Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 160

Q1773639

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773639 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, a investidura em cargo público ocorrerá com:

A

a posse.

B

a nomeação.

C

a convocação.

D

a chamada.

E

o registro.

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Q1773635

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773635 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:

A

áreas verdes;

B

logradouros públicos;

C

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos de vales;

D

servidão de passagem para outras áreas.

E

passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais;

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Q1773633

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos estabelece que "Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições entre outras, eleger sua Mesa Diretora; elaborar o Regimento Interno; organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, transformá-los ou extinguí-los, bem como fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Nos termos da L.O.M., assinale a alternativa FALSA, sobre outras competências da Câmara Municipal:

A

criar legislação intermunicipal com outros municípios, mediante convênio, sobre assuntos de interesses comuns de uma mesma região, principalmente sobre mobilidade interurbana.

B

solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, que serão prestadas no prazo máximo de quinze dias, importando sua recusa, retardamento sem motivo justificado ou informações falsas em crime de responsabilidade;

C

julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

D

conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que o Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo, dois terços de seus membros;

E

dar denominação ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedado emprego de nome de pessoas vivas.

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Q1773630

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os vereadores eleitos deverão ser empossados, conforme estabelece o artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. Quanto ao ato solene, assinale a alternava verdadeira:

A

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em horário previamente definido pelo Diretor da Câmara Municipal, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

B

No primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia útil, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais antigo dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

C

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;

D

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, com a presença da maioria, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;

E

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais velho, prestarão compromisso e tomarão posse.

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Q1773628

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O inciso III do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos afirmar que perderá o mandato o vereador que, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença devidamente comprovada, deixar de comparecer a:

A

1/3 (um terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

B

2/3 (dois terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

C

1/4 (um quarto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

D

1/5 (um quinto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

E

2/5 (dois quintos) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

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Q1773626

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773626 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o concurso público:

A

terá validade de até 2 (dois ) anos, não podendo ser prorrogado

B

terá validade de 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado por mais um.

C

terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

D

terá validade de até 3 (três) anos, não podendo ser prorrogado.

E

terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois).

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Q1773625

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773625 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, assinale a alternativa FALSA:

A

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;

B

a quitação com as obrigações militares;

C

estar em dia com as obrigações eleitorais;

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

E

a idade mínima de 21 anos para cargos de maior complexidade;

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Q1773621

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As afirmativas verdadeiras desta questão foram extraídas da Lei Orgânica do Município de Feraz de Vasconcelos. Identifique a alternativa FALSA:

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante ou por maioria simples da Câmara Municipal.

B

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

C

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

D

A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

E

Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, a critério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada, caso as circunstâncias assim o exigir.

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Q1736618

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Inglês (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Geografia (Jornada Básica) |

Q1736618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Lavrinha poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II - do Prefeito Municipal. III - de iniciativa popular. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

I, II e III

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Q1729413

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Queluz - SP - PEB II - Português |

Q1729413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.

São corretas:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q1729412

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Queluz - SP - PEB II - Português |

Q1729412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:

I – Regime jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

A

Aos Vereadores

B

Ao Prefeito

C

Ao Presidente da Câmara.

D

Aos sindicatos de Classe.

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Q1375257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |

Q1375257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 5° da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

A

Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.

B

Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

C

Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.

D

Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.

E

Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.

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Q1287752

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005, assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo 5º O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderá:

A

atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais.

B

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

C

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287750

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Código de Ética do Servidor do munícipio de São Carlos – SP, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005. Art. 3°. São deveres do servidor público municipal: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao Parágrafo único do artigo citado acima:

A

Os servidores ocupantes de cargo em comissão devem prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente e a imprudência, a condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados.

B

Os servidores ocupantes de cargo em comissão deverão prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício do cargo.

C

Os servidores ocupantes de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderão atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

D

Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para função gratificada devem ainda entregar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na nomeação ou na entrada em exercício do cargo ou função, bem como no final de cada exercício e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287749

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos - SP, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005. Art. 2°. São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal: Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso) acerca de alguns princípios referentes ao artigo citado acima: ( ) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais; ( ) o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público; ( ) a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade; ( ) a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; ( ) a integridade, a lealdade e justiça, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum; ( ) a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;

A

V, F, V, F, V, V.

B

V, V, V, F, F, V.

C

V, V, F, V, F, V.

D

V, F, F, V, F, V

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287748

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287748 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos–SP , complete a lacuna a seguir acerca do Art. 124: O município promoverá, ____________________e operação permanente de políticas publicas de proteção á fauna local e migratória, e de assistência, abrigo, registro e controle de animais domésticos.

A

consórcio com outros Munícipios objetivando a solução de problemas comuns relativos á proteção ambiental

B

com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural , artificial e do trabalho , atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico

C

por si ou por meio de convênios estabelecidos dentro da coletividade, ações educativas e de planejamento, estruturação, implantação

D

em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1285238

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, a nomeação em cargo público far-se-á:

A

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira e em comissão, para cargos de confiança.

B

Em caráter efetivo, quando se tratar apenas de cargo comissão;

C

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;

D

Em caráter provisório, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

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Q1243351

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à câmara municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos do Município, se houver. Assinale a alternativa correta sobre a eficácia do parecer prévio emitido por este órgão auxiliar.

A

Não tem eficácia impositiva, inclusive sua apresentação é dispensável, caso esteja prevista na Constituição Estadual.

B

Tem eficácia impositiva, independentemente de qualquer decisão do Poder Legislativo Municipal.

C

Não tem eficácia impositiva em qualquer hipótese, devido à separação dos Poderes da República.

D

Tem eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

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Q1243341

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 128 da Lei Complementar n.º 34/2011, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de _________ dias, salvo disposição legal em contrário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5 (cinco)

B

10 (dez)

C

15 (quinze)

D

20 (vinte)

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Q1243340

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243340 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 121 da Lei Complementar n.º 34/2011, perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado de licença para tratamento de saúde superior a ______ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

60

B

90

C

120

D

180

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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