Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 131

Q1260059

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260059 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município dispõe sobre as características dos benefícios previdenciários dos servidores públicos tanto da administração direta, quanto da administração indireta. A inscrição do servidor ao regime ocorre

A

após término do estágio probatório do servidor.

B

automaticamente após o estágio probatório do servidor.

C

automática e simultaneamente com a entrega dos documentos para posse.

D

automaticamente com a entrega dos documentos para posse do cargo público.

E

a qualquer momento conforme o interesse do servidor público.

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Q1260058

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As condições especiais prejudiciais à saúde, bem como as que ferem a integridade física do servidor são reconhecidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) “nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal”. A comprovação e caracterização da atividade é aceita apenas quando o exercício de atribuições do cargo público for

A

ocasional.

B

permanente.

C

pretérito.

D

intermitente.

E

descontinuado.

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Q1260057

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reconhece o direito aos servidores de aposentadoria especial para:

A

homens acima de 60 anos.

B

mulheres acima de 55 anos.

C

homens e mulheres acima de 70 anos.

D

pessoas com deficiência.

E

mulheres com filhos dependentes.

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Q1260056

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Frente às potencialidades da prática interdisciplinar, seu caminho implica ir em busca do novo e do desconhecido e

A

renovar atitudes.

B

ratificar metodologias.

C

trazer resultados.

D

cumprir metas.

E

solucionar os problemas.

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Q1260052

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260052 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo estarão estáveis após 3 anos do efetivo exercício do cargo. Na ocorrência de extinção do cargo, o servidor estável

A

receberá remuneração integral a sua função até uma nova recolocação.

B

receberá remuneração de acordo com as horas trabalhadas no “novo cargo”.

C

será exonerado conforme prevê a nova legislação.

D

receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

não receberá remuneração até uma nova recolocação.

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Q1260050

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260050 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com respeito à Lei Orgânica do Município, que prevê o desenvolvimento de tudo aquilo que se refere ao bem-estar dos munícipes, considere as competências abaixo.

I. Suprimir Distritos, de acordo com a legislação estadual.

II. Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar peso máximo aos veículos que circulam no Município.

III. Elaborar o Plano Diretor, de acordo com a legislação estadual.

IV. Legislar sobre assuntos estaduais.

V. Fiscalizar o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, de acordo com legislação estadual.

Corresponde às atribuições privativas do Município o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II e III.

E

IV e V.

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Q1260049

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, acrescidos de R$ 800,00 de gratificação de chefe de setor, R$ 300,00 de verba para transporte e R$ 600,00 de auxílio-alimentação. Nos termos da lei vigente, a base de cálculo da contribuição para a previdência de Severino será de

A

R$ 3.100,00

B

R$ 3.900,00

C

R$ 3.300,00

D

R$ 2.500,00

E

R$ 3.400,00

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Q1260045

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de São José do Rio Preto, na forma disciplinada pela Lei complementar n° 139/2001 e alterações, tem-se que

A

o cálculo dos proventos de aposentadoria concedida pelo RPPS deve observar os limites estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, vedada a concessão de benefícios em valores superiores.

B

é vedada a contagem de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para fins de concessão de benefícios pelo RPPS, salvo se comprovada, mediante certidão, a compensação entre os regimes.

C

admite-se o cômputo de tempo de serviço na administração pública federal e estadual direta, autárquica e fundacional para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, limitado a 10 anos.

D

a adesão ao RPPS é facultativa para os ocupantes de empregos públicos na Administração indireta municipal e ocupantes de cargos em comissão, e obrigatória para os ocupantes de cargo efetivo e seus beneficiários.

E

os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se enquadram como participantes do RPPS, sendo contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q1260044

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260044 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que o Prefeito de São José do Rio Preto esteja procedendo à reorganização do patrimônio imobiliário do Município e, entre as medidas a serem adotadas, incluam-se: a) alienação de imóveis de titularidade do Município e de suas autarquias: b) recebimento de imóveis doados pelo Estado para instalação de equipamentos municipais; c) alteração da denominação de várias escolas, hospitais e outras instalações municipais, visando homenagear munícipes falecidos de grande expressão. De acordo com o regramento estabelecido na Lei Orgânica do Município,

A

a denominação de próprios estaduais constitui competência comum do Chefe do Executivo e da Câmara, assim como o recebimento de doações de bens imóveis, reservada a competência privativa do Prefeito apenas para as alienações.

