Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 132

Q1118428

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

A

A administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado o valor de cada tributo lançado individualmente.

B

Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas no exercício em que introduzidas.

C

O lançamento do imposto, nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado exclusivamente em nome do proprietário.

D

Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.

E

Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será imputada a responsabilidade tributária integral pelo débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da operação.

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Q1118427

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que determinado indivíduo tenha adquirido um terreno no ano de 1990 e no ano de 2000 inicie a construção de um prédio destinado à locação residencial, sendo a obra finalizada no ano de 2003. No ano de 2005, após observar o desenvolvimento da região, o proprietário constrói um novo pavimento na área superior à já construído, sendo a nova obra finalizada em 2007. Considerando que as construções obedecem às exigências urbanísticas, de acordo com a Lei Municipal nº11.111/2001, para fins de definição da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A

o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, coincidirá com o ano de conclusão da construção e será determinado por documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária.

B

o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, considerará o ano base do início das obras.

C

o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, deverá corresponder ao valor dos prédios construídos.

D

nos casos de ampliação da área construída e nos casos de existência de mais de uma edificação no mesmo imóvel, com anos-base diferentes, o ano- -base da construção coincidirá com o ano de início da primeira construção.

E

na determinação do valor venal são consideradas as restrições ao direito de propriedade, bem como o estado de comunhão.

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Q1118426

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

A

As condutas descritas constituem infração à legislação e estão sujeitas a multa, a ser aplicada de forma cumulativa.

B

Para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência da infração à legislação tributária.

C

As multas por infrações às normas estabelecidas na Lei serão triplicadas a cada reincidência.

D

Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.

E

O sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de finalizado o procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas.

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Q1118425

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118425 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas.

Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

Caso seja necessário para assegurar a segurança da obra, o desdobramento do terreno poderá ser realizado, ainda que haja débito de IPTU incidente sobre o imóvel objeto da operação.

B

A partir do momento em que finalizada a construção do empreendimento, João não será considerado como contribuinte do IPTU relativo ao terreno.

C

O lançamento será distinto para cada unidade autônoma a partir da apresentação, perante a Administração, de cópia da incorporação registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo.

D

Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja levado a registro, a incorporadora não pode ser considerada sujeito passivo do tributo.

E

Caso finalizada a obra e constituído o condomínio, caso a conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas será adicionada de maneira proporcional às frações ideais das unidades finalizadas.

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Q1118424

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118424 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, nos termos do Decreto Municipal nº 19.723/2017, é a

A

Declaração de Atualização Cadastral de Obra Concluída.

B

Planilha de Informação Cadastral.

C

Planilha de Enquadramento Indireto.

D

Declaração de Atualização Cadastral de Início de Obra.

E

Declaração de Atualização Cadastral.

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Q1118423

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118423 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A medida da distância entre equipamento público e qualquer limite do imóvel poderá ser avaliada por meio de software de utilização gratuita.

B

Quando a isenção depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas estas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que atestado o descumprimento dos requisitos pela Administração.

C

O imóvel que esteja sendo utilizado para a efetiva exploração extrativa vegetal não é sujeito à incidência do IPTU, estendendo-se o benefício necessariamente sobre toda a área do terreno.

D

A isenção concedida aos imóveis sujeitos a processos de desapropriação tem início a partir da expedição do decreto considerando a área de utilidade pública.

E

A isenção sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente deverá ser renovada bianualmente, a partir do exercício seguinte àquele em que fora emitido parecer técnico.

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Q1118422

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118422 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que no Município de Campinas determinada empresa pretenda realizar obra que seja considerada empreendimento habitacional de interesse social, nos termos da Lei Municipal nº13.083/2007. Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de consultoria construtiva prestado por terceiro em favor da empresa, ainda que vinculado à obra, não estará abarcado pela isenção.

B

A isenção concedida com base na Lei Municipal nº 13.083/2007 não implicará no direito à compensação com importâncias já recolhidas.

C

A concessão da isenção para a consecução do empreendimento exime a empresa de cumprir as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.

D

A isenção para a consecução do empreendimento será concedida do período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.

E

Caso a obra seja realizada pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB, a isenção concedida com base na Lei não abarcará as taxas públicas.

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Q1118397

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa W é dona de dois terrenos vizinhos no Município R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU (SQL 1 e SQL 2). No terreno SQL 1, há uma edificação. Já no SQL 2, há apenas um terreno. No ano seguinte ao lançamento do IPTU, a empresa W observa que deixou de pagar o imposto relativo ao SQL 1, tendo pago apenas o IPTU relativo ao SQL 2. Para corrigir o problema, a empresa faz o pagamento a destempo com os respectivos juros e multa. Porém, novamente por erro, a empresa W, no momento desse pagamento a destempo, identifica equivocadamente o sujeito passivo do pagamento como sendo o SQL 2 e não o SQL 1. Não há no município lei autorizando a compensação de tributos.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

embora não haja lei municipal autorizando a compensação tributária, esta decorre das próprias normas gerais de direito tributário, sendo recomendável que a empresa entre com pedido de compensação do pagamento em duplicidade feito para o SQL 2 com a dívida do SQL 1.

