Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 160

Q1047324

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No primeiro ano de trabalho na prefeitura de Vistolândia, um fiscal de postura foi designado pelo seu superior imediato para zelar pelo patrimônio público da cidade na área de estética urbana. Considerando esse desígnio, compete a esse profissional, entre outras atividades,

A

efetuar vistoria prévia para concessão de inscrição municipal e alvarás para o comércio.

B

receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público.

C

apoiar a guarda civil municipal na segurança dos munícipes nos prédios públicos.

D

inspecionar a limpeza de terrenos baldios e a construção de muro e passeio públicos.

E

fiscalizar as empresas que prestam serviços de transporte por coletivos urbanos.

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Q1047323

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após realizar uma operação de fiscalização durante uma semana, autuando ambulantes e comerciantes que exerciam atividades sem a devida licença, a equipe de fiscais de postura de um município do interior paulista resolve comunicar formalmente ao prefeito os resultados dessa ação. O modelo de correspondência adequado a ser elaborado para essa finalidade de comunicação é:

A

uma ata.

B

um atestado.

C

uma circular.

D

uma declaração.

E

um ofício.

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Q1047319

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O licenciamento de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows, definidos como locais de reunião de público, poderá beneficiar-se, em determinados casos, da apresentação de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ao Corpo de Bombeiros. No que diz respeito à lotação, o limite máximo a ser respeitado para que se possa apresentar o PTS é de

A

30 pessoas.

B

50 pessoas.

C

100 pessoas.

D

250 pessoas.

E

400 pessoas.

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Q1047318

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Serrana, o comércio ambulante autônomo, exercido por pessoas físicas,

A

é proibido pelo Código de Posturas.

B

depende de licença municipal, que é pessoal e intransferível, exceto por falecimento do titular da licença.

C

deve localizar-se em esquinas nas quais as condições de largura do passeio permitam a instalação de barraca não permanente.

D

limita-se, por lei, a atividades temporárias, associadas a eventos com duração determinada.

E

pode, mediante autorização específica, comercializar bens duráveis em praças, vias e logradouros públicos, mas não em feiras livres.

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Q1047316

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047316 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município de Serrana (Lei Complementar nº177/2006 e alterações posteriores) proíbe expressamente

A

a queima de lixo ou quaisquer objetos, em quantidade e/ou qualidade, capaz de molestar a vizinhança, e o transporte de cana, sem que a carga esteja devidamente acondicionada, de modo a não permitir qualquer perda do produto, ao longo do percurso.

B

a queima de lixo ou quaisquer objetos, em quantidade e/ou qualidade, capaz de molestar a vizinhança, e a descarga de materiais de construção civil na parte de fora dos tapumes de obra.

C

o conserto, limpeza ou lavagem de veículos estacionados em vias públicas e o escoamento de águas pluviais de um lote de montante para um lote de jusante, nos casos em que não é possível o escoamento diretamente para a via pública.

D

o conserto, limpeza ou lavagem de veículos estacionados em vias públicas e a descarga de materiais de construção civil na parte de fora dos tapumes de obra.

E

o uso do fogo para fazer a limpeza de terrenos em áreas urbanas e o escoamento de águas pluviais de um lote de montante para um lote de jusante, nos casos em que não é possível o escoamento diretamente para a via pública.

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Q1047315

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Será considerado infrator, nos termos da legislação aplicável à fiscalização de obras no município de Serrana, em especial seu Código de Obras e Edificações,

A

somente o responsável técnico pela obra e a empresa executora, nos casos em que o proprietário desconheça desvios da execução da obra em relação à legislação vigente, sejam eles provenientes de projeto aprovado em desacordo com a legislação, seja em caso de execução de obras em desacordo com o projeto.

B

o autor do projeto, o responsável técnico pela obra e o proprietário da obra, nos casos em que se tratar de execução de obra em desacordo com o projeto.

C

somente o proprietário e o responsável técnico pela obra, nos casos em que se tratar de execução de obra em desacordo com o projeto, independentemente de que houvesse ou não conhecimento da infração por parte de encarregados pelo cumprimento da legislação pertinente.

D

todo aquele que cometer ou concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração, bem como o encarregado ou encarregados pelo cumprimento do disposto no Código que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

E

todo aquele que cometer ou concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração, bem como o encarregado ou encarregados pelo cumprimento do disposto no Código que tenham jurisdição sobre o imóvel em que se deu a infração.

