Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 650, de 05 de j...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303671
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 650,
de 05 de janeiro de 2021 – Institui Código que contém
as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia
administrativa a cargo do Município, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído
que perturbe o sossego público, nas proximidades de
hospitais, escolas, asilos e residências,