Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 193

Q679049

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, o prazo máximo para decisão de pedido de providência oriundo de usuário e demais órgãos à ARSEP, ressalvado o disposto em legislação específica, será de:

A

Dez dias.

B

Trinta dias.

C

Sessenta dias.

D

Noventa dias.

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Q679048

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, acerca do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A ARSEP atuará conforme os procedimentos administrativos estabelecidos em seu Regimento Interno os quais visam, especialmente: a transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e celeridade processual com vistas à proteção dos direitos e a garantia do cumprimento das obrigações dos usuários, prestadores dos serviços regulados e demais interessados da sociedade; a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias apresentadas à ARSEP; o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

B

Os atos praticados pela ARSEP são públicos, salvo os considerados pela Superintendência," após manifestação da Diretoria Jurídica e Administrativa,, como sigilosos, na forma da lei.

C

Os processos administrativos serão instaurados e autuados de forma individualizada, para cada interessado, entretanto, em decisões reiteradas sobre a mesma matéria poderão ser reproduzidos os fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito ou garantias processuais dos interessados.

D

São admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

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Q679047

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, indique a alternativa incorreta:

A

Trata-se de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Mauá, possuindo dependência administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Mauá.

B

Recebida à solicitação do usuário, a Ouvidoria poderá instituir, a seu critério, processo de arbitragem, entre agentes envolvidos na prestação e utilização dos serviços regulados. As partes serão notificadas quanto à data, hora, local e objeto da arbitragem e informados que o resultado desta vinculará as partes à decisão da Agência.

C

Não obtido acordo, ou na ausência de qualquer das partes, a Ouvidoria encaminhará o fato a Diretoria competente para análise e parecer sobre o assunto, e, se for o caso, promover a abertura do Processo Administrativo.

D

Os pedidos de providências serão encerrados quando decididas as questões formuladas; quando, após três tentativas de contato com o reclamante, por pelo menos dois meios diferentes de comunicação, a Ouvidoria não o localizar; no caso de realização de acordo, inclusive por meio de processo de arbitragem; quando o solicitante não fornecer documentos e informações nos prazos e nas formas determinados pela Ouvidoria.

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Q679046

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta, exceto:

A

Do Prefeito.

B

De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

C

Do Presidente da Câmara.

D

De iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

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Q679045

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Lei Orgânica do Município de Mauá, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

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Q618538

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:

A

praticar a usura em qualquer de suas formas.

B

entreter-se, durante as horas de trabalho, em leituras estranhas ao serviço.

C

empregar material de serviço público em serviço particular.

D

comparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.

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Q618536

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada promoção:

A

automática.

B

vertical.

C

horizontal.

D

bienal.

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Q618535

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de:

A

investidura.

B

homologação.

C

provimento.

D

efetivação.

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Q618534

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:

A

Educação e Cultura.

B

Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.

C

Assuntos Relevantes.

D

Justiça e Redação.

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Q618533

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:

A

especiais.

B

temporárias.

C

processantes.

D

extraordinárias.

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Q618532

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

B

perda dos direitos políticos.

C

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

D

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

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Q618531

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.

A

Por partido político representado na Câmara Municipal.

B

Por maioria absoluta dos Vereadores.

C

Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

D

Pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

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Q618529

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, o mandato da Mesa da Câmara é de dois anos e:

A

permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

B

proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

C

permitida a reeleição para o cargo de Presidente.

D

proibida a reeleição somente para o cargo de Presidente.

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Q617110

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |

Q617110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Indique, dentre as alternativas abaixo, conduta expressamente proibida pelo artigo 167 do Estatuto do Funcionário Público de Santo André.

A

Recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica.

B

Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária.

C

Simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação.

D

Comparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.

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Q617109

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |

Q617109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade é denominado:

A

readmissão.

B

readaptação.

C

aproveitamento.

D

reversão.

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Q617108

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |

Q617108 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, as promoções verticais serão realizadas a cada:

A

seis meses.

B

ano.

C

dois anos.

D

cinco anos.

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Q617107

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |

Q617107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:

A

da efetivação.

B

da homologação do concurso.

C

da posse.

D

do provimento.

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Q617104

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |

Q617104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.

A

Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

B

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

C

Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.

D

Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas.

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Q617103

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |

Q617103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo:

A

um terço de seus membros.

B

metade dos seus membros.

C

dois terços dos seus membros.

D

metade mais um dos seus membros.

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Q617102

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |

Q617102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a idade mínima de elegibilidade para o cargo de prefeito é de:

A

21 anos.

B

35 anos.

C

18 anos.

D

25 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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