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Q1047314

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à descarga de materiais que serão estocados para uso em uma obra situada em área urbana do município de Serrana, é correto afirmar que

A

o veículo que efetuar a descarga deve ser inteiramente admitido para dentro dos limites do tapume de obras, de modo a não interferir com a circulação pública de veículos e pedestres, salvo em obras que ocupem inteiramente o recuo frontal.

B

toda descarga deve ser efetuada dentro dos limites do tapume de obras, sem interferência entre materiais e logradouro público.

C

materiais descarregados fora do tapume devem ser removidos para o interior da obra dentro de vinte e quatro horas, contadas a partir de sua descarga.

D

materiais podem ser descarregados fora do tapume e estocados provisoriamente no passeio, desde que sejam de fácil controle e sua utilização se dê no prazo de até três dias, bem como a obra não esteja situada em áreas centrais com movimento intenso de pedestres.

E

materiais podem ser descarregados fora do tapume e estocados provisoriamente no passeio, desde que ocupem até um terço da largura do passeio e que a obra não esteja situada em áreas centrais com movimento intenso de pedestres.

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Q1047313

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma obra particular em área urbana do município de Serrana foi construída em desacordo com o projeto aprovado, tendo sido verificado, no entanto, que ela atende aos parâmetros da legislação vigente. Nessas condições, a obra deverá ser

A

embargada e notificada para regularização, permanecendo a obra embargada até a efetiva regularização.

B

embargada de imediato e demolida, posteriormente, mediante ordem administrativa.

C

embargada de imediato e demolida, posteriormente, mediante ordem judicial.

D

notificada para regularização, podendo prosseguir normalmente, desde que atendida a notificação no prazo de 60 dias.

E

notificada para regularização, podendo prosseguir nas partes que não agravem a irregularidade.

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Q1047312

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Como garantia da execução das obras de urbanização de um loteamento aprovado no município de Serrana, a legislação pertinente exige que o loteador/proprietário do loteamento

A

deposite caução correspondente a 20% do valor das obras.

B

deposite caução correspondente a 50% do valor das obras.

C

contrate seguro-garantia cobrindo a execução das obras.

D

apresente carta de fiança bancária no valor das obras.

E

assine termo de caução, a favor da Prefeitura, de 40% dos lotes.

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Q1047311

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelas definições empregadas na legislação do município de Serrana, a subdivisão de um lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública, que constituam novas unidades independentes de propriedade, devidamente registradas, tendo para isso sido atendidas todas as disposições legais, é denominada

A

loteamento.

B

desmembramento.

C

remembramento.

D

aglutinação.

E

desdobro.

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Q1047310

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um lote retangular, com 10 m de frente e 40 m de profundidade, é ocupado, atualmente, por um galpão comercial, uma edificação térrea, sem recuos de frente ou laterais, com área construída de 70 m². Em uma ampliação, o lote poderá, pela legislação do zoneamento em vigor no município, ser edificado até a taxa de ocupação de 0,8 e coeficiente de aproveitamento 2, sem necessidade de recuos frontal e laterais no pavimento térreo, que deverá ter apenas recuo de 2 m em relação à divisa de fundos. Está sendo proposta ampliação, sem demolições, mantendo-se a edificação resultante térrea, com formato retangular. A profundidade da área edificada (distância do alinhamento da frente à fachada de fundos da edificação proposta) será de

A

16 m.

B

24 m.

C

32 m.

D

38 m.

E

40 m.

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Q1047309

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No zoneamento do município de Serrana, conforme definido na legislação própria, parâmetros urbanísticos como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuos são associados

A

a cada categoria de uso – residencial, comercial e de serviços, industrial etc.

B

às zonas de uso – mistas, de expansão residencial, de expansão industrial, etc.

C

ao abairramento definido no Plano Diretor do Município.

D

às distâncias ao centro da cidade, em razão inversamente proporcional a essa distância.

E

aos níveis de incomodidade dos usos e ao tamanho dos lotes, cujo mínimo é estabelecido por zona.

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Q1046013

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046013 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Guararapes (art.11) define como Zona de Expansão Urbana de Interesse Social

A

terrenos situados do lado oposto da Rodovia Mal. Rondon.

B

uma faixa de terras ao longo da estrada vicinal Angelo Zancaner e da Ferrovia.

C

uma faixa de terras com largura de 500 m, que contorna o perímetro urbano.

D

todos os terrenos desocupados situados entre a área urbana e a Rodovia Mal. Rondon.

