Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 137

Q1152024

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As Unidades Escolares Municipais integrantes do Sistema Municipal de Ensino autônomo, conforme o Regimento das Unidades Escolares, são criadas, organizadas e localizadas por

A

lei municipal específica do Poder Executivo Municipal.

B

lei complementar estadual expedida pelo Governador.

C

portaria expedida pelo Prefeito.

D

resolução e outros atos administrativos expedidos pelo Governador.

E

decretos e outros atos do Poder Executivo Municipal.

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Q1152023

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152023 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece que as Unidades Escolares Municipais têm por finalidade promover e desenvolver,

A

os níveis escolares de educação infantil, em creches e pré-escolas.

B

os níveis escolares do ensino fundamental de 08 (oito) anos de duração, com atendimento preferencial, dos anos iniciais, do primeiro ao quarto ano.

C

as modalidades de educação de jovens e adultos, no ensino médio.

D

classes centralizadas em unidades conveniadas.

E

unidades escolares municipais maiores e vinculadas à outro sistema educacional.

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Q1151907

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Fazenda Municipal, considerando o volume, a natureza ou a modalidade de serviços, definir se o imposto será fixado por estimativa, devendo o montante do débito ser parcelado para recolhimento em prestações mensais, corrigidas monetariamente.

B

O contribuinte, salvo se imune ou isento do imposto, deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, na forma e nos prazos regulamentares, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

C

As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

D

A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação ao serviço.

E

Para fins de definição da base de cálculo do ISS, entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente, deduzidos os custos suportados com os valores relativos a frete e outros impostos.

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Q1151906

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

A

Não incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

B

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.

C

Para fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.

D

Os imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.

E

O promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.

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Q1151900

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança de taxa de polícia somente pode ocorrer caso haja efetivo exercício do poder de polícia, sendo suficiente para tal fim a comprovação de que existe órgão de fiscalização e que seja integrado por servidores para o exercício da atividade.

B

É inconstitucional a taxa que adota um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja identidade integral entre uma base e outra.

C

A taxa de serviços somente pode ser cobrada caso haja o uso efetivo de utilidade que se caracterize pela divisibilidade e especificidade.

D

A taxa possui por característica a não vinculação, de modo que a base de cálculo pode ser constituída por uma atividade econômica sem vínculo com a atividade estatal.

E

A Constituição define exaustivamente as modalidades de taxas que podem ser criadas e os entes que possuem a atribuição para institui-las.

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Q1151898

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educacionais. Na estrutura da Fundação funciona uma escola de ensino fundamental, que exige de seus alunos o pagamento de matrícula e mensalidade. Os diretores da entidade recebem uma boa remuneração, compatível com o valor pago no mercado e parte dos bens imóveis da Fundação estão locados para particulares.
Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A celebração de contratos de locação de bens imóveis com particulares caracteriza desvio institucional, impedindo que seja concedido à Fundação imunidade tributária.

B

Caso reconhecida a incidência da imunidade tributária em favor da entidade, a Fundação estará eximida do dever de recolher impostos e taxas incidentes sobre suas rendas, bens e serviços.

C

O pagamento de remuneração em favor dos diretores não configura distribuição indevida de rendas, bem como a cobrança de mensalidades escolares não constitui, por si só, impedimento para o enquadramento da entidade na condição de imune.

D

Caso a entidade seja enquadrada como imune, ela estará desobrigada de manter e escriturar suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos de formalidades legais.

E

Para o gozo da imunidade tributária, é suficiente que a entidade esteja estruturada sobre a forma de fundação e que seu estatuto impeça a distribuição de lucros entre os diretores.

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Q1151883

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os candidatos ao cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional, AAE, que forem aprovados e tomarem posse do cargo passarão a fazer parte do Quadro de Funcionários Públicos da Prefeitura de Francisco Morato e, como tais, deverão

A

atender às ordens de serviços.

B

se assujeitar a quaisquer determinações da chefia.

C

exigir ajuda de custo para atuarem fora de sua sede.

D

denunciar colegas que não cumprem obrigações e horários.

E

exigir treinamento antes de exercerem atribuições específicas.

