Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Maríl...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Provas:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social
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VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário |
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo |
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física |
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |
Q1158897
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de
Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua
responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça,
houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto
na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto
afirmar que Júpiter