Comentário fundamentado da questão:

O tema central aborda a precedência da Administração fazendária e dos agentes fiscais municipais, em observância à Lei Orgânica do Município de Jaboticabal e à Constituição Federal (CF/88).

Interpretação e legislação aplicável:

A CF/88, em seu art. 37, XVIII, expressamente determina:
“A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.”

O mesmo conceito é replicado nas leis orgânicas municipais, incluindo Jaboticabal.

Explicação do tema:

A expressão “precedência sobre os demais setores administrativos” significa que, para garantir a efetividade da arrecadação e da fiscalização tributária municipal, os setores fazendários possuem prioridade operacional, respeitada sua competência.

Segundo Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”), essa prerrogativa é fundamental para a eficiência dos tributos municipais e sustenta a autonomia administrativa da Fazenda Pública.

Exemplo prático:

Se um agente fiscal municipal precisa de informações de outro setor para apurar um débito tributário, sua solicitação tem prioridade sobre as rotinas internas desse setor, desde que esteja dentro de sua competência.

Justificativa da alternativa correta:

D) “Terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.”

É o gabarito correto! Traz redação idêntica à CF/88, sem restrições, prazos ou obrigações não previstas legalmente. Observa rigorosamente o texto constitucional e da legislação municipal.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A: “Certidão de inteiro teor” em 5 dias úteis não consta nem na CF/88 nem na Lei Orgânica, além de misturar conceito pertinente à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), não ao tema da precedência fazendária.
• B: Acrescenta obrigação (“resposta em 48 horas”) inexistente no texto constitucional ou municipal.
• C: Traz prazo e conceito de “certidão de breve relato”, que a legislação pertinente não prevê ao tema tratado.
• E: Fala em “certidão eletrônica imediata”, igualmente não prevista, e tenta induzir erro relacionando ao direito de informação, e não à precedência administrativa.

Pegadinha: Diversas alternativas trazem prazos, deveres e termos (“inteiro teor”, “breve relato”, “resposta imediata”) para tentar confundir com direitos de petição ou acesso à informação. Concentre-se no tema central: precedência administrativa dos setores fazendários.

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Gabarito: D

Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,

D) terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei. [Gabarito]

CF Art. 37 - [...]

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;