Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 181

Q1705956

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705956 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando-se aos sete anos de idade.

B

O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.

C

Ao Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

D

Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.

E

As desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.

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Q1705955

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:

A

Estatuto dos Funcionários Públicos.

B

Rejeição de veto.

C

Código de Obras ou de Edificações.

D

obtenção de empréstimo de banco público.

E

realização de sessão secreta.

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Q1705954

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar que

A

é vedado ao servidor público municipal, comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências cabíveis.

B

a responsabilidade civil será apurada quando o ato cometido for doloso e que resulte em dano aos princípios morais da Administração Pública.

C

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação disciplinar.

D

caracteriza-se especialmente a responsabilidade do servidor, dentre outras, pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

E

se no curso do processo administrativo disciplinar, o acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão deverá afastá-lo de suas funções, com prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento do processo.

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Q1388609

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em turno único, aprovada por três quintos dos Membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, e da população, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

D

A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem, após aprovação da Câmara.

E

A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

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Q1388608

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para

A

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

C

efetuar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com nomes, símbolos ou imagens, mesmo com promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, fomentar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança e colaboração.

E

instituir tratamento desigual entre contribuintes, fazendo distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, títulos ou direitos.

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Q1379708

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, estabelece que NÃO será permitido ao servidor em estágio probatório:

A

a alteração de lotação a pedido.

B

a licença médica ou para estudo ou missão de qualquer natureza.

C

a solicitação de férias.

D

a exoneração a pedido.

E

a realização de auto avaliação.

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Q1379707

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as penas disciplinares o Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe:

A

São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

B

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.

D

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração.

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Q1379706

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas:

A

Organizar e realizar encontros com todos os servidores para informar sobre os parâmetros e mecanismos da avaliação probatória.

B

Ratificar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória.

C

Dar ciência da avaliação realizada ao servidor.

D

Ratificar a recomendação constante no parecer do responsável pela avaliação probatória nos casos de exoneração do servidor.

E

Encaminhar à Secretaria Estadual de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.

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Q1379705

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Campinas é proibido ao funcionário

A

cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de cargo que lhe competir, ainda esteja previsto em lei.

B

referir-se de modo depreciativo em qualquer manifestação pessoal exarada próximo ao seu ambiente de trabalho.

C

retirar, ainda que haja prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

valer-se do cargo para lograr proveito para progressão em sua carreira.

E

referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da Administração pública.

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Q1379704

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao tratar da deliberação com mérito, o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas indica diversas ferramentas que podem balizar as ações administrativas, dentre elas menciona-se expressamente:

A

Plano de ações; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

B

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e planejamento estratégico.

C

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e intuição.

D

Códigos de ética e códigos de conduta; planejamento estratégico e intuição.

E

Participação popular por meio de audiência pública; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

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Q1372118

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Vice-Diretor |

Q1372118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Professora Maria usava cerca de 20 minutos iniciais de sua aula para fazer pregações evangélicas e orar. A turma, ao notar que o colega de sala, filho de sacerdote da religião de matriz africana, não acompanhava a pregação, passou a persegui-lo na escola. A direção chegou a mudá-lo de sala, mas não adiantou.
O caso relatado pode ser classificado como um desafio para o diretor e seu vice, e aponta a necessidade de

A

discutir o fato de apesar da escola brasileira ser declarada laica, não ser proibido ao professor, se convicto, incentivar manifestações religiosas próprias em sala de aula.

B

orientar os professores a respeito da necessidade de não utilizar o tempo das aulas com pregações e doutrinações, sejam elas religiosas ou políticas, a fim de não criarem situações de conflito entre os estudantes.

C

tratar da diversidade cultural em todas as suas formas como parte do currículo escolar, das práticas de gestão, do convívio na escola e da formação continuada dos professores.

D

levantar a diversidade religiosa presente entre professores e alunos e organizar as manifestações, reservando horário semanal para encontros dos diferentes grupos religiosos.

E

editar norma que proíba terminantemente manifestações religiosas nas aulas e no espaço da escola, por qualquer membro da comunidade escolar para impedir a ocorrência de perseguição.

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Q1337300

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337300 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correspondente: No que salienta o Art. 142 da lei Orgânica do Município de Votorantim, o servidor municipal será responsável __________________________pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-lo.

A

Civil, criminal e administrativamente.

B

Apenas civilmente

C

Apenas criminalmente

D

Apenas administrativamente

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Q1337299

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337299 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que alude o art. 126 da lei Orgânica do Município de Votorantim, a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independente de sexo, idade, estado civil, raça, religião ou ideologia. § 1º - O prazo de validade do concurso será de até 2 ( dois ) anos:

A

Sendo prorrogável por uma vez, por igual período.

B

Sendo prorrogável por duas vezes, por igual período.

C

Sendo prorrogável por três vezes, por igual período.

D

Não sendo prorrogável.

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Q1233885

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Frederico Westphalen - RS

Q1233885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para responder a questão, considere a Lei Complementar nº 001/1990 e suas alterações, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
São penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

E

Reclusão.

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Q1231294

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1231294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Campinas é proibido ao funcionário

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Q1216562

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 8.153/2013 dispõe sobre a criação de calçada ecológica, que tem por finalidade

A

evitar o crescimento excessivo das árvores, de modo a garantir a integridade dos passeios públicos.

B

aumentar a velocidade das águas de chuva em direção aos córregos, evitando enchentes.

C

diminuir a capacidade de infiltração de águas e outras substâncias no solo.

D

garantir principalmente que a copa das árvores forneça sombra para os automóveis estacionados.

E

minimizar o risco das raízes danificarem o piso das calçadas.

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Q1216561

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216561 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os depósitos de produtos químicos perigosos, como agrotóxicos, devem ter

A

lava-olhos no local e de fácil acesso aos funcionários do depósito.

B

chuveiro de emergência em local separado de onde estão armazenados os produtos.

C

interruptores, tomadas e fiação exposta para facilitar a manutenção.

D

ralos com encanamentos ligados diretamente à rede pluvial.

E

piso permeável de modo a garantir a absorção do produto em caso de acidente.

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Q1216104

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o estabelecido no art. 80 do Regimento Comum das escolas municipais de Presidente Prudente, o núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular. Compõem o núcleo operacional das escolas municipais os

A

docentes.

B

escriturários.

C

discentes.

D

orientadores pedagógicos.

E

inspetores de alunos.

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Q1216102

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o art. 7° da Lei Complementar n° 5/91, para ingresso no serviço público do Município de Presidente Prudente, são requisitos, além da nacionalidade brasileira,

A

idade mínima de 21 anos completos, escolaridade, qualificação profissional, quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 anos completos.

C

qualificação profissional, idade mínima de 18 anos completos, Ensino Fundamental completo.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de 18 anos completos e máxima de 60 anos.

E

habilitação para o cargo, residência fixa, gozo dos direitos políticos, registro geral.

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Q1216101

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A aposentadoria dos servidores públicos de Presidente Prudente é regulamentada pela Lei Complementar n° 05/91. De acordo com esta lei, a aposentadoria pode ser

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais sempre que estiver afastado em tratamento de saúde por mais de 10 (dez) meses.

B

voluntária, aos 60 (sessenta) anos de idade, homem, e aos 50 (cinquenta) mulher, com proventos integrais.

C

compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício se professor, e 20 (vinte) se professora, com proventos integrais.

E

voluntária, aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 35 (trinta e cinco) se mulher, com proventos integrais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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