Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 178

Q864027

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |

Q864027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo do Município de Porto Ferreira está desatualizada em relação às novas demandas que surgiram nos últimos anos de ocupação da cidade. Diante disso, inicia-se o processo legislativo na Câmara Municipal e, para que o projeto se torne lei, a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira prevê que é necessário o voto favorável

A

da maioria absoluta dos membros da Câmara, em turno único de discussão e votação.

B

da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação.

C

de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.

D

da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação.

E

da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação.

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Q863236

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente citado e participou do contraditório, mas ele não nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita pelo próprio servidor que está sendo processado. Diante disso, a autoridade julgadora deve

A

proferir decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, pois a ausência de nomeação de advogado não é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar.

B

declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça todos os atos processuais.

C

declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.

D

declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

E

declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.

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Q863235

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano Diretor do Município de Marília, a Zona de Expansão Urbana é

A

a que apresenta maior densidade populacional e construtiva, dotada de infraestrutura e serviços, bem como equipamentos públicos e comunitários, dividida em duas regiões, a saber, Central e Periférica.

B

a parte da Zona Rural, situada no planalto, caracterizada pela apresentação de usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano, ocupada parcialmente por chácaras e sítios de recreio de forma desordenada e ambientalmente inadequada.

C

uma área de proteção ambiental caracterizada pela ocupação de mata atlântica e presença de escarpas que definem a linha de ruptura topográfica, separando planalto e planície, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente, conhecida como Parque do Itambé.

D

a porção do território limitada pelos Municípios vizinhos e pela franja inferior da área de proteção ambiental conhecida como Parque dos Itambés, e que ocupa a planície do Município de Marília.

E

é uma área caracterizada pela grande diversidade de solos, com estrutura fundiária e intensa produção agrícola, dividida em 5 (cinco) distritos zonais: norte, sul, leste, oeste e centro.

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Q863234

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código Tributário de Marília prevê, dentre outras, a seguinte hipótese de isenção de imposto predial:

A

o imóvel, independentemente do tamanho da área e da localização, cujo proprietário seja aposentado, pensionista ou idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

B

o imóvel, independentemente do tamanho da área e da localização, cujo proprietário seja pessoa com deficiência física ou mental.

C

o prédio onde se ache instalado convento, seminário, ou qualquer outra organização religiosa, ou ainda entidades qualificadas como organizações sociais.

D

o prédio cedido gratuitamente, em mais de 50% (cinquenta por cento) da sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município.

E

o prédio de uso de agremiações esportivas e culturais locais, desde que o imóvel seja de propriedade da própria entidade.

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Q863233

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre temas constantes da Lei Complementar Municipal n° 13/1992 (Código de Posturas do Município de Marília).

A

O transporte pelas vias públicas de ossos de animais e demais resíduos provenientes de açougues e abatedouros deverá ser efetuado em veículos fechados; excepcionalmente poderá ser efetuado em veículos abertos, em datas e horários a ser estabelecidos em regulamento.

B

É permitido depositar ou descarregar toda espécie de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, desde que os referidos terrenos estejam devidamente fechados.

C

As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas, não sujeitarão os proprietários a multa, mas poderá ser cassada a licença para seu funcionamento de acordo com a gravidade do incidente.

D

É proibido o comércio ambulante de medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos, gasolina, querosene, fogos de artifício, aguardente ou qualquer bebida alcoólica, café, pães de qualquer espécie, salgados, carnes e vísceras.

E

Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior dos imóveis, serão toleradas a carga e descarga na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas e no horário estabelecido pela Prefeitura.

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Q863232

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. O Município de Marília possui um terreno de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de uma obra pública. O proprietário de imóvel lindeiro interessa-se pela aquisição dessa área pública. Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília,

A

a venda não pode ser realizada ao proprietário do imóvel lindeiro, pois os bens do Município de Marília são inalienáveis.

B

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver uma concorrência para a venda do bem, da qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

C

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

D

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo de prévia avaliação, da apresentação de certidões tributárias negativas e do pagamento à vista do valor apurado pela avaliação.

E

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver um leilão para a venda do bem, do qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

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Q863220

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863220 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em compra e venda de imóvel situado no município de Marília, a base de cálculo do ITBI devido será

A

equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício imediatamente anterior àquele em que for realizado o negócio jurídico.

