Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 200

Q778513

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778513 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado amplo defesa. Da sindicância poderá resultar: I- arquivamento do processo. II- aplicação de penalidades. III- instauração de processo administrativo. Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

A

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

as afirmativas I, II e III estão incorretas.

D

as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q778512

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778512 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A L/C Nº 82/11 estabelece que a inassiduidade habitual, compreende a falta ao serviço sem causa justificada, por:

A

60 dias interpoladamente, durante o período de 24 meses.

B

60 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses.

C

30 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses.

D

30 dias interpoladamente, durante o período de 24 meses.

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Q778511

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778511 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao servidor público efetivo que completar 20 anos de serviço público no município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a:

A

15% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

B

15% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 20% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

C

10% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 15% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

D

25% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 15% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

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Q778510

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778510 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados o limite mínimo e máximo estabelecidos em regulamento próprio.

B

As indenizações não se incorporam ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria.

C

Será concedida ajuda de custo ao servidor que for incumbido de missão fora da sede do município de Mogi das Cruzes.

D

O servidor estável, com mais de dois anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, incorporará um décimo dessa diferença por ano, até o limite de 10 décimos, na forma em que dispuser o regulamento.

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Q778509

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778509 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) O horário do trabalho do servidor público será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço. ( ) O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor público em serviço. ( ) É vedado dispensar o servidor público do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela autoridade competente. ( ) Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo registro do ponto, a frequência do servidor público.

A

V – V – F – V.

B

F – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Q778508

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778508 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. Estabelece a L/C Nº 82/11 do município de Mogi das Cruzes, que nenhum servido poderá perceber a titulo de remuneração, a importância _______________ à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Chefe do Poder ____________.

A

superior – Legislativo

B

superior – Executivo

C

inferior – Executivo

D

inferior – Legislativo

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Q778507

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778507 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes) será administrado, na instância executiva, por sua Diretoria Executiva, e, na instância deliberativa por:

A

seu Conselho de Administração.

B

seu Conselho Fiscal.

C

sua Assembleia Geral.

D

sua Diretoria Jurídica.

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Q778506

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778506 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. A Assembleia Geral é constituída pelos segurados do IPREM, conforme a L/C Nº 35/05 do município de Mogi das Cruzes, onde reunir-se-á, ordinariamente, ________________ e, extraordinariamente por convocação do Conselho de Administração ou de ______ dos segurados.

A

duas vezes por ano – 1 /3

B

uma vez por ano – 1 /4

C

uma vez por ano – 1 /3

D

duas vezes por ano – 1 /4

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Q778505

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778505 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os segurados obrigatórios, de acordo com a L/C Nº 35/05 do município de Mogi das Cruzes, contribuirão mensalmente ao IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes), para o custeio do plano previdenciário, com a alíquota de:

A

11% sobre o valor base de contribuição dos segurados ativos; 12% sobre o valor base de contribuição dos segurados inativos e; 10% sobre o valor base de contribuição dos segurados beneficiários pensionistas.

B

10% sobre o valor base de contribuição dos segurados ativos; 10% sobre o valor base de contribuição dos segurados inativos e; 10% sobre o valor base de contribuição dos segurados beneficiários pensionistas.

C

10% sobre o valor base de contribuição dos segurados ativos; 11% sobre o valor base de contribuição dos segurados inativos e; 12% sobre o valor base de contribuição dos segurados beneficiários pensionistas.

D

11% sobre o valor base de contribuição dos segurados ativos; 11% sobre o valor base de contribuição dos segurados inativos e; 11% sobre o valor base de contribuição dos segurados beneficiários pensionistas.

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Q754798

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754798 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal que

A

é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

B

qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.

C

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.

D

o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.

E

é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.

