Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 208

Q518145

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenharia Civil |

Q518145 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A construção dos acessos aos imóveis localizados nas esquinas das vias deverá obedecer aos critérios de acordo com o comprimento dos arcos usados na concordância das vias. Para os arcos com raio até 5,0 m, para cada lado do acesso a partir do vértice das vias, esse acesso pode ser construído a partir de uma distância mínima de

A

1,0 m

B

2,0 m.

C

3,0 m.

D

4,0 m.

E

5,0 m.

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Q517889

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermeiro |

Q517889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos estabelece que

A

o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental são de relevância pública, mas não estão incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.

B

as ações e os serviços de saúde são de natureza pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos públicos e aos serviços privados, respeitadas as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal – SUS.

C

o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.

D

é de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o Fundo Municipal de Saúde.

E

a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade dos Conselhos Gestores de Unidades, formados por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

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Q510740

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Diretor de Escola |

Q510740 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal N^o 4.392/2010 dispõe em seu Título II, Capítulo IV, sobre a evolução e progressão funcional no Município de Suzano. Com base na referida Lei, é correto afirmar que a evolução funcional

A

é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração geral

B

se dá por tempo de serviço, a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo trabalho de maneira automática.

C

será negada a servidores que tiveram apontamentos de 05 (cinco) e/ou mais advertências em seu prontuário e/ou de 10 (dez) ou mais faltas injustificadas, no interstício da evolução corrente.

D

poderá ocorrer pela via não acadêmica, a partir do processo de avaliação de desempenho sempre que o servidor obtiver mais de 500 (quinhentos) pontos nos processos de avaliação de desempenho.

E

poderá ocorrer pela via acadêmica, considerando-se o aumento da escolaridade do servidor, com base nos requisitos para provimento do cargo efetivamente ocupado

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Q510739

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Diretor de Escola |

Q510739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar N^o 190/2010, do Município de Suzano, dispõe sobre o estatuto dos servidores do município e dá outras providências. A referida Lei trata da licença-prêmio estabelecendo que

A

a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício contínuo, ao servidor será concedida licença especial a título de licença-prêmio.

B

a licença-prêmio não será concedida, se o servidor, durante o período aquisitivo dessa licença faltar, injustificadamente, por 30 (trinta) dias ou mais, consecutivos ou alternados.

C

a licença-prêmio prescreverá quando o servidor não iniciar o seu gozo dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedido.

D

a licença será concedida pelo período de 90 (no- venta) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo.

E

a critério de cada um dos Poderes, a licença-prêmio poderá ter seu gozo parcelado, sendo que cada período não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

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Q491049

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 2.418/1994, o ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito à licença

A

por afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar.

B

por paternidade.

C

para licença-prêmio.

D

por motivo de doença em pessoa da família.

E

para tratar de interesses particulares.

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Q491048

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acesso, para a Lei nº 2.418/1994, é:

A

a passagem do funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, da mesma classe.

B

a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.

C

o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

D

a reversão em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

E

a passagem do funcionário de um cargo para outro de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente.

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Q491047

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

_______________ é o período de_______________ anos de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a Lei nº 2.418/1994.

A

Estágio probatório … 03 (três)

B

Período de experiência … 03 (três)

C

Estágio probatório … 02 (dois)

D

Contrato de experiência … 03 (três)

E

Contrato determinado … 02 (dois)

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Q491046

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos de Caieiras (Lei nº 2.418/1994), o ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado:

A

enquadramento.

B

nomeação.

C

preenchimento.

D

provimento.

E

alocação.

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Q483496

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fica facultado ao servidor estável de Caieiras o direito à licença para tratar de interesses particulares,

A

sem vencimentos, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

B

com vencimentos, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

C

sem vencimentos, por prazo a ser definido pela Administração, sem direito à prorrogação.

D

com ou sem vencimentos, dependendo da natureza do interesse a ser tratado, sem direito à prorrogação.

E

sem vencimentos, por prazo indeterminado, sem direito à prorrogação.

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Q483495

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os servidores públicos de Caieiras, readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado no serviço público municipal, sem direito a ressarcimento de prejuízo. Quanto à contagem de tempo para fins de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A

Decorridos mais de dois anos de afastamento, não haverá contagem do tempo anterior de exercício.

B

Com a ruptura do vínculo laboral com a administração, não é possível a contagem de tempo anterior de exercício na administração pública.

C

A contagem de tempo anterior para fins de aposentadoria somente será possível se o retorno se der para o mesmo cargo anteriormente exercido.

D

Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de afastamento, assim como o tempo de serviço anterior.

E

Será contado o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

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Q483494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público estável de Caieiras que tiver seu cargo extinto será

A

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do cargo extinto.

B

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do novo cargo.

C

posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

posto em disponibilidade, com remuneração equivalente ao cargo que exercia, até que outro cargo seja criado.

