Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
Foram encontradas 4.237 questões
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente de Administração |
Q580406
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal,
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
dentre outras, no que se refere
Q578488
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise
as assertivas abaixo.
I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária.
Estão corretas as assertivas contidas em
I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária.
Estão corretas as assertivas contidas em
Q578487
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Bauru, a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
constituem
Q578485
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Bauru, fazer publicar os atos oficiais,
compete,
Q578484
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Bauru poderá ser
emendada mediante proposta da população, subscrita, no
mínimo, por:
Q578483
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As alterações no Estatuto dos Servidores Municipais de
Bauru dependem do voto favorável dos membros da
Câmara Municipal, em
Q578482
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No município de Bauru, os Vereadores não poderão,
desde a expedição do diploma,
Q578481
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Bauru, “prover sobre a extinção de
incêndios" é competência
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572632
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos moldes da Lei Complementar n° 453/2011 (Plano de
Carreira dos Servidores Municipais), assinale a alternativa
que contempla um cargo cujas atribuições implicam
no exercício de poder de polícia.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572631
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que estabelece o Estatuto do Servidor
Público do Município de São José dos Campos (Lei
Complementar n° 56/92), é correto afirmar que a responsabilidade
administrativa do servidor será afastada no
caso de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572630
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João da Silva é proprietário de um imóvel residencial
localizado em via arterial que serve ao transporte coletivo.
Ele pretende construir um portão de entrada e saída
de veículos e, portanto, precisará rebaixar a guia da
calçada em frente ao seu imóvel para essa finalidade.
Considerando que o imóvel em questão possui dez
metros de testada (trecho em linha reta), é correto afirmar,
pela Lei Complementar n° 267/2003, que, salvo os
casos autorizados pelo órgão competente, João poderá
rebaixar a guia no máximo até
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572629
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna referente ao seguinte dispositivo extraído do
Código de Edificações do Município de São José dos
Campos (Lei n° 267/2003): “É obrigatória a instalação de
dois elevadores para os edifícios que apresentem mais
de ____________ pavimentos, sendo desconsiderados os
subsolos destinados exclusivamente a estacionamento
de veículos".
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572628
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta a respeito das disposições
da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970
(Código Administrativo da Estância de São José dos
Campos).
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572626
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma casa de shows com lotação máxima de 600 lugares
foi licenciada nos termos da legislação municipal vigente
e terá que renovar seu licenciamento. O AVCB será
renovado
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572625
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma obra foi objeto de notificação preliminar por irregularidade,
tendo o responsável presente no local se recusado
a assinar a notificação. Essa recusa
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572624
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pelas regras estabelecidas na legislação municipal, a
fiscalização terá acesso imediato a obras particulares
mediante apresentação de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572623
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na fiscalização de obras e posturas de sua competência,
o agente fiscal municipal atuará
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572622
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O interessado em uma obra protocolou recurso relativo
a autuação de irregularidade em obra. A apreciação do
recurso pelo fiscal municipal responsável, com encaminhamento
à chefia para deliberação, será feita por meio de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572621
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O proprietário e o responsável técnico pela execução de
uma obra foram notificados por não manterem no local da
obra cópia do projeto aprovado na Prefeitura Municipal.
Posteriormente, ainda durante a execução de uma obra,
constatou-se a reincidência nessa falta por outras duas
vezes. Deveriam ser aplicadas, sucessivamente,
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572620
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a legislação de parcelamento do solo de São
José dos Campos, quando o projeto de parcelamento
exigir obra de terraplenagem em que a cota natural do
terreno seja alterada, deverão ser demonstradas e asseguradas,
dentre outras,
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