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Q1149668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista |

Q1149668 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, Vereador da Câmara Municipal de Mauá, solicitou licença com a finalidade de desempenhar uma missão temporária de caráter cultural previamente aprovada pelo Plenário da Câmara.
Nesse caso hipotético, e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Mauá, José

A

terá direito a receber integralmente sua remuneração como se estivesse em exercício.

B

terá direito a receber 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração.

C

não poderá se licenciar por mais de 05 (cinco) dias para desempenhar a sua missão.

D

poderá licenciar-se por 10 (dez) dias, mediante a devida autorização expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

E

poderá licenciar-se por até 20 (vinte) dias, mas não terá direito a receber seus subsídios correspondentes aos dias de afastamento.

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Q1148831

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), é correto afirmar que

A

verificada infração de regulamento fiscal que possa resultar em evasão de receita, será o fato notificado ao Procurador Jurídico do Município, a quem caberá notificar judicialmente o infrator, para regularização da situação.

B

as omissões ou incorreções do auto de infração lavrado pela autoridade competente não acarretarão sua nulidade quando assinado pelo infrator ou por quem o represente.

C

o contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugnar o ato administrativo no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do aviso, por meio de petição firmada por advogado e acompanhada de documentos.

D

o contribuinte autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, por petição em que alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará até 3 (três) testemunhas.

E

em processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora competente fica adstrita às alegações do autuado e do autuante, devendo a decisão ser baseada em sua convicção e nas provas produzidas, de forma motivada, facultada a remissão aos fundamentos apresentados pelo autuante.

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Q1148830

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São contribuintes do ITBI no Município de Cerquilho

A

os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos nas transmissões causa mortis.

B

os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

C

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em qualquer caso.

D

os donatários de bens ou direitos.

E

os leiloeiros, nas adjudicações de bens móveis ou imóveis em hasta ocorrida no território municipal.

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Q1148829

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148829 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a

A

transmissão de bens de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B

transmissão de bem ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

C

transmissão de imóveis para partidos políticos, cooperativas, instituições de educação, religiosas e de assistência social, em qualquer hipótese.

D

renúncia pura e simples à sucessão aberta.

E

transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

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Q1148828

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no Município de Cerquilho, é correto afirmar que

A

é devido, a critério da Administração, por quem exerça a posse direta do imóvel ou por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre eles.

B

é devido anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador a 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento tributário.

C

é calculado sobre o valor venal do imóvel, composto do valor do terreno acrescido do valor da edificação, inclusive dos bens imóveis mantidos em caráter temporário para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

as hipóteses de isenção alcançam as taxas relativas ao mesmo imóvel.

E

não incide sobre imóveis não construídos de propriedade de sociedades civis com finalidades esportivas, recreativas, culturais ou assistenciais, ainda que não destinados à sua atividade fim.

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Q1148827

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148827 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de

A

imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

multas de qualquer natureza.

D

emolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.

E

empréstimo compulsório.

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Q1148813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148813 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam para o desenvolvimento econômico e social da localidade caracteriza hipótese de

A

moratória.

B

remissão.

C

imunidade.

D

isenção.

E

extinção do crédito tributário.

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Q1148681

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148681 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 3.141, de 17/11/2014, instituiu a Política Municipal de resíduos sólidos e aprovou o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Cerquilho. A respeito do Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos, a lei afirma que será(ão) utilizado(a)(s)

A

os filtros de estabilização como processo bioquímico de transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.

B

a deposição em aterros sanitários dos rejeitos classificados como domésticos e dos pequenos e grandes geradores de resíduos, sem cobrança de taxa específica para este tipo de resíduo.

C

a compostagem, baseada em processo bioquímico, na transformação dos resíduos orgânicos em resíduos estabilizados, os quais podem posteriormente ser licenciados e comercializados.

D

a biodigestão como processo biológico aeróbico para transformação dos resíduos sólidos em resíduos estabilizados, passíveis de serem reutilizados.

E

a compostagem como processo biológico aeróbico e controlado de transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.