E

o setor urbano periférico situado ao sul da Ferrovia, até uma distância de 2 km do perímetro urbano.

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Q1046010

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4º ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma

A

concessão do direito real de uso, dependendo de lei e mediante contrato.

B

concessão de uso especial, mediante autorização legislativa.

C

concessão administrativa, mediante autorização legislativa.

D

permissão de uso, por decreto do Prefeito.

E

autorização, por meio de portaria.

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Q1046008

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046008 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um empreendedor irá implantar um loteamento urbano situado a montante (rio acima), em relação a um bairro existente da cidade de Guararapes. Com relação aos efeitos do loteamento a jusante (rio abaixo), no que diz respeito ao dimensionamento das redes de águas pluviais, o Plano Diretor do Município de Guararapes, em seu Capítulo III – Do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Seção I – do parcelamento – estabelece que

A

a forma de garantir o controle de vazões entre as duas partes da cidade é o reservatório de detenção de vazões (“piscinão”).

B

o novo empreendimento não deverá provocar o aumento da vazão original efluente de águas pluviais, nos momentos de pico de precipitação.

C

as obras de drenagem devem ser aquelas suficientes e necessárias para garantir que não haja riscos de inundação no novo empreendimento.

D

as redes do loteamento situado a jusante deverão ser adequadas às novas vazões resultantes da implantação do empreendimento, às expensas da prefeitura.

E

as redes do loteamento situado a jusante deverão ser adequadas às novas vazões resultantes da implantação do empreendimento, às expensas dos moradores.

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Q1045998

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma violação às normas do Código de Posturas do Município de Guararapes estará sujeita à lavratura de auto de infração

A

somente quando for presenciada por fiscal de posturas do município, dispensando-se a necessidade de prova ou testemunho, dada a fé pública de que goza o fiscal.

B

somente quando for constatada, mesmo que a posteriori, por fiscal de posturas do município, sendo requerida prova ou testemunho.

C

somente quando for constatada, mesmo que a posteriori, por fiscal de posturas do município, sendo dispensada prova ou testemunho, dada a fé pública de que goza o fiscal.

D

somente quando for levada ao conhecimento do fiscal de posturas do município, por qualquer pessoa que a presenciar, desde que acompanhada por prova ou testemunho.

E

sempre que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, desde que acompanhada por prova ou testemunho.

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Q1045995

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045995 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Guararapes, em sua versão vigente, estabelece zonas de Corredores de Comércio e Serviços Incômodos (CSSI) e de Corredores de Comércio e Serviços Diversificados (CSSD) e respectivos parâmetros urbanísticos – lote mínimo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e outros. Pelo zoneamento ali estabelecido, usos como transportadoras, garagens de ônibus e comércio atacadista são enquadrados como

A

Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos apenas em corredores CSSI.

B

Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos em corredores CSSI e sujeitos a controle especial em CSSD, com parâmetros urbanísticos mais restritivos.

C

Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com os mesmos parâmetros urbanísticos.

D

Comércio e Serviços Diversificados (CSSD), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com os mesmos parâmetros urbanísticos.

E

Comércio e Serviços Diversificados (CSSD), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com parâmetros urbanísticos mais restritivos em CSSD.

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Q1045968

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045968 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre cada imobiliária autônoma, desde que edificada, e unidade não imobiliária ligadas à rede elétrica, localizadas no território do Município.

B

Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.

C

Considera-se como base de cálculo para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, a média dos últimos 12 meses dos valores do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária e/ou permissionárias a seus consumidores.

D

O sujeito passivo da COSIP é o proprietário do imóvel edificado consumidor de energia elétrica, residente ou não no Território do Município.

E

A COSIP deverá ser paga pelo contribuinte, assim entendido o sujeito passivo, em fatura separada da conta de energia elétrica.

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Q1045939

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ii) taxa de serviço de coleta de lixo; iii) contribuição de melhoria. É correto afirmar que

A

nenhum dos tributos lançados pode ser exigido da igreja, visto que esta é beneficiária de isenção prevista na Constituição Federal.

B

todos os tributos são devidos, tendo em vista que o princípio da igualdade não admite que igrejas não paguem os mesmos tributos pagos por todos os contribuintes.

C

apenas seria possível a exigência da taxa de coleta de lixo e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

apenas a contribuição de melhoria pode ser exigida da igreja.

E

apenas o imposto sobre a propriedade territorial urbana não pode ser exigido, em razão da imunidade da igreja.

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Q1044901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.

B

A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.

C

A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.

D

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

E

O resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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