E

posto em licença, com remuneração contabilizada entre a média dos últimos três anos exercidos.

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Q477649

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prevê o Decreto-Lei n ^o 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária,

A

ficará inelegível pelo período de 2 (dois) anos, mediante decisão do juízo competente de primeira instância.

B

praticará ato de improbidade sujeito à perda do cargo eletivo e ficará inelegível por 8 (oito) anos, mediante decisão judicial em ação promovida pelo Ministério Público

C

será julgado pelo Poder Judiciário, mediante autorização da Câmara Municipal

D

não sofrerá nenhuma sanção jurídica ou administrativa, podendo ser objeto, no entanto, de moção de repúdio dos Vereadores Municipais

E

terá praticado infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

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Q477646

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477646 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Poder Legislativo do Município de Caieiras, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal prevê que

A

as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, adotada em razão de motivo relevante.

B

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais

C

a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara só se dará no período de recesso e far-se-á, entre outras hipóteses, pela maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, convocar o Prefeito, os Secretários Municipais, ou os Diretores para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

E

compete à Mesa da Câmara dos Vereadores deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos, com a sanção do Prefeito.

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Q477645

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477645 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n ^o 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê, a respeito da posse, que

A

essa deverá ser realizada pessoalmente, em trinta dias a contar da nomeação, não podendo ser efetivada por procuração outorgada a terceiro, ainda que com poderes especiais.

B

será lavrado termo em documento próprio, do qual constará, obrigatoriamente, para todos os funcionários, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes de lei, além de ciência obrigatória do teor do Código de Ética Municipal

C

se ausentes requisitos exigidos para preenchimento do cargo, o ato de nomeação permanecerá válido e passível de convalidação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

D

essa dependerá de prévia inspeção médica oficial, somente podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.

E

aqueles que forem assumir cargos de direção, chefia, ou assessoramento, em comissão, farão no ato da posse, declaração pública de bens e juramento de fielmente cumprir a lei orgânica municipal.

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Q1232590

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP

Q1232590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As questão deve ser respondidas com base no Código Tributário do Município de São Pedro.
O processo fiscal compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre auto de infração, reclamação contra lançamento, pedido de restituição ou

A

jurisprudência.

B

consulta.

C

estorno.

D

pagamento.

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Q1232582

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP

Q1232582 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As questão deve ser respondidas com base no Código Tributário do Município de São Pedro.
Para os efeitos do IPTU, um bem imóvel é classificado como

A

terreno ou prédio.

B

público ou privado.

C

construído ou em construção.

D

interditado ou condenado.

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Q1232579

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP

Q1232579 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As questão deve ser respondidas com base no Código Tributário do Município de São Pedro.
O imposto sobre serviços incide, dentre outras, sobre as atividades de transporte estritamente municipal, ensino e execução de obras de construção civil. As alíquotas incidentes sobre o valor desses serviços são, respectivamente,de

A

10%, 10% e 10%.

B

5%, 5% e 5%.

C

5%, 5% e 10%.

D

10%, 10% e 5%.

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Q1229970

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP

Q1229970 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Responda a esta questão com base na Lei Municipal 13.318/2008. Pelo não cumprimento das disposições da presente Lei, bem como de seus regulamentos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, serão aplicadas aos operadores dos serviços as penalidades a seguir, exceto o que se descreve na alternativa:

A

Multas e cassação.

B

Intervenção na execução dos serviços.

C

Advertência.

D

Execução do contrato junto ao órgão competente (TACRIM ou TAC).

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Q1185583

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP

Q1185583 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura Municipal de Campinas (11.263/2012), compete ao EMDEC o descrito a seguir, exceto pelo que se lê na alternativa:

A

Planejar, implantar, gerenciar, manter e fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada, pátios de estacionamento, garagens públicas e privadas, Pontos de Táxis, e outros equipamentos destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo.

B

Promover a elaboração das normas gerais e demais regras incidentes sobre o sistema de transporte coletivo e sobre as atividades a ele ligadas, direta ou indiretamente, bem como sobre as infrações a tais normas, dispondo sobre penalidades aplicáveis, quando necessário, para complementar os regulamentos e a legislação vigentes

C

Articular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, municipais ou regionais

D

Desenvolver e implementar a política tarifária para o sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação dos serviços, estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas.

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Q961788

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961788 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 206, de 09 de maio de 2011, dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco. Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I- Ruído é qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, incluindo: ruído contínuo, ruído descontínuo e ruído impulsivo, excepcionando-se o ruído de fundo, já que não é proveniente da fonte objeto das mediações.

II- Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade.

III- São expressamente proibidos os ruídos provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda. Excetua-se a música mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de conversação.

Assinale se:

A

somente a afirmativa I estiver correta;

B

somente a afirmativa II estiver correta;

C

somente a afirmativa III estiver correta;

D

somente as afirmativas II e III estiverem corretas;

E

todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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