Home Concursos Públicos Questões Q1726941 A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânic... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1726941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Boituva , Lei Orgânica do Município de Boituva , Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico | Q1726941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta. Alternativas A O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei. B São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso. C Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica. D O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão. E Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro