João, aprovado no concurso público, tornou-se funcionário pú...

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Q3233515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, aprovado no concurso público, tornou-se funcionário público do município de Santa Fé do Sul. Assim, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos daquele município, Lei Complementar Municipal nº 79/2002, pode-se dizer que ele poderá ter a alteração de sua lotação para outro órgão da Administração municipal, mediante o instituto do(a):
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