De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n...

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Q1148827
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cerquilho , Código Tributário do Município de Cerquilho ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q1148827 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
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