Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 113

Q1789954

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos na sua Lei Orgânica, com a sua correta definição.

A

A Legislação de Meio Ambiente e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, a infraestrutura e edificação, a localização e o exercício de atividades, considerados, sempre, em relação à densidade populacional, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território do Município.

B

A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Obras disporão sobre os implementos visuais, o mobiliário urbano, a manutenção e o uso dos logradouros e bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos a serem observados por parte da Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços públicos locais.

C

A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Posturas Municipais disporão sobre os aspectos da segurança, conforto e higiene das obras de infraestrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.

D

A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal ordenarão e disciplinarão o processo de planejamento permanente do Município e a participação da população neste processo, devendo dispor sobre funções e conteúdos mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento.

E

A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal deverão trazer, no seu contexto, os princípios e as competências necessárias para a participação da população nas ações do planejamento do município.

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Q1787408

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Enfermagem |

Q1787408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a lei municipal n° 529/2007 da cidade de Ilhabela, é correto afirmar que

A

garente medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, entre outros, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.

B

estabelece regras para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município no que diz respeito a horário de funcionamento, população atendida, cuidado a agravos e ações de prevenção previstos, bem como regula a ação da equipe de enfermagem nestes serviços.

C

institui, a nível municipal, a comunicação da Internação hospitalar de usuários do SUS em serviços terciários.

D

se trata do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS, bem como disciplina os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infrações sanitárias.

E

dispõe sobre a gestão medicamentosa municipal, dando providências quanto à dispensação, administração, acompanhamento e garantia do acesso da população às medicações indicadas para seu tratamento.

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Q1787236

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer laudo médico e sem licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que João

A

perderá o mandato e a perda será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros.

B

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 15 (quinze) sessões ordinárias consecutivas.

C

poderá perder o mandato e a perda será decidida pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, por provocação privativa da Mesa Diretora.

D

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 30 (trinta) sessões ordinárias consecutivas.

E

não perderá o mandato, pois todo vereador pode deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa.

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Q1758288

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Deliberação CMESO no 01/2009, os documentos escolares individuais do aluno devem ser arquivados e conservados

A

por tempo indeterminado, considerando local seguro e livre do acesso de pessoas não autorizadas.

B

pelo prazo máximo de 30 anos, garantindo fácil acesso aos documentos para consulta e segundas vias.

C

permanentemente pela escola, assegurando rápido e fácil acesso para consulta e/ou conferência.

D

por prazo determinado pela legislação vigente, garantindo o direito de acesso à informação ao longo da vida.

E

na própria escola, pelo prazo de 20 anos e, em órgão central da secretaria de educação, permanentemente.

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Q1758285

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758285 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Deliberação CMESO no 01/2008, para responder à questão

Joana quer iniciar as atividades em sua própria escola de Educação Infantil. Para isso, o pedido para autorização de funcionamento de uma instituição privada de educação infantil deverá ser apresentado para a Secretaria da Educação

A

em até 120 (cento e vinte) dias após visita técnica de engenheiro da secretaria da educação e emissão de relatório do supervisor de ensino.

B

acompanhado do regimento escolar, da planta dos espaços físicos e da proposta pedagógica, com 90 (noventa) dias antes do início das atividades.

C

após publicação em diário oficial sobre o aceite para o processo de avaliação para funcionamento da instituição de ensino.

D

em formulário próprio, disponibilizado no site da Secretaria de Educação, anexando proposta pedagógica, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias até o início das matrículas.

E

com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do início das atividades e acompanhado de Relatório, Proposta Pedagógica e Regimento Escolar.

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Q1758284

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Deliberação CMESO no 01/2008, para responder à questão

De acordo com a legislação municipal, entende-se por autorização de funcionamento das instituições privadas

A

o ato pelo qual o próprio sistema de ensino permite o funcionamento da instituição de educação infantil quando atendidas as disposições legais pertinentes.

B

o registro de autorização, devidamente homologado na diretoria de ensino e após visita técnica do supervisor de ensino.

C

os procedimentos adotados em acordo com os dispositivos legais, atendendo às especificações arquitetônicas e pedagógicas.

D

o documento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que libera o estabelecimento para atendimento de crianças e jovens.

E

o parecer técnico do supervisor de ensino, mediante visita técnica com o objetivo de inspecionar as instalações e estruturas de funcionamento.

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Q1758272

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758272 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após os resultados finais das avaliações, a mãe de Plínio entrou com pedido de reconsideração, no entanto o parecer da comissão não alterou a situação de reprovação do aluno. De acordo com a Deliberação CMESO no 01/2001, mediante a decisão da escola, caberá à mãe do aluno recurso dirigido

A

ao supervisor de ensino, protocolado na Secretaria de Educação.

