Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 173

Q1044475

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044475 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

A

ao Plano Diretor.

B

ao Código de Posturas.

C

à concessão de direito real de uso.

D

ao Estatuto dos Funcionários Públicos.

E

à Lei da Guarda Municipal.

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Q1044340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044340 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

B

É legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.

C

Os Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.

D

Os Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.

E

A Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.

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Q1036572

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo |

Q1036572 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O Município, obrigatoriamente quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante concessão administrativa, dispensada a licitação.

B

O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

C

A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais independerá de licitação e será feita mediante permissão de uso após prévia autorização legislativa.

D

A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens determinados, será feita mediante contrato, por ato bilateral, e por meio de decreto.

E

A alienação de bens municipais, quando imóveis, nos casos de permuta ou direito de superfície, dependerá de autorização legislativa e licitação.

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Q1036571

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo |

Q1036571 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar

A

da fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

B

de permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

C

da criação ou extinção de gratificações quando autorizadas em lei.

D

da abertura de créditos especiais e suplementares.

E

de instituição e dissolução de grupos de trabalho.

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Q1036570

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo |

Q1036570 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nossa Odessa sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se aos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos se fará por Resolução, sempre semestralmente e sem distinção de índices.

C

É vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.

D

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, indireta e fundacional é facultativa e de acordo com o interesse de cada órgão.

E

Mensalmente, o Poder Legislativo publicará relação completa dos servidores, com menção de funções, regime jurídico de trabalho e respectivos vencimentos.

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Q1036499

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor I (1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental) e de Educação de Jovens e Adultos |

Q1036499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n° 32/2010, é correto afirmar que

A

o servidor readaptado pode se recusar a submeter-se a exame médico quando convocado pela administração municipal.

B

a readaptação acarretará diminuição de vencimentos, por ser considerada prejudicial ao sistema de ensino.

C

a readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do funcionário e dependerá sempre de exame médico final.

D

o readaptado fará jus aos vencimentos de seu cargo de provimento efetivo, devendo cumprir carga horária de trabalho relativamente ao cargo em sua própria residência.

E

o servidor readaptado deverá, caso a readaptação seja cessada devido à recuperação de sua capacidade física ou mental, ser exonerado do seu cargo de origem.

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Q1035495

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor de Educação Infantil |

Q1035495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n° 32/2010, é correto afirmar que

A

os períodos não letivos serão considerados como recesso escolar, estando os docentes sujeitos à prestação de serviços.

B

os docentes readaptados terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano e direito também ao recesso escolar.

C

as férias dos docentes não poderão ser interrompidas quando coincidirem com as licenças gestantes e de adoção.

D

o integrante do Quadro do Magistério poderá ser afastado do exercício do cargo para tratar de assuntos particulares, mesmo estando em estágio probatório.

E

o afastamento do docente, quando se der para exercício de cargo ou função não relacionado com a área da educação, será concedido com ônus para a Secretaria Municipal de Educação.

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Q1034907

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Supervisor de Ensino |

Q1034907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Leia o texto a seguir para interpretar e responder a questão.

Libâneo, Oliveira e Toschi (2010) analisam as características da sociedade contemporânea, cuja economia capitalista transnacional se orienta pela ideologia neoliberal e promoveu grande avanço tecnológico, tornando-se economia do conhecimento, ao mesmo tempo em que, movida pelo individualismo e pela competição, aprofundou a desigualdade social, tanto em países ditos desenvolvidos quanto naqueles entendidos como em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Esse contexto demanda educação escolar não apenas para as elites, pois há conhecimento embutido nas práticas produtivas e, para as pessoas comuns inserirem-se, mesmo num trabalho que as explora, todas precisam da senha de uma escolarização efetiva. As relações da educação escolar com esse contexto social globalizado pela economia e pelas comunicações, são analisadas por Fullan e Hargreaves (2003), os quais assinalam que já se pode falar de uma economia do conhecimento, impulsionada pelo capitalismo, mas que a sociedade só poderá ser considerada sociedade do conhecimento à medida que a educação escolar capacite as pessoas para processarem informações, construindo conhecimento.

Em Barretos, conforme a Lei Orgânica do Município, artigos de 212 a 216, são aplicados os artigos 205 e 208 da C.F./88 com vistas a garantir o direito à educação. O poder público municipal se vale da supervisão de ensino, à qual cabe orientar e monitorar as equipes gestoras das escolas, “de forma colaborativa e integrativa”, com “a missão de assegurar que todos os alunos aprendam, agregando qualidade social ao ensino”. Em relação às mudanças que isso implica, Fullan e Hargreaves (2003) apresentam resultados de pesquisas sobre “o impacto da aprendizagem e do desenvolvimento profissionais no ensino”, comparando contextos escolares em que o regime institucional orienta-se por culturas de conhecimento e experiência, ou por contratos de desempenho. Os estudos sobre esses dois regimes conduziram esses pesquisadores a concluírem que

A

tais regimes podem unificar-se, de modo a preservar seus pontos fortes e minimizar os fracos, formando comunidades de aprendizagem profissional que centram seu trabalho nos alunos e compartilham responsabilidades e novas ideias para solução de problemas numa sociedade em rápida mudança.