B

é possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, dando lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da multa paga.

C

é possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, mas não será possível a restituição dos juros de mora e da multa paga.

D

por se tratar de erro do próprio contribuinte, não é possível, no caso descrito, o deferimento de eventual pedido de restituição, não sendo também possível a compensação do imposto pago a maior com a dívida, diante da inexistência de lei autorizativa.

E

não é possível a compensação tributária no caso por se tratarem de impostos distintos, uma vez que para o SQL 2 é cobrado apenas o imposto territorial e para o SQL 1 é devido também o imposto predial.

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Q1118395

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118395 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O contribuinte do ISS “TUC Ltda.” emite em 31 de janeiro de 2010 uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual incide alíquota de ISS de 5%. No prazo para o pagamento do imposto, o contribuinte paga R$ 3.000,00 ao Município. Tendo em vista a legislação nacional, é correto afirmar que a autoridade administrativa terá para homologar ou não a conduta do contribuinte e lançar eventual diferença devida ao Município até a data de

A

30 de janeiro de 2015.

B

1º de janeiro de 2016.

C

31 de dezembro de 2012.

D

31 de janeiro de 2013.

E

31 de dezembro de 2014.

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Q1117331

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117331 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prática de costumes e valores locais e temporais. Está ligada a hábitos sociais micro (pessoais, familiares e religiosos) e macro (culturais, regionais e sociais).

Nos termos do Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, esse é o conceito de

A

código de conduta constitutivo.

B

ética.

C

moral.

D

código de conduta imperativo.

E

dever do servidor

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Q1117330

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do Servidor previsto no Decreto Municipal n° 15.514/06, é correto afirmar que

A

a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, com base nas avaliações probatórias, elaborará parecer no qual recomendará a aquisição ou não de estabilidade no cargo.

B

a avaliação probatória será realizada através de instrumento de avaliação elaborado pela Ouvidoria Geral do Município.

C

no programa de avaliação probatória gerido pelo Gabinete da Prefeitura Municipal, as ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, sempre visando à estabilidade do servidor.

D

a avaliação probatória será realizada bimestralmente, durante os primeiros 6 (seis) meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas na legislação.

E

será permitido ao servidor em estágio probatório a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.

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Q1117329

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere o seguinte caso hipotético:

“X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Campinas, Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que a punição está

A

incorreta, pois o Prefeito Municipal é autoridade competente para impor a suspensão somente nos casos de falta gravíssima.

B

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Diretor do Departamento.

C

correta, pois compete ao Prefeito Municipal, com exclusividade, impor suspensão acima de 90 (noventa) dias.

D

incorreta, pois a pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias, mesmo na hipótese de falta grave ou reincidência.

E

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Inspetor Fiscal.

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Q1099123

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 114 – O prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de:

A

05 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.

B

10 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.

C

15 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.

D

20 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.

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Q1099122

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 104 – Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de _____ dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito ou referendo questão de relevante interesse do Município ou do Distrito. Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

A

30%

B

40%

C

50%

D

60%

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Q1099121

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 89 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostaII – de:

A

15% dos eleitores do Município.

B

20% dos eleitores do Município:

C

25% dos eleitores do Município:

D

30% dos eleitores do Município:

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Q1099120

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 75 – No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias; II – requerer a convocação de secretário municipal; III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta. correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV

D

Todas as afirmativas

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Q1099119

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 55 – São deveres do vereador:
I – respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as leis;. II – agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III – representar a comunidade comparecendo às reuniões, trajado adequadamente e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões quando eleito para integrar estes órgãos; IV – usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV

D

Todas as afirmativas

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Q1099118

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 51 – O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal.

A

§ 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 15 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

B

§ 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 30 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

C

§ 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 45 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

D

§ 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 60 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

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Q1099117

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 17 – Compete privativamente à Câmara Municipal: VIII – autorizar o prefeito a ausentar-se do Município quando por mais de:

A

05 dias e, do País, por qualquer tempo;

B

10 dias e, do País, por qualquer tempo;

C

15 dias e, do País, por qualquer tempo;

D

20 dias e, do País, por qualquer tempo.

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Q1099116

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 9º – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas, além daquelas previstas em lei estadual:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV

D

Todas as afirmativas

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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