Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 150

Q974998

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q974998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,

A

o projeto será arquivado.

B

a Câmara deve levar o caso ao Judiciário para apreciação e julgamento.

C

o projeto deve retornar à Câmara para apreciação do veto.

D

o autor deve apresentar um novo projeto com as devidas alterações.

E

o veto poderá ser derrubado por maioria simples dos Vereadores.

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Q974890

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

as contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

B

somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer sobre as referidas contas.

C

as contas devem ser julgadas pela Câmara dentro do referido prazo, impedindo que outras votações sejam realizadas enquanto não aprovado ou rejeitado o referido parecer.

D

o parecer será colocado em regime de urgência, tendo prioridade de votação sobre as demais deliberações em trâmite na Câmara.

E

o parecer será rejeitado se a votação não for ultimada dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias.

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Q974888

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974888 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes

A

não poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.

B

poderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.

C

não poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.

D

poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.

E

poderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.

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Q974887

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974887 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele. Contudo, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal as sessões

A

extraordinárias.

B

destinadas à deliberação sobre a Lei Orçamentária Anual.

C

solenes.

D

urgentes.

E

de julgamento dos Vereadores por crime de responsabilidade.

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Q974886

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974886 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos Vereadores, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto.

A

Os Vereadores estão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

B

Constitui prerrogativa do Vereador o livre ingresso em qualquer prédio público ou particular no Município, bem como o livre acesso a documentos de interesse público ou coletivo.

C

Desde a posse, os Vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os de que sejam demissíveis “ad nutum”.

D

O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal deverá pedir exoneração do serviço público antes da data da sua posse na Câmara Municipal.

E

No exercício do mandato, os Vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do Município.

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Q974885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Parlamentar mais idoso dentre os presentes e elegerão os seus componentes.

B

Ela será composta de, no mínimo, 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2°Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem.

C

O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo.

D

Qualquer um dos seus componentes poderá ser destituído por decisão do Presidente da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

E

Na ausência dos seus Membros, assumirá a Presidência o Vereador indicado pelo partido com maior representação na Câmara Municipal.

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Q974844

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

A

ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.

C

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.

D

investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.

E

em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

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Q974843

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974843 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se

A

aproveitamento.

B

disponibilidade.

C

reintegração.

D

redistribuição.

E

reversão.

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Q974842

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

A

10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

B

10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

C

20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.

D

30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

E

35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

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Q974838

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

A

não depende de requerimento oficial.

B

depende de aprovação do Plenário da Câmara.

C

lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.

D

não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.

E

lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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Q974837

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.

B

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.

C

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.

D

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

E

O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

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Q974836

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

A

precário e dependerá de lei específica.

B

precário, por decreto.

C

precário e dependerá de autorização legislativa.

D

transitório para uso específico, por decreto.

E

oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

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Q974835

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

A

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

B

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

C

cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

D

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

E

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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Q2752734

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752734 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 4° da Lei 3.238/2007 trata das responsabilidades do Município com a educação escolar pública, prevendo uma série de garantias, EXCETO:

A

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.

B

atendimento gratuito em creches e préescolas às crianças de zero a seis anos de idade.

C

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

E

ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q2752726

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 39 da Lei Municipal n. 3.238/2007, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, um determinado percentual em prol da manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Esse montante equivale a:

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

30%.

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Q2752720

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere às incumbências dos profissionais da educação previstas no artigo 36 da Lei n. 3.238/2007, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

II – estabelecer estratégias de punição para os alunos de baixo rendimento.

III – zelar pela aprendizagem dos alunos.

IV – zelar pelo convívio harmônico entre discentes e docentes, salvo nos casos previstos em lei.

A

apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

apenas os itens I e III são verdadeiros.

C

apenas os itens II e III são verdadeiros.

D

apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

E

todos os itens são verdadeiros.

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Q2752719

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante o artigo 7° da Lei Municipal n. 3.238/2007, as instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências, EXCETO:

A

assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas.

B

velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

C

informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

D

elaborar e executar sua proposta pedagógica.

E

reunir-se, mensalmente, com representantes da comunidade e familiares para discutir projetos educacionais.

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Q2752711

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752711 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3° da Lei n. 3.238/2007, são objetivos da educação municipal, EXCETO:

A

valorizar os profissionais da educação pública municipal.

B

assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

C

favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.

D

garantir aos professores da rede municipal de ensino promoção decenal, na forma da lei.

E

promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

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Q2061032

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2061032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e que deverá versar sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores, como, por exemplo, a concessão de licença a vereador, denomina-se projeto de

A

decreto legislativo.

B

resolução.

C

emendas.

D

monções.

E

lei complementar.

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Q2061030

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2061030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos, por meio de

A

portaria.

B

instrução.

C

ordem de serviço.

D

decreto.

E

resolução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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