Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 198...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q1148829
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro
de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como
cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a
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