A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânic...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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