Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 202

Q574380

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:

A

as empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;

B

a distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;

C

cada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez) pessoas, maiores de 18 anos de idade;

D

é permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros, independentemente de prévia autorização;

E

as pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a população.

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Q574379

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Poluição sonora é a propagação de energia no meio ambiente, mediante a emissão de ruídos em índices acima do tolerado, modificando-o e criando condições prejudiciais à saúde, à segurança e ao bem-estar do ser humano. De acordo com a Lei Complementar nº 206/11, que dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do município de Osasco, são permitidos ruídos provenientes de:

A

veículos automotores com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;

B

matracas, cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos;

C

atividade de bate-estaca de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 08 e 18 horas e, aos sábados, entre 08 e 12 horas;

D

música ao vivo em estabelecimentos como trailers, barracas e similares, independentemente de disporem de estrutura física adequada para o condicionamento do ruído em seu interior;

E

qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, ainda que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos.

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Q574378

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais similares do município de Osasco. O comerciante que infringir os dispositivos de tal lei está sujeito à:

A

advertência na primeira autuação e interdição na segunda autuação;

B

advertência na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação;

C

advertência na primeira autuação e multa na segunda autuação;

D

multa na primeira autuação e demolição administrativa na segunda autuação;

E

multa na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação.

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Q574377

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal de Osasco nº 135/05 dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos. Segundo o referido diploma legal:

A

a Prefeitura poderá exigir a alteração da atividade comercial, transferir tais bancas do local ou revogar a permissão outorgada, sem qualquer indenização, de forma discricionária e sem fundamentação, independentemente do interesse público;

B

é permitido ao permissionário transferir ou locar, independentemente de autorização da Prefeitura, o local outorgado para a permissão de tais bancas, desde que mantida a mesma atividade;

C

é proibido distribuir, vender ou trocar quaisquer materiais ou produtos de natureza erótica ou pornográfica em tais bancas;

D

ocorrendo o falecimento do permissionário, seus herdeiros não poderão prosseguir na exploração do ponto de tais bancas, diante da precariedade e intransmissibilidade da outorga;

E

a instalação de tais bancas somente se dará mediante permissão de uso outorgada pelo Município, a título precário, em locais designados pela Prefeitura, uma vez constatado o interesse público.

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Q574372

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Osasco, as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador:

A

o exercício do poder tributário pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte;

B

o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

C

a utilização efetiva (não em potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados de fato ao contribuinte;

D

a prestação por parte do contribuinte de serviços públicos específicos mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

E

a prestação de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q574371

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto de regras de direito que regulam a relação jurídica entre o poder público e seu pessoal, a Lei Complementar nº 06/91 de Osasco estabelece que são submetidos ao regime jurídico estatutário o pessoal da administração:

A

direta apenas;

B

direta e indireta;

C

direta, autárquica e fundacional;

D

indireta e os contratados temporariamente;

E

direta, indireta e ocupantes de cargo em comissão.

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Q553438

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553438 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

C

Cabe à Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

D

O uso de bem municipal por terceiros se processará mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado.

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Q553437

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553437 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).

A

A responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.

B

Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.

C

A responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

D

A responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

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Q553436

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que

A

caso o regime de trabalho adotado seja o estatutário, todos os servidores públicos vinculam‐se ao regime próprio de previdência social.

B

os servidores ocupantes de cargo efetivo em uma fundação pública municipal vinculam‐se ao regime geral de previdência social.

C

na hipótese de o Município realizar a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, o regime de trabalho será o celetista.

D

o Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar, necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.

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Q516436

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Poá prevê que não perderá o mandato o vereador

A

investido no cargo de ViceGovernador.

B

licenciado pela Câmara para realização de estudos no exterior, mesmo com remuneração.

C

licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, com ou sem remuneração, de assunto de seu interesse particular.

D

licenciado pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular.

E

investido em cargo efetivo no Tribunal de Contas, desde que opte pela remuneração do mandato.

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Q516252

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516252 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Sertãozinho, o Plano de Seguridade Social do Servidor é custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores públicos municipais, bem como pelo Poder Público municipal, em proporções definidas em lei, por intermédio

A

da Caixa de Pensão dos Servidores do Município

B

da Caixa de Pecúlio e Pensão do Servidor Municipal.

