A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta, exce...

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Q679046

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679046 Legislação Municipal

A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta, exceto:

Do Prefeito.

De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Do Presidente da Câmara.

De iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

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