Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
Foram encontradas 4.237 questões
Ano: 2019
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965056
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a
ação do Município no campo da assistência social objetivara:
Ano: 2019
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965055
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os
projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco
por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte:
Ano: 2019
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965025
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Artigo 165º da Lei Orgânica: A ação do Município no campo da assistência social objetivara:
I – A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e no meio social;
II – O amparo à velhice e a criança abandonada;
III – A integração das comunidades carentes.
IV- O tratamento dos dependentes químicos do município.
São corretas:
Ano: 2019
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965024
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Complete: Segundo o artigo 68º, da Lei Orgânica de Lavrinhas, o Prefeito
e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se
do Município, _______________, sob pena de perda do mandato.
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Escriturário |
Q1885909
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Guia de Boa Gestão do
Prefeito expedido pelo Conselho Federal de
Administração, a mais importante atribuição
do Prefeito – executada em articulação com os
Secretários Municipais – é promover o
desenvolvimento do Município, assegurar à
população o direito de ter acesso à assistência
social; educação; saúde; trabalho; previdência
social; justiça; agricultura; saneamento;
habitação popular; meio ambiente; e
mobilidade urbana.
Nesse contexto, dentre as principais atribuições conferidas ao Prefeito para o exercício do governo Municipal, assinale a alternativa incorreta:
Nesse contexto, dentre as principais atribuições conferidas ao Prefeito para o exercício do governo Municipal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal |
Q1885772
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas abaixo:
I. Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação a mesma.
II. Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI).
III. Ter desenvoltura para trabalhos com informática.
IV. Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos.
Assinale a alternativa correta:
I. Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação a mesma.
II. Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI).
III. Ter desenvoltura para trabalhos com informática.
IV. Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal |
Q1885770
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal de Tatuí n°1.278/76 – Os hotéis, restaurantes, bares,
cafés, botequins e estabelecimentos
congêneres deverão observar o seguinte:
I. a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, na o sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.
II. a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.
III. os guardanapos e toalhas poderão ser de uso coletivo.
IV. os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V. a louça e os talheres devera o ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostas às poeiras e às moscas.
Assinale a alternativa correta:
I. a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, na o sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.
II. a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.
III. os guardanapos e toalhas poderão ser de uso coletivo.
IV. os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V. a louça e os talheres devera o ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostas às poeiras e às moscas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal |
Q1885769
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas abaixo:
I. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias publicas das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos cocheiras e pocilgas.
II. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
III. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal ou remetera copia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
Assinale a alternativa correta:
I. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias publicas das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos cocheiras e pocilgas.
II. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
III. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal ou remetera copia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal |
Q1885765
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre os Autos de Infração, pode-se afirmar
que:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal |
Q1885764
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentre as funções do Fiscal, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843547
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei 2.665, de 02 de junho de 1995, são
deveres do Guarda Municipal:
I- Residir na sede do Município onde exerça o cargo ou função, ou onde autorizado. II — Manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências. Ill — Desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe, para esse fim.
I- Residir na sede do Município onde exerça o cargo ou função, ou onde autorizado. II — Manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências. Ill — Desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe, para esse fim.
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823066
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Lucélia, servidora pública efetiva que conta
com 02 (dois) anos de efetivo exercício no
cargo de Assistente Administrativo,
protocoliza um pedido de licença para tratar
de interesses particulares. A vista do instituto
da licença para tratar de interesses
particulares, prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos de Tatuí , é correto afirmar
que:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823065
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Após o trânsito em julgado de decisão judicial,
Severino Inácio, servidor público efetivo e
estável, foi condenado a indenizar o erário no
valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Referida decisão judicial facultou à Administração Municipal a realizar descontos
mensais junto à folha de pagamento do
servidor, tantos quantos bastem a integralizar
o valor devido. Com base no Estatuto dos
Servidores Públicos, deve a Procuradoria
Jurídica do Município de Tatuí orientar o
departamento competente à proceder a
indenização em parcelas mensais cujo valor
não exceda:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823064
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que se refere ao Orçamento Municipal,
assinale a alternativa correta, à luz das
disposições previstas na Lei Orgânica do
Município de Tatuí :
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823063
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação às disposições previstas na Lei
Orgânica do Município de Tatuí , julgue as
assertivas abaixo, assinalando (V) para
Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal. ( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal. ( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal Tributário |
Q1823020
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compõem o sistema tributário do Município
de Tatuí /SP, com exceção de:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal Tributário |
Q1823019
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 1721/83,
que estabelece o Código Tributa rio Municipal
de Tatuí /SP, compõem o sistema tributário do
Município as seguintes taxas decorrentes do
efetivo exercício do poder de polícia
administrativa de:
1. Licença para localização. 2. Fiscalização para funcionamento em hora rio normal ou especial. 3. Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante. 4. Licença para execução de obras particulares. 5. Licença para publicidade. 6. Licença para ocupação do espaço em vias e logradouros públicos. 7. Licença sobre a propriedade rural territorial urbana.
Estão corretas as afirmativas:
1. Licença para localização. 2. Fiscalização para funcionamento em hora rio normal ou especial. 3. Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante. 4. Licença para execução de obras particulares. 5. Licença para publicidade. 6. Licença para ocupação do espaço em vias e logradouros públicos. 7. Licença sobre a propriedade rural territorial urbana.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal Tributário |
Q1823012
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.278, de 12
de Julho de 1976, que institui o Código de
Posturas do Município de Tatuí /SP, considere
as assertivas abaixo elencadas e assinale V
para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Este código conte m as medidas de polícia administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os muní cipes. ( ) Tão somente ao Prefeito incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. ( ) Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
As assertivas são, respectivamente, de cima para baixo:
( ) Este código conte m as medidas de polícia administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os muní cipes. ( ) Tão somente ao Prefeito incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. ( ) Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
As assertivas são, respectivamente, de cima para baixo:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Arquiteto |
Q1820290
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os planos de loteamento e arruamento deverão destinar áreas a:
I. Via de tráfego e de passagem de canalização pública dos esgotos e das águas pluviais.
II. Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais.
III. Passeio público que comporte a arborização, sem prejuízo da circulação de pedestres e canalizações públicas.
IV. Manutenção de faixas lindeiras ou circundantes aos corpos e nascentes de água, nos termos do artigo 2° do Código Florestal.
V. Criação e manutenção da vegetação
arbórea e espaço público de recreação e
lazer, permitindo a cessão a terceiros.
A assertiva que não está em consonância com a referida lei municipal e :
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Civil |
Q1796244
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as disposições sobre a ascensão, contidas
no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras,
é correto afirmar que:
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