B

ao conselho escolar, protocolado na própria escola

C

ao diretor de escola, protocolado na Diretoria de Ensino.

D

à Secretaria de Educação e Cultura, protocolado na própria escola.

E

à Diretoria de Ensino, protocolado na própria Diretoria de Ensino.

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Q1758271

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a classificação sem escolarização anterior (Deliberação CMESO no 02/1999), serão necessárias algumas medidas, dentre elas, que

A

o requerimento seja realizado no início do ano letivo e, somente em excepcionalidade, diante de fatos relevantes, em outra época.

B

o solicitante seja maior de 18 anos ou representado por pais ou responsáveis.

C

sejam realizadas avaliações objetivas para determinar a série de matrícula.

D

tenha parecer conclusivo do diretor de escola para validação da matrícula.

E

os formulários para o requerimento sejam protocolados pela supervisão escolar.

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Q1737432

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Leonardo, servidor público do Município de Boituva, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, a Leonardo poderá ser aplicada a pena de

A

suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias e prescreverá em 05 (cinco) anos, a contar do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

B

advertência, que prescreverá em 02 (dois) anos, começando o prazo prescricional a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

C

suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias e prescreverá em 02 (dois) anos, a contar do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

D

repreensão, aplicada por escrito, que prescreverá em 05 (cinco) anos, e a prescrição será interrompida pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo.

E

demissão, que prescreverá em 02 (dois) anos, e a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o secretário.

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Q1737431

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Boituva, o exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de

A

30 (trinta) dias corridos, contados da data da posse.

B

10 (dez) dias úteis, contados da data da posse.

C

07 (sete) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

D

30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato no caso de reversão.

E

05 (cinco) dias corridos, contados da data da posse.

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Q1737430

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mário, servidor público do Município de Boituva, completou quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município e deseja fazer jus à licença-prêmio por assiduidade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, é correto afirmar que

A

a Mário não será concedida licença-prêmio se, no período aquisitivo, ele tiver sofrido pena de suspensão.

B

caso Mário possua faltas injustificadas de até 15 (quinze) dias, estas retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de 03 (três) meses para cada falta.

C

Mário deverá aguardar em disponibilidade a concessão da licença-prêmio, e será permitida a acumulação de tal licença.

D

a concessão da licença-prêmio dependerá de novo ato, caso Mário não inicie o seu gozo no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do ato que a deferiu.

E

será concedida a licença-prêmio a Mário ainda que ele tenha se afastado do cargo em virtude de faltas injustificadas superiores a 15 (quinze) dias.

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Q1726941

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

B

São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

C

Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

D

O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

E

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

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Q1726940

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.

B

Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

C

Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.

D

É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

E

O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

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Q1726939

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação não se encontra prevista no Estatuto dos Servidores, por se tratar de instrumento que desrespeita o princípio do concurso público.

B

Caso realizada a pedido do servidor, a readaptação pode resultar em aumento ou diminuição da sua remuneração, desde que atendido o interesse público.

C

Em não havendo aumento da remuneração do servidor, a readaptação poderá ser realizada caso este esteja em estágio probatório.

D

Atestando a junta médica que a limitação do servidor é permanente ou irreversível para determinadas atribuições, a readaptação definitiva não precisa ser precedida de processo de readaptação provisória.

E

Caso realizada a readaptação provisória, essa poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela Medicina do Trabalho oficial, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada do superior hierárquico.

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Q1721541

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,

A

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

D

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E

ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q1721540

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A

para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

B

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

C

por moléstia devidamente comprovada.

D

por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

E

para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

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Q1706651

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru), aponte a afirmativa CORRETA:

A

É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.

B

O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.

C

É sempre permitida a acumulação de férias.

D

Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

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Q1703146

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

A

Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.

B

Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.

C

Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.

D

Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.

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Q1688893

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688893 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que

A

o Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.

B

a admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.

C

o Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.

D

a portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.

E

o Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.

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Q1688892

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688892 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico único dos servidores do Município de Mogi-Mirim é o estatutário.

B

Os cargos, empregos e funções públicas da Administração, de quaisquer dos Poderes do Município, podem ser preenchidos por estrangeiros.

C

A criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal dependerão de projeto de lei de iniciativa do Prefeito.

D

O servidor público municipal não poderá ser diretor de empresa que realize contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.

E

O servidor público do Município, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, deve ser afastado de suas funções durante o tempo em que durar seu mandato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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