Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 172

Q1047315

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Será considerado infrator, nos termos da legislação aplicável à fiscalização de obras no município de Serrana, em especial seu Código de Obras e Edificações,

A

somente o responsável técnico pela obra e a empresa executora, nos casos em que o proprietário desconheça desvios da execução da obra em relação à legislação vigente, sejam eles provenientes de projeto aprovado em desacordo com a legislação, seja em caso de execução de obras em desacordo com o projeto.

B

o autor do projeto, o responsável técnico pela obra e o proprietário da obra, nos casos em que se tratar de execução de obra em desacordo com o projeto.

C

somente o proprietário e o responsável técnico pela obra, nos casos em que se tratar de execução de obra em desacordo com o projeto, independentemente de que houvesse ou não conhecimento da infração por parte de encarregados pelo cumprimento da legislação pertinente.

D

todo aquele que cometer ou concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração, bem como o encarregado ou encarregados pelo cumprimento do disposto no Código que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

E

todo aquele que cometer ou concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração, bem como o encarregado ou encarregados pelo cumprimento do disposto no Código que tenham jurisdição sobre o imóvel em que se deu a infração.

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Q1047314

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à descarga de materiais que serão estocados para uso em uma obra situada em área urbana do município de Serrana, é correto afirmar que

A

o veículo que efetuar a descarga deve ser inteiramente admitido para dentro dos limites do tapume de obras, de modo a não interferir com a circulação pública de veículos e pedestres, salvo em obras que ocupem inteiramente o recuo frontal.

B

toda descarga deve ser efetuada dentro dos limites do tapume de obras, sem interferência entre materiais e logradouro público.

C

materiais descarregados fora do tapume devem ser removidos para o interior da obra dentro de vinte e quatro horas, contadas a partir de sua descarga.

D

materiais podem ser descarregados fora do tapume e estocados provisoriamente no passeio, desde que sejam de fácil controle e sua utilização se dê no prazo de até três dias, bem como a obra não esteja situada em áreas centrais com movimento intenso de pedestres.

E

materiais podem ser descarregados fora do tapume e estocados provisoriamente no passeio, desde que ocupem até um terço da largura do passeio e que a obra não esteja situada em áreas centrais com movimento intenso de pedestres.

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Q1047313

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma obra particular em área urbana do município de Serrana foi construída em desacordo com o projeto aprovado, tendo sido verificado, no entanto, que ela atende aos parâmetros da legislação vigente. Nessas condições, a obra deverá ser

A

embargada e notificada para regularização, permanecendo a obra embargada até a efetiva regularização.

B

embargada de imediato e demolida, posteriormente, mediante ordem administrativa.

C

embargada de imediato e demolida, posteriormente, mediante ordem judicial.

D

notificada para regularização, podendo prosseguir normalmente, desde que atendida a notificação no prazo de 60 dias.

E

notificada para regularização, podendo prosseguir nas partes que não agravem a irregularidade.

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Q1047312

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Como garantia da execução das obras de urbanização de um loteamento aprovado no município de Serrana, a legislação pertinente exige que o loteador/proprietário do loteamento

A

deposite caução correspondente a 20% do valor das obras.

B

deposite caução correspondente a 50% do valor das obras.

C

contrate seguro-garantia cobrindo a execução das obras.

D

apresente carta de fiança bancária no valor das obras.

E

assine termo de caução, a favor da Prefeitura, de 40% dos lotes.

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Q1047311

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelas definições empregadas na legislação do município de Serrana, a subdivisão de um lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública, que constituam novas unidades independentes de propriedade, devidamente registradas, tendo para isso sido atendidas todas as disposições legais, é denominada

A

loteamento.

B

desmembramento.

C

remembramento.

D

aglutinação.

E

desdobro.

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Q1047310

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um lote retangular, com 10 m de frente e 40 m de profundidade, é ocupado, atualmente, por um galpão comercial, uma edificação térrea, sem recuos de frente ou laterais, com área construída de 70 m². Em uma ampliação, o lote poderá, pela legislação do zoneamento em vigor no município, ser edificado até a taxa de ocupação de 0,8 e coeficiente de aproveitamento 2, sem necessidade de recuos frontal e laterais no pavimento térreo, que deverá ter apenas recuo de 2 m em relação à divisa de fundos. Está sendo proposta ampliação, sem demolições, mantendo-se a edificação resultante térrea, com formato retangular. A profundidade da área edificada (distância do alinhamento da frente à fachada de fundos da edificação proposta) será de

A

16 m.

B

24 m.

C

32 m.

D

38 m.

E

40 m.

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Q1047309

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No zoneamento do município de Serrana, conforme definido na legislação própria, parâmetros urbanísticos como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuos são associados

A

a cada categoria de uso – residencial, comercial e de serviços, industrial etc.

B

às zonas de uso – mistas, de expansão residencial, de expansão industrial, etc.

C

ao abairramento definido no Plano Diretor do Município.

D

às distâncias ao centro da cidade, em razão inversamente proporcional a essa distância.

E

aos níveis de incomodidade dos usos e ao tamanho dos lotes, cujo mínimo é estabelecido por zona.

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Q1046013

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046013 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Guararapes (art.11) define como Zona de Expansão Urbana de Interesse Social

A

terrenos situados do lado oposto da Rodovia Mal. Rondon.

B

uma faixa de terras ao longo da estrada vicinal Angelo Zancaner e da Ferrovia.

C

uma faixa de terras com largura de 500 m, que contorna o perímetro urbano.