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Q1148680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148680 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação municipal (Lei n° 2.372 de 20/09/2001) que dispõe sobre os atos lesivos à limpeza urbana, pode-se afirmar que

A

a coleta de lixo ordinário domiciliar será realizada por empresa contratada pelo munícipe.

B

a incineração de resíduos contaminados, provenientes dos serviços de saúde, será de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.

C

ficam proibidos, no município de Cerquilho, o transporte e o depósito de resíduos radioativos, provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

D

as baterias de celulares deverão ser entregues à coleta em recipientes plásticos, fornecidos por empresa contratada.

E

os vendedores ambulantes deverão depositar os resíduos da atividade em tambores dispostos em praças, a serem coletados pela Prefeitura Municipal.

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Q1148679

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148679 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 2.640, de 02/08/2005, dentre as obrigações da cooperativa de reciclagem de Cerquilho (RECERQ), quanto à prestação de serviços complementares da Usina de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos, está:

A

providenciar quando necessários reparos periódicos nos equipamentos de triagem a reciclagem de resíduos sólidos urbanos.

B

orientar os cooperados sobre os procedimentos a serem seguidos, quando do recolhimento na rua do material reciclável.

C

consertar por suas expensas todos equipamentos que guarnecem a usina.

D

oferecer treinamento nas escolas públicas municipais sobre o processo de reciclagem.

E

fiscalizar a coleta de resíduos sólidos urbanos, observando os procedimentos necessários para envio à usina de reciclagem.

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Q1148678

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 3.303/2018, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 55 da Lei Municipal n° 3.141, de 2014,

A

o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.) é o documento exigido por pequeno, médio ou grande geradores de resíduos sólidos, provenientes do processo de reciclagem urbano.

B

o grande gerador de resíduos sólidos, provenientes do processo de reciclagem urbano, deverá apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos, baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.).

C

o pequeno gerador de resíduos, da construção civil, deverá apresentar o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.) ou outro documento que comprove a triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados, na forma da legislação vigente.

D

o único documento exigido do grande gerador de resíduos da construção civil por esta Lei é o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.), com o modo de transporte e destinação dos resíduos gerados.

E

o único documento exigido do pequeno gerador de resíduos da construção civil é o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

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Q1148677

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148677 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito da Lei Municipal n° 2.968 de 04/10/2010, que disciplina o descarte, o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Cerquilho, e dá outras providências, é correto afirmar que

A

fica proibido o tratamento térmico no território do município de Cerquilho, como forma de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, cujas características foram descritas nesta Lei.

B

na impossibilidade da reutilização ou reciclagem das pilhas, baterias e lâmpadas descritas nesta Lei, o tratamento térmico poderá ser efetuado no território do município de Cerquilho somente quando autorizado por legislação estadual e nos termos das normas, padrões e procedimentos específicos de incineração estaduais, devendo também atender às condições técnicas previstas em norma indicada na referida Lei.

C

os estabelecimentos do município de Cerquilho que comercializam os produtos indicados nesta lei são obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, desde que compradas no referido estabelecimento, não sendo obrigados a receberem produtos com características similares àquelas comercializadas.

D

o comércio realizado por ambulantes de quaisquer dos produtos mencionados nesta Lei não tem obrigação de adotar os procedimentos indicados para os comerciantes de estabelecimentos do município.

E

a Prefeitura Municipal tem a obrigatoriedade de integrar o sistema que viabilizará o retomo dos materiais de que trata a presente lei aos importadores, distribuidores e aos seus fabricantes.

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Q1148676

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei do município de Cerquilho n° 1.541 de 11/09/91 cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sobre o qual é correto afirmar que é um órgão:

A

consultivo, deliberativo e de assessoramento da Prefeitura em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate ambiental na área do município.

B

consultivo e de assessoramento da Prefeitura, não tendo poder deliberativo em questões relacionadas ao combate ambiental na área do município.

C

exclusivamente deliberativo, sendo responsável por questões relacionadas a danos ambientais ocorridos nos limites do município.

D

exclusivamente fiscalizador, sendo responsável por questões referentes ao equilíbrio ecológico do município.

E

de assessoramento da Prefeitura, atuando em questões relacionados ao equilíbrio ecológico da cidade de Cerquilho.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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