Com base na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do J...

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer, acompanhar a execução orçamentária.

elaborar e expedir quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara, autorizar para abertura de crédito adicional, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de dotação da Câmara.

Nenhuma das alternativas.