ou ali embriagar-se.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

dar fé a documentos públicos.

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Q3275191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.574/1971, é INCORRETO afirmar:

A

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

B

Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

C

Aos cargos públicos não serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

D

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

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Q3258831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange à Arborização Urbana é correto afirmar, exceto:

A

Na arborização de passeios em vias públicas, a escolha da espécie adequada deve permitir que a árvore tenha um pleno desenvolvimento.

B

A largura da calçada é o último parâmetro a ser analisada e a determinação da largura mínima passível de receber o plantio de árvores deve basear-se na legislação vigente.

C

Deverá ser consultado a prefeitura para saber do plano de arborização urbana.

D

A melhoria do microclima proporcionado pela arborização apresenta grande influência sobre o consumo de energia elétrica, já que em locais bem arborizados a necessidade de utilização de ventiladores e aparelhos de ar condicionado é menor.

E

As árvores são capazes de absorver boa parte dos gases poluentes, e atuam principalmente no estoque/sequestro de carbono, já que absorvem o gás carbônico através da fotossíntese.

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Q3255328

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC coordenar e definir estratégias para a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, em parceria com o Sistema Municipal de Proteção e Defesa - SIMPDEC, e propor atividades focadas na prevenção e preparação para resposta a desastres. Assim, segundo o Art. 7º da Lei Municipal nº 7.677/2018 - Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, sobre o Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC, assinale a Alternativa correta.

A

Será composto por dez conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo nomeados por Decreto.

B

A escolha dos membros titulares e suplentes do conselho segue um processo seletivo transparente, que inclui critérios de seleção baseados na competência técnica e experiência na área de atuação do conselho, garantindo a qualidade e efetividade de suas decisões.

C

Um mecanismo de avaliação de desempenho, baseado em indicadores claros de eficácia e eficiência, é realizado anualmente para informar processos de recondução ou substituição de membros do conselho.

D

A realização de cursos de capacitação para os conselheiros acontece ao menos uma vez ao ano, abordando temas essenciais para o desempenho de suas funções no conselho, com o objetivo de assegurar decisões informadas e atualizadas com as práticas mais recentes na área de atuação.

E

Ao menos 50% dos conselheiros representantes da sociedade civil provêm de organizações sem fins lucrativos que atuam diretamente nos temas abordados pelo conselho, assegurando uma representação diversificada e comprometida com os interesses públicos.

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Q3252888

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252888 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 325 de 1959, que regula o estatuto dos funcionários públicos municipais de Cubatão, estabelece normas claras sobre o provimento de cargos, especialmente em relação ao exercício interino. Analise as seguintes afirmativas referentes às disposições da Lei sobre o provimento interino e efetivo de cargos.
I. A Lei estipula que a ocupação interina de um cargo que exige concurso não isenta o ocupante de participar do concurso para nomeação efetiva, independentemente do tempo de serviço.
II. Interinos em cargos que demandam concurso são inscritos automaticamente no primeiro concurso que ocorrer após sua nomeação interina.
III. A exoneração de interinos ocorre após a homologação dos resultados do concurso, para aqueles que não forem habilitados.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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