B

o recebimento de doação, com ou sem encargo, e a atribuição de denominação a próprios estaduais constituem prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo, não cabendo ingerência da Câmara Municipal.

C

o recebimento de imóveis por doação de outro ente federativo, com ou sem encargo, depende de prévia autorização legislativa, bem como a alienação de imóveis, exceto os adquiridos mediante desapropriação.

D

a alienação dos imóveis depende de prévia autorização da Câmara Municipal, assim como o recebimento dos imóveis mediante doação se esta importar encargo para o Município, competindo à Câmara também dar e alterar a denominação de próprios municipais.

E

a alienação de imóveis da Administração direta depende de autorização legislativa, que não é exigível para alienação de imóveis pertencentes às autarquias municipais, o mesmo ocorrendo em relação ao recebimento de imóveis em doação com encargo.

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Q1258012

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258012 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo acerca dos bens públicos municipais, é correto afirmar que

A

constitui bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas, que se localizem dentro do raio de 20 km da sede do Município, desde que não fira os preceitos constitucionais Federal e Estadual.

C

cabe ao Presidente da Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Prefeitura Municipal quanto àqueles bens utilizados em seus serviços.

D

a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta independe de autorização legislativa.

E

a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação.

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Q1258011

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258011 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os servidores públicos municipais, dispõe a Lei orgânica do Município de São Miguel Arcanjo:

A

Os cargos e empregos em comissão podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive do Prefeito ou do Vice-Prefeito e qualquer funcionário público que exerça cargo de chefia ou diretoria, bem como de qualquer vereador do Município de São Miguel Arcanjo.

B

É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do seu cargo ou emprego de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

C

Serão aplicadas no que couber ao Município as disposições constitucionais e de Leis Estaduais acerca da Aposentadoria e Previdência do Servidor Público Municipal.

D

O servidor municipal que exerceu, a qualquer título, mais de cinco anos, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para o qual foi admitido, incorporará no salário um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos.

E

O servidor municipal, quando no exercício de cargo de Vice-Prefeito, em qualquer hipótese, deverá afastar-se de seu cargo e função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1258010

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que

A

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.

B

a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.

C

é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.

D

apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.

E

a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.

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Q1251929

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.

A

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data de sua posse.

B

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data do término das eleições.

C

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua posse.

D

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término das eleições.

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Q1251928

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.

A

O Vereador é representante da comunidade, devendo participar dos trabalhos da Câmara, usando de suas prerrogativas exclusivamente para o atendimento do interesse público.

B

O Vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

D

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá acesso parcial às repartições públicas municipais, podendo diligenciar apenas com a devida autorização do Presidente ou Vice-Presidente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

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Q1251927

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.

B

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

C

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.

D

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

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Q1251677

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251677 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um Guarda de 1ª Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde.

Nos termos da Lei Municipal n° 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda

A

somente poderá ser promovido após completar 5 anos de interstício do retorno do afastamento.

B

poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2ª Classe, independentemente de sua manifestação.

C

não poderá ser promovido enquanto estiver comissionado para outro órgão da Administração Municipal.

D

poderá ser promovido normalmente, pois o prazo de licença e o fato de estar comissionado não influenciam na promoção.

E

poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2° Classe, desde que autorize o desconto de sua remuneração.

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Q1251676

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal n° 2.482/2019, é correto afirmar que

A

o Departamento de Administração é subordinado ao Departamento Operacional.

B

a Área de Comunicação é um órgão do Departamento Operacional.

C

o departamento Operacional é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

D

a Área de Planejamento é um órgão do Gabinete do Comando.

E

a Área de Comunicação é um órgão do Departamento de Administração.

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Q1251675

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa do

A

Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha e nomeação do Corregedor.

B

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Superintendente da Guarda Municipal.

C

Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha do Secretário da Comissão de Promoções.

D

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Corregedor.

E

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a escolha dos Diretores de Departamento.

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Q1251674

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que

A

a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.

B

os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.

C

a Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.

D

a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.

E

é vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.

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Q1247419

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |

Q1247419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo da Prefeitura de São José do Rio Preto que, quanto

A

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco incômodas e muito incômodas.

B

à escala, os estabelecimentos industriais classificam-se em microindústria e macroindústria.

C

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco perigosas e muito perigosas.

D

ao grau de adequação à zona, as edificações classificam-se em permissíveis, não-permissíveis, toleráveis e intoleráveis.

E

à escala, os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços classificam-se em pequeno, médio e grande porte.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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