B

o regime de contratos de desempenho é o que melhor se ajusta ao contexto urbano-industrial, exigindo empenho dos profissionais para atingir as metas colocadas ao setor educacional e fazendo com que os professores se tornem exemplos vivos da competição necessária para vencer nos dias atuais.

C

tais regimes se equivalem em termos do que é mais importante: os resultados concretos para os alunos; as diferenças de meio de caminho estão ligadas a posições ideológicas que desde há muito dividem os profissionais do ensino e nem de longe justificam investimentos para efetivar reformas educativas.

D

o regime de culturas de conhecimento e experiência garante qualidade do ensino por meio da obrigação mútua, dos relacionamentos de confiança e do conhecimento local, os quais se mostraram insubstituíveis pelo regime de contratos de desempenho e suas metas, incompatíveis com a escola.

E

o regime de culturas de conhecimento e experiência foi ultrapassado pela revolução tecnológica inerente ao capitalismo monopolista transnacional e deve ser banido das escolas e sistemas de ensino porque amarra o trabalho pedagógico a práticas tradicionais e os alunos, a valores do passado.

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Q1031652

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031652 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é

A

o Conselho Municipal.

B

o Secretário Municipal da Casa Civil

C

o chefe de Gabinete do Prefeito.

D

a Procuradoria-Geral do Município.

E

a Consultoria-Chefe da Prefeitura.

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Q1031651

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

A

do Poder Legislativo Municipal.

B

dos Poderes Públicos do Município.

C

da soberania popular.

D

da autonomia do Governo.

E

da democracia indireta.

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Q1031650

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao

A

Presidente da Câmara.

B

Prefeito.

C

juiz da Comarca.

D

Tribunal de Justiça.

E

Ministério Público

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Q1031649

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

A

deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.

B

ficará sujeito à perda do mandato

C

terá cassados os seus direitos políticos.

D

terá direito a auxílio-moradia.

E

poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

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Q1031573

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade |

Q1031573 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

A

deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.

B

deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.

C

mandará arquivar a proposição.

D

emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.

E

devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

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Q1031033

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

A

aluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.

B

configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto

C

constitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.

D

seja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.

E

versar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.

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Q1031032

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município. Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X

A

poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.

B

não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.

C

poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.

D

não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.

E

poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

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Q1031001

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.

A

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.

B

O salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.

C

Quando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.

D

O funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.

E

O funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho

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Q1021924

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021924 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para maximizar o aproveitamento dos terrenos e viabilizar habitação de interesse social e para as faixas de menor renda do mercado, em áreas próximas ao centro, a Prefeitura de Ribeirão Preto resolveu promover empreendimentos habitacionais que utilizem elevador. Será adotada tipologia com oito apartamentos por andar e corredor de acesso aos elevadores, em soluções de 12 a 15 pavimentos, conforme o caso. Do ponto de vista da normatização aplicável e do disposto no Código de Obras do município, é correto afirmar que

A

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída total, no número de andares e no desnível entre andares extremos.

B

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída de cada andar, no número de andares e no desnível entre o andar mais alto e o andar de acesso.

C

os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores, em qualquer andar, deverão ter dimensão não inferior a 1,20 m, medida perpendicularmente ao plano onde se situam as portas.

D

a opção por elevador hidráulico deve ser descartada por não apresentar velocidades máximas compatíveis com o padrão de serviço requerido pelo uso residencial.

E

os padrões de acessibilidade a cadeirantes podem ser garantidos com uma cabine com capacidade de seis passageiros e porta de entrada com largura igual a 0,70 m.

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Q1021923

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em um projeto de reforma de edifício administrativo, cogita-se o aproveitamento (reúso) de águas de chuva captadas na cobertura da edificação. Esse aproveitamento deverá levar em conta a normatização vigente no município de Ribeirão Preto (em especial sua Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecida pela Lei Complementar n° 2.794/2016), segundo a qual

A

é proibido o reúso de águas pluviais ou servidas, mesmo mediante tratamento, por conta da regulação dos serviços de saneamento.

B

é vedado qualquer uso de águas não proveniente do sistema público de abastecimento em áreas internas às edificações, independentemente do uso específico a ser dado à água.

C

deve ser garantida qualidade mínima da água de reúso, mediante tratamento prévio e mistura, em proporção adequada, com a água proveniente do sistema público de abastecimento.

D

a água de reúso deve ser ligada à rede predial a montante do medidor de vazão, para fins de tarifação do serviço, que é prestado sob regime de monopólio.

E

a instalação hidráulica predial ligada à rede pública não poderá estar ligada à rede hidráulica predial alimentada por outras fontes, devendo-se impedir eventual refluxo de água contaminada para a rede pública.

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Q1021921

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua.

A extensão mínima da rampa de acesso ao estacionamento será

A

5,00 m.

B

8,33 m.

C

10,00 m.

D

12,00 m.

E

20,00 m.

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Q1021920

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua.

Com relação a acumulação, acomodação e manobra de veículos, na entrada do estacionamento, deverá(ão) ser prevista(s)

A

faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, cinco veículos.

B

faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, oito veículos.

C

faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos.

D

faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, oito veículos.

E

área dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos, situada entre o alinhamento do lote e a cancela.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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