Prevê o Decreto-Lei n o 201/67 que, se o Prefeito Municipal ...

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Q477649

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prevê o Decreto-Lei n ^o 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária,

ficará inelegível pelo período de 2 (dois) anos, mediante decisão do juízo competente de primeira instância.

praticará ato de improbidade sujeito à perda do cargo eletivo e ficará inelegível por 8 (oito) anos, mediante decisão judicial em ação promovida pelo Ministério Público

será julgado pelo Poder Judiciário, mediante autorização da Câmara Municipal

não sofrerá nenhuma sanção jurídica ou administrativa, podendo ser objeto, no entanto, de moção de repúdio dos Vereadores Municipais

terá praticado infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

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