C

da Caixa Previdenciária e Assistencial do Servidor Municipal

D

do Sistema de Custeio e Benefícios do Servidor Municipal

E

do Sistema de Seguridade Social do Município.

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Q516249

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516249 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir ____________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

as diretrizes orçamentárias

B

o plano plurianual

C

o orçamento anual

D

o plano de investimentos

E

as despesas municipalizadas

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Q508754

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Código de Obras do Município de Capela do Alto, não devem se comunicar com dormitórios e latrinas as:

A

Áreas de serviço e as despensas.

B

Cozinhas e as áreas destinadas a lazer.

C

Salas com menos de oito metros quadrados e as copas.

D

Cozinhas, copas e compartimentos de serviço e as despensas.

E

Copas com menos de dez metros quadrados e os compartimentos de serviço.

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Q508753

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras do Município, com relação aos casos em que se impõe a pena de demolição, analise as assertivas a seguir:

I Construção feita sem a observância do projeto aprovado.

II Construção clandestina, entendendo-se a que for feita sem alvará de construção.

III Obra insegura, quando o proprietário não tomar as providências que se fizerem necessárias à sua segurança.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q508752

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, no que tange à fiscalização e vistorias, depois da conclusão das obras, o interessado deve requerer vistoria à Prefeitura para que seja, no projeto aprovado, dado o:

A

“Habite-se” ou o “visto”, sem o que nenhum edifício poderá ser modificado posteriormente.

B

“Habite-se” ou o “visto”, sem o que nenhum edifício poderá ser habitado ou utilizado para qualquer finalidade.

C

Licenciamento, sem o que nenhum edifício poderá ser habitado ou utilizado para qualquer finalidade.

D

Termo de aceite, sem o que nenhum edifício poderá ter em seu projeto aprovado o registro do “habite-se”.

E

Relatório circunstanciado, sem o que nenhum edifício poderá ter em seu projeto aprovado o registro do “habite- se”.

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Q508739

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando Código de Obras do Município de Capela do Alto, sobre a utilização de tapumes, podemos afirmar:

I Será obrigatória a colocação de tapume sempre que a execução de obras de construção, reconstrução, reforma, pintura ou reparação de prédios for feita no alinhamento da via pública.

II Os tapumes terão altura mínima de dois metros, podendo avançar além da metade do passeio.

III Será obrigatória a colocação de tapume em toda a obra de demolição de prédio, com a altura mínima igual à altura do prédio a demolir.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III

E

II e III.

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Q508738

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, os edifícios construídos sem estrutura de sustentação em concreto ou aço não podem ter mais de quantos pavimentos?

A

2 (dois).

B

3 (três).

C

4 (quatro).

D

5 (cinco).

E

6 (seis).

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Q508737

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras do Município de Capela do Alto, para pequenas alterações em projetos aprovados ou em execução, é dispensado novo alvará desde que essas alterações não ultrapassem alguns limites, aplicáveis a partes consideradas essenciais da construção. Assinale a alternativa que descreve, INCORRETAMENTE, um desses limites que devem ser respeitados.

A

Altura máxima dos edifícios.

B

Espessura mínima das paredes.

C

Espessura mínima dos pés direitos.

D

Superfície mínima dos pisos dos compartimentos

E

Dimensões mínimas de áreas e corredores externos.

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Q508736

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as exigências que devem ser atendidas no caso de terreno situado em zona urbana que tenha frente para logradouros públicos dotado de calçamento ou de guias e sarjetas, podemos considerar CORRETAMENTE o exposto na alternativa:

A

Beneficiando por passeios pavimentados, os quais podem ter ressaltos, além das rampas de acesso junto ao meio-fio, a qual não poderá ter largura superior a 3 centímetros.

B

Fechado no alinhamento por muro ou cerca com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), vedado a utilização de arame farpado.

C

Fechado no alinhamento por muro ou cerca de arame farpado com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).

D

Beneficiando por passeios pavimentados, os quais não podem ter ressaltos, exceto as rampas de acesso junto ao meio-fio, a qual deve ter largura superior a 3 centímetros.

E

Fechado 2 m (dois metros) além do alinhamento por muro ou cerca de arame farpado com altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

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Q508735

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O comércio de ambulantes pode ser:

A

Localizado, permanente e aleatório.

B

Determinado, itinerante e móvel.

C

Localizado, itinerante e móvel.

D

Localizado, reduzido e imóvel.

E

Organizado, específico e móvel.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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