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Q754793

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:

No ano de 2015, aumentaram drasticamente os números de casos de dengue no Estado de São Paulo, o que também ocorreu em relação ao Município de Jaboticabal. Diante do aumento considerável do número de pessoas que procuraram as unidades básicas de saúde municipais, a situação pode ser considerada uma calamidade pública. Tal fato afetou os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o tratamento dos casos de dengue e os demais atendimentos de saúde em geral. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, o Prefeito Municipal, para fazer frente a essa necessidade pública, poderá

A

adotar Medida Provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, a fim de permitir que possa tomar as providências necessárias ao combate da epidemia.

B

decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por essa calamidade de saúde pública.

C

instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes da calamidade pública anunciada, que, no entanto, somente poderá ser cobrado após 90 (noventa) dias de sua instituição.

D

decretar situação de emergência e pleitear o recebimento de créditos de caráter emergencial junto ao Estado de São Paulo e à União, que são responsá- veis pelo contingenciamento de recursos afetos à defesa permanente contra as calamidades públicas.

E

promover a transferência de recursos orçamentários de outras áreas da Administração Pública para a área da saúde, excepcionalmente sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, pois se trata do instituto do remanejamento fiscal.

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Q754792

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,

A

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, certidão de inteiro teor.

B

terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei, devendo suas requisições serem respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas.

C

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidão de breve relato.

D

terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

E

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão eletrônica imediata.

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Q754791

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre previsões acerca da Câmara Municipal de Jaboticabal, contidas na Lei Orgânica Municipal.

A

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração, pelos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

B

Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

C

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

D

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer membros, por quebra de decoro parlamentar.

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Q679049

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, o prazo máximo para decisão de pedido de providência oriundo de usuário e demais órgãos à ARSEP, ressalvado o disposto em legislação específica, será de:

A

Dez dias.

B

Trinta dias.

C

Sessenta dias.

D

Noventa dias.

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Q679048

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, acerca do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A ARSEP atuará conforme os procedimentos administrativos estabelecidos em seu Regimento Interno os quais visam, especialmente: a transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e celeridade processual com vistas à proteção dos direitos e a garantia do cumprimento das obrigações dos usuários, prestadores dos serviços regulados e demais interessados da sociedade; a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias apresentadas à ARSEP; o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

B

Os atos praticados pela ARSEP são públicos, salvo os considerados pela Superintendência," após manifestação da Diretoria Jurídica e Administrativa,, como sigilosos, na forma da lei.

C

Os processos administrativos serão instaurados e autuados de forma individualizada, para cada interessado, entretanto, em decisões reiteradas sobre a mesma matéria poderão ser reproduzidos os fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito ou garantias processuais dos interessados.

D

São admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

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Q679047

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, indique a alternativa incorreta:

A

Trata-se de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Mauá, possuindo dependência administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Mauá.

B

Recebida à solicitação do usuário, a Ouvidoria poderá instituir, a seu critério, processo de arbitragem, entre agentes envolvidos na prestação e utilização dos serviços regulados. As partes serão notificadas quanto à data, hora, local e objeto da arbitragem e informados que o resultado desta vinculará as partes à decisão da Agência.

C

Não obtido acordo, ou na ausência de qualquer das partes, a Ouvidoria encaminhará o fato a Diretoria competente para análise e parecer sobre o assunto, e, se for o caso, promover a abertura do Processo Administrativo.

D

Os pedidos de providências serão encerrados quando decididas as questões formuladas; quando, após três tentativas de contato com o reclamante, por pelo menos dois meios diferentes de comunicação, a Ouvidoria não o localizar; no caso de realização de acordo, inclusive por meio de processo de arbitragem; quando o solicitante não fornecer documentos e informações nos prazos e nas formas determinados pela Ouvidoria.

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Q679046

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta, exceto:

A

Do Prefeito.

B

De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

C

Do Presidente da Câmara.

D

De iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

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Q679045

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Lei Orgânica do Município de Mauá, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

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Q618538

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:

A

praticar a usura em qualquer de suas formas.

B

entreter-se, durante as horas de trabalho, em leituras estranhas ao serviço.

C

empregar material de serviço público em serviço particular.

D

comparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.

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Q618536

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada promoção:

A

automática.

B

vertical.

C

horizontal.

D

bienal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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