B

equivalente ao valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício vigente, se este for superior, conforme lei municipal em vigor.

C

equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU, conforme média apurada nos últimos cinco anos que antecedem o exercício em curso.

D

equivalente ao valor declarado pelas partes perante oficial de registro, independentemente do valor de fato pactuado no negócio jurídico, respeitando-se a livre iniciativa.

E

obrigatoriamente equivalente ao valor considerado para lançamento do IPTU, considerando a competência tributária municipal na matéria.

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Q863056

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, configura, dentre outras, uma falta disciplinar punível com suspensão de até 90 (noventa) dias:

A

incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

B

conduzir-se de forma atentatória ao pudor.

C

proceder, na execução das tarefas, de forma desidiosa.

D

praticar atos de chantagem, coação, ameaça, isolamento do subordinado ou exposição à situação vexatória.

E

recusar-se, imotivadamente, a submeter-se a exame ou perícia médica necessária a servir de prova em procedimento administrativo.

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Q863055

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O procedimento administrativo para apuração e definição das responsabilidades será instaurado por

A

ofício.

B

requerimento.

C

autorização.

D

portaria.

E

decreto.

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Q863054

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863054 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013,

A

terão o rito sumário.

B

não poderão decorrer de conhecimento de ofício.

C

serão ouvidos apenas o queixoso e seu advogado.

D

serão apurados no contencioso.

E

não comportarão recursos ao Corregedor Geral do Município.

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Q863053

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863053 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que

A

a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.

B

pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.

C

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

D

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

E

a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.

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Q863052

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863052 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, ao servidor público municipal é vedado

A

utilizar os avanços técnicos e científicos para a realização de suas funções.

B

comunicar aos seus superiores os fatos contrários ao interesse público, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

C

considerar a sua condição de servidor público em todos os aspectos de sua vida profissional.

D

respeitar a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade.

E

alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza.

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Q862576

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

A

que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.

B

que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.

E

cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.

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Q862575

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862575 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que

A

se compõe dos Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, que atuam juntamente com o Prefeito Municipal na administração da Cidade.

B

é representada e dirigida pela Mesa, que também pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.

C

não possui função administrativa, mesmo quando disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.

D

é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente.

E

fixa livremente o número de Vereadores, que serão seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.

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Q862574

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

A

50% (cinquenta por cento) de sua receita.

B

55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.

C

60% (sessenta por cento) de sua receita.

D

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.

E

70% (setenta por cento) de sua receita.

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Q862546

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos do Município de Valinhos, bem como de seus desdobramentos em sindicâncias ou processo administrativos.

A

É vedado ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo Municipal de qualquer espécie, estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo.

B

Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente, sendo obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, no qual será assegurada ao funcionário ampla defesa.

C

São circunstâncias atenuantes das penas disciplinares, entre outras: o bom desempenho anterior dos deveres profissionais; a confissão espontânea da infração; a prestação de serviços considerados relevantes em lei; a combinação com outras pessoas, para a prática da falta; e a provocação injusta de superior hierárquico.

D

São deveres dos funcionários públicos de Valinhos, dentre outros previstos no Regime Jurídico: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; tornar públicos os assuntos da repartição, especialmente, despachos, decisões ou providências.

E

As seguintes condutas são vedadas ao funcionário público, dentre outras previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; e residir em localidade vizinha, ainda que mediante autorização superior.

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Q862545

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Valinhos,

A

promoverá o encaminhamento direto de denúncia de violações dos direitos humanos às autoridades competentes a tomar as medidas cabíveis.

B

é composta de 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 1 (um) ano.

C

promoverá, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e acompanhará as atividades da saúde no Município.

D

é composta de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos.

E

manifestará sua opinião sobre projetos atinentes à sua especialidade, desde que haja indicação do Plenário nesse sentido.

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Q862544

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorrerá

A

no caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.

B

mediante o processo de cassação, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o sigilo do processo.

C

no caso de o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 2 (duas) sessões ordinárias, sem justificativa.

D

mediante o recebimento de denúncia, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

E

no caso de o Vereador sofrer condenação criminal em segunda instância.

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Q862543

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,

A

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

B

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

C

5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

D

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

E

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

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Q862542

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:

A

votar o plano plurianual.

B

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

C

autorizar a concessão de serviços públicos.

D

legislar sobre assuntos de interesse local.

E

autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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