Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

As condutas descritas constituem infração à legislação e estão sujeitas a multa, a ser aplicada de forma cumulativa.

Para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência da infração à legislação tributária.

As multas por infrações às normas estabelecidas na Lei serão triplicadas a cada reincidência.

Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.

O sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de finalizado o procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas.

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