Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 211

Q582015

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582015 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.

II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.

III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.

IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as assertivas I e II estão corretas;

B

Somente as assertivas I, II e III estão corretas;

C

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q582014

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consta do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, que é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 77, III, IV e V desta Lei Orgânica.

c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as assertivas I e II estão corretas;

B

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

C

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q582013

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582013 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme consta do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de(o):

I - emendas à Lei Orgânica Municipal.

II - Regimento Interno da Câmara.

III - leis ordinárias.

IV - resoluções.

V - decretos legislativos. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as alternativas I, II e IV estão corretas;

B

Somente as alternativas I, II, III e V estão corretas;

C

Somente as alternativas I, III, IV e V estão corretas;

D

Somente as alternativas II, III, IV e V estão corretas.

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Q582012

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582012 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consta do artigo 43 que a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, somente poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.

II - do Prefeito Municipal.

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 05% (cinco por cento) dos eleitores do município.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as assertivas I e II estão corretas;

B

Somente as assertivas I e III estão corretas;

C

Somente as assertivas II e III estão corretas;

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q426111

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:

A

conceder benefícios superiores dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

B

conceder benefícios aos servidores que ingressarem com mais de 60 (sessenta) anos.

C

conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

D

conceder benefícios de pensão por morte.

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Q426109

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, dentre outras atribuições de fiscalização:

A

reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após a elaboração do balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresentadas e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Administrativo Financeiro e ou Conselho Administrativo.

B

elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo sempre que necessário, para adequação das normas vigentes, encaminhando-o para aprovação superior.

C

zelar pela verificação e acompanhamento de todos os casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica, uma vez que geram custos para o Instituto de Previdência.

D

deliberar sobre a política de investimentos dos recursos administrados pelo Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo.

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Q426108

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426108 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na condição de dependentes dos segurados do Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo, são beneficiários:

A

o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos, mesmo emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválido, independentemente da comprovação de sua dependência

B

.o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a)

C

os pais, independentemente de comprovação de sua dependência.

D

o(a) irmão(ã), mesmo emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a), independentemente da comprovação de sua dependência.

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Q426107

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:

A

para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimentícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.

B

para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.

C

para os filhos quando completarem 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores.

D

para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.

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Q277198

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho |

Q277198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

A

as instituições privadas, ao participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.

B

o município garante a saúde, mediante o atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção e a preservação, mas não a reabilitação.

C

é permitida a destinação de recursos públicos municipais para incentivos fiscais ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

D

a direção do Sistema Único de Saúde é exercida no âmbito do município pela secretaria de saúde em conjunto com a câmara de vereadores.

E

é permitido cobrar do usuário pela prestação de ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, desde que se comprove que esse usuário tem condições para tal.

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Q277131

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A porção do território do Município de São Paulo onde a instalação do uso residencial e o desenvolvimento da atividade urbana subordinam-se às exigências dos Elementos Estruturadores definidos no Plano Diretor Estratégico (PDE) e às disposições dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (PREs) denomina-se Macrozona de

A

Proteção Ambiental.

B

Produção Agrícola e de Extração Mineral.

C

Estruturação e Qualificação Urbana.

D

Conservação e Recuperação.

E

Interesse Social.

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Q277128

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a consecução das competências previstas na Lei Orgânica do Município, considere os itens:

I. prioridade do transporte coletivo sobre o individual;

II. integração com os diferentes meios de transportes, em especial com o metrô e com as ferrovias metropolitanas;

III. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.

O Poder Público deverá observar entre outras, a(s) seguinte(s) diretriz(es):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q277126

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a política de Circulação Viária e de Transportes do Plano Diretor de São Paulo e as sentenças:

I. adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros;

II. adequar as vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;

III. implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo.

Entre outras, essas sentenças fazem parte, respectivamente, de:

A

Diretrizes, Objetivos e Ações estratégicas.

B

Objetivos, Ações estratégicas e Diretrizes.

C

Objetivos, Diretrizes e Ações estratégicas.

D

Ações estratégicas, Objetivos e Diretrizes.

E

Ações estratégicas, Diretrizes e Objetivos.

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Q277101

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 19 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, fixa competências das comissões de licitação. Assinale a alternativa que relaciona essas competências.

A

Processar e julgar licitações; decidir sobre pedidos de inscrição em registro cadastral e suas alterações.

B

Homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos; assinar e rescindir contratos.

C

Autorizar liberação e substituição de garantias contratuais; autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação.

D

Autorizar alterações contratuais; anular e revogar licitações.

E

Declarar a licitação deserta ou prejudicada; aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados.

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Q277100

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 2.º do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, relaciona os elementos que devem ser utilizados para a instrução de processos de licitação no âmbito do município de São Paulo. Assinale a alternativa que contempla, adequadamente, três desses elementos.

A

Modalidade de licitação, tipo de licitação e número da nota de empenho.

B

Modalidade de licitação, condições de fornecimento ou método de execução e indicação da disponibilidade orçamentária.

C

Planilha de orçamento ou pesquisa de preço, indicação da disponibilidade orçamentária e condições de fornecimento ou método de execução.

D

Tipo de licitação, indicação da disponibilidade orçamentária e número da nota de empenho.

E

Modalidade de licitação, tipo de licitação e indicação de disponibilidade orçamentária.

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Q277099

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase a seguir, correspondente ao texto do art. 16 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003. As contratações de natureza artística por____________ deverão ser precedidas de parecer, em que se ateste o reconhecimento, pela crítica ou pelo público, do artista a ser contratado.

A

dispensa de licitação

B

inexigibilidade de licitação

C

concurso

D

concorrência

E

convite

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Q277098

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O inciso I, do art. 8.º, do Decreto Municipal n. o 46.662/2005, estipula que a convocação de interessados em participar dos certames municipais na modalidade pregão será efetuada mediante publicação de aviso no Diário Oficial da Cidade e por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for inferior a

A

R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

B

R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

C

R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

D

R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).

E

R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

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Q277097

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277097 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 17 da Lei Municipal n. ^o 13.278/2002 fixa prazos mínimos entre a publicação dos atos convocatórios e o recebimento de documentação e propostas, para as diferentes modalidades de licitação. Assinale a alternativa que expressa, corretamente, os respectivos prazos.

A

Editais de concorrência e de concurso – 15 dias; editais de tomada de preços – 10 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 5 dias.

B

Editais de concorrência e de concurso – 30 dias; editais de tomada de preços – 15 dias; editais de convite – 3 dias; editais de leilão – 15 dias.

C

Editais de concorrência e de concurso – 15 dias; editais de tomada de preços – 5 dias; editais de convite – 3 dias; editais de leilão – 10 dias.

D

Editais de concorrência e de concurso – 30 dias; editais de tomada de preços – 10 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 10 dias.

E

Editais de concorrência e de concurso – 20 dias; editais de tomada de preços – 15 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 10 dias.

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Q277096

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 2.º da Lei Municipal n. ^o13.278/2002, do município de São Paulo, acresce, em seus incisos I e II, duas definições às contidas na legislação federal sobre licitações e contratos administrativos. São elas:

A

conservação e manutenção.

B

reforma e serviço de engenharia.

C

adequação e reparos.

D

obras e serviço de engenharia.

E

obras e reforma.

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Q274446

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos ser- vidores municipais.

A

Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.

B

É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.

C

Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.

D

O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.

E

O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

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Q274406

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274406 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar

A

empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.

B

empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.

C

escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.

D

escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.

E

a São Paulo Transporte S.A.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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