Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assi...

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Q610162

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610162 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.

A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

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