D

todos os terrenos desocupados situados entre a área urbana e a Rodovia Mal. Rondon.

E

o setor urbano periférico situado ao sul da Ferrovia, até uma distância de 2 km do perímetro urbano.

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Q1046010

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4º ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma

A

concessão do direito real de uso, dependendo de lei e mediante contrato.

B

concessão de uso especial, mediante autorização legislativa.

C

concessão administrativa, mediante autorização legislativa.

D

permissão de uso, por decreto do Prefeito.

E

autorização, por meio de portaria.

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Q1046008

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046008 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um empreendedor irá implantar um loteamento urbano situado a montante (rio acima), em relação a um bairro existente da cidade de Guararapes. Com relação aos efeitos do loteamento a jusante (rio abaixo), no que diz respeito ao dimensionamento das redes de águas pluviais, o Plano Diretor do Município de Guararapes, em seu Capítulo III – Do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Seção I – do parcelamento – estabelece que

A

a forma de garantir o controle de vazões entre as duas partes da cidade é o reservatório de detenção de vazões (“piscinão”).

B

o novo empreendimento não deverá provocar o aumento da vazão original efluente de águas pluviais, nos momentos de pico de precipitação.

C

as obras de drenagem devem ser aquelas suficientes e necessárias para garantir que não haja riscos de inundação no novo empreendimento.

D

as redes do loteamento situado a jusante deverão ser adequadas às novas vazões resultantes da implantação do empreendimento, às expensas da prefeitura.

E

as redes do loteamento situado a jusante deverão ser adequadas às novas vazões resultantes da implantação do empreendimento, às expensas dos moradores.

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Q1045998

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma violação às normas do Código de Posturas do Município de Guararapes estará sujeita à lavratura de auto de infração

A

somente quando for presenciada por fiscal de posturas do município, dispensando-se a necessidade de prova ou testemunho, dada a fé pública de que goza o fiscal.

B

somente quando for constatada, mesmo que a posteriori, por fiscal de posturas do município, sendo requerida prova ou testemunho.

C

somente quando for constatada, mesmo que a posteriori, por fiscal de posturas do município, sendo dispensada prova ou testemunho, dada a fé pública de que goza o fiscal.

D

somente quando for levada ao conhecimento do fiscal de posturas do município, por qualquer pessoa que a presenciar, desde que acompanhada por prova ou testemunho.

E

sempre que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, desde que acompanhada por prova ou testemunho.

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Q1045995

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045995 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Guararapes, em sua versão vigente, estabelece zonas de Corredores de Comércio e Serviços Incômodos (CSSI) e de Corredores de Comércio e Serviços Diversificados (CSSD) e respectivos parâmetros urbanísticos – lote mínimo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e outros. Pelo zoneamento ali estabelecido, usos como transportadoras, garagens de ônibus e comércio atacadista são enquadrados como

A

Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos apenas em corredores CSSI.

B

Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos em corredores CSSI e sujeitos a controle especial em CSSD, com parâmetros urbanísticos mais restritivos.

C

Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com os mesmos parâmetros urbanísticos.

D

Comércio e Serviços Diversificados (CSSD), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com os mesmos parâmetros urbanísticos.

E

Comércio e Serviços Diversificados (CSSD), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com parâmetros urbanísticos mais restritivos em CSSD.

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Q1045968

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045968 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre cada imobiliária autônoma, desde que edificada, e unidade não imobiliária ligadas à rede elétrica, localizadas no território do Município.

B

Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.

C

Considera-se como base de cálculo para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, a média dos últimos 12 meses dos valores do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária e/ou permissionárias a seus consumidores.

D

O sujeito passivo da COSIP é o proprietário do imóvel edificado consumidor de energia elétrica, residente ou não no Território do Município.

E

A COSIP deverá ser paga pelo contribuinte, assim entendido o sujeito passivo, em fatura separada da conta de energia elétrica.

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Q1045939

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ii) taxa de serviço de coleta de lixo; iii) contribuição de melhoria. É correto afirmar que

A

nenhum dos tributos lançados pode ser exigido da igreja, visto que esta é beneficiária de isenção prevista na Constituição Federal.

B

todos os tributos são devidos, tendo em vista que o princípio da igualdade não admite que igrejas não paguem os mesmos tributos pagos por todos os contribuintes.

C

apenas seria possível a exigência da taxa de coleta de lixo e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

apenas a contribuição de melhoria pode ser exigida da igreja.

E

apenas o imposto sobre a propriedade territorial urbana não pode ser exigido, em razão da imunidade da igreja.

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Q1044901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.

B

A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.

C

A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.

D

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

E

O resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.

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Q1044897

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044897 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Barretos, o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, é denominado

A

Sistema de Planejamento.

B

Plano Diretor.

C

Planos e Programas Setoriais.

D

Programa de Governo.

E

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

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Q1044628

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1044628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

A

também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.

B

não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.

C

será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.

D

somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.

E

não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

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Q1044627

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1044627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público, e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é correto afirmar que Narciso

A

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.

B

poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.

C

não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.

D

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.

E

poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

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Q1044480

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044480 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registro, com suas devidas alterações, o funcionário perderá o direito à licença prêmio se, dentro do período aquisitivo,

A

tiver mais de dez faltas abonadas.

B

fizer greve, mesmo que compensado por meio de acordo entre a entidade sindical e a Administração.

C

tiver gozado de licença saúde acometida por moléstia grave, por mais de 30 (trinta) dias.

D

houver participado de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

houver gozado licença para tratar de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.

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Q1044478

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.

A

Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração.

B

A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.

C

Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.

D

A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.

E

Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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