Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 118

Q1683280

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683280 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de suspensão escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A

não se apresentar ao superior hierárquico, estando de serviço.

B

apresentar-se para o serviço com atraso não justificado.

C

revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, após ser advertido.

D

utilizar indevidamente veículo oficial de uso da corporação para transportar pessoas.

E

procurar resolver assuntos referentes à disciplina ou ao serviço que escapem de sua alçada.

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Q1683279

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683279 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de advertência escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A

utilizar qualquer tipo de aparelho eletrônico de forma que possa colocar em risco a sua segurança ou de outrem.

B

negar-se a receber uniformes, equipamentos ou objetos destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder.

C

apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento.

D

concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação.

E

nos locais em que seja vedado, permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço.

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Q1683278

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683278 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à jornada de trabalho dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que

A

no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.

B

o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.

C

somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.

D

o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).

E

o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.

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Q1683277

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é considerado, entre outros, requisitos básicos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3a classe:

A

ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos quando da nomeação.

B

ter no mínimo, descalço e descoberto, 1,70 m de altura se homem e 1,65 m de altura se mulher.

C

ser habilitado para condução de veículos motorizados na categoria de habilitação “A” e “B” ou “C”.

D

aprovação em exames médicos e toxicológicos específicos para o desempenho do cargo.

E

não registrar antecedentes criminais e ou administrativos.

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Q1681519

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q1681519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a readaptação do profissional de ensino é INCORRETO afirmar:

A

é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do profissional do ensino e dependerá sempre de exame médico oficial.

B

se julgado incapaz para o serviço público o profissional de Ensino será aposentado.

C

a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do profissional do ensino.

D

a readaptação poderá ser temporária ou definitiva de acordo com o laudo expedido após exame médico oficial, sendo que o cancelamento ou não do mesmo se dará após avaliação médica oficial.

E

ao profissional do ensino que se encontra com laudo temporário não será permitida a remoção por permuta.

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Q1681517

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q1681517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao testemunho dos vereadores, é CORRETO afirmar que:

A

os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

B

os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

C

os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D

os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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Q1680939

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |

Q1680939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a acumulação de cargos ao profissional de ensino, é INCORRETO afirmar:

A

é lícito acumular 2(dois) cargos de professor.

B

é lícito acumular 1(um) cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

a competência para avaliação do acúmulo de cargos ou função no âmbito da Secretária Municipal de Educação é da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos.

D

em caso de acúmulo de 02 (dois) cargos docentes ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico a carga total não poderá ultrapassar o limite de 60(sessenta) horas semanais.

E

a verificação da compatibilidade de acúmulo de cargos será feita através de análise de atestados de horários, antes do início do exercício.

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Q1671945

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q1671945 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do que dispõe a lei nº 3238/2007, dentre os seis objetivos da educação municipal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar. II - valorizar os profissionais da educação pública municipal. III – aviltar a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1623999

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Administrativo |

Q1623999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município estabelece que:

A

A Câmara Municipal de Amparo terá dezessete vereadores.

B

Os vereadores serão eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

C

Cada sessão legislativa da Câmara Municipal terá a duração de quatro anos.

D

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no território nacional.

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Q1623458

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q1623458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito da Administração Pública municipal, o sistema de controle interno é uma grande aliada para evitar a ocorrência de ineficiências na gestão financeira que possa comprometer a aplicação dos recursos públicos. Algumas irregularidades decorrentes do descontrole orçamentário podem levar a Administração Municipal ao descumprimento de legislações federais passíveis, por exemplo, de punições pela Justiça Eleitoral. Sobre as ineficiências que poderiam ser evitadas mediante a implantação de um controle interno, encontram-se, EXCETO:

A

Na área da saúde: receitas do setor utilizadas em despesas vedadas pela Lei Complementar nº 141 de 2012.

B

Nas receitas: renúncia irregular de receitas; sem os rigores do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Na área da educação: receitas do setor empregadas em despesas vedadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

D

Área de pessoal: despesas com pessoal que excedem o limite de 30% sobre a receita corrente líquida, no caso dos municípios, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1618241

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618241 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No cumprimento do seu trabalho, o agente fiscal utiliza ferramentas para registrar os fatos observados e, se necessário, iniciar um processo administrativo. O documento que tem por objetivo informar o responsável pela obra sobre a existência de irregularidades é denominado

A

auto de embargo.

B

relatório de fiscalização.

C

auto de notificação.

D

relatório de pendências.

E

auto de infração.

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Q1618240

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618240 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O documento emitido pela prefeitura do município que licencia o projeto para a reforma de uma edificação existente é denominado alvará de

A

funcionamento.

B

alinhamento.

C

autorização.

D

construção.

E

aprovação.

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Q1618230

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, sendo cabível a imposição de multa no caso de

A

toque de sino de igreja às 6 horas.

B

apito de sirene de fábrica por 20 segundos.

C

serviço que produza ruído às 21 horas, nas proximidades de escola.

D

propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da prefeitura.

E

trabalho que produza ruído às 8 horas, nas proximidades de casas de residência.

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Q1618226

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618226 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O coeficiente de permeabilidade é a relação existente entre a área permeável e a área do terreno. Considerando as diversas zonas do município, em nenhuma situação esse coeficiente pode ser inferior a:

A

10%

B

15%

C

20%

D

35%

E

40%

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Q1618225

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618225 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma das subdivisões da Macrozona Urbana do município de Morro Agudo é a Zona de Regulação e Ocupação Controlada. A característica principal dessa zona é o fato de ela

A

ser composta por outras zonas da Macrozona Urbana que são caracterizadas por fragilidades sociais e ambientais.

B

estar localizada em área com fortes tendências para a expansão urbana, apresentando usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano.

C

ser composta por áreas com predominância de uso misto do território, com grande diversidade de padrão ocupacional.

D

ser composta por áreas do território que requerem uma qualificação urbanística e que têm as melhores condições de infraestrutura da cidade.

E

possuir áreas significativas de vegetação natural, bem como áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo, fazendas históricas.

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Q1618224

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto ao desmembramento e divisão de lotes, é correto afirmar que

A

nenhum lote para fim residencial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos que 8,0 metros de frente para via pública oficial e, no mínimo, 150,0 m² de área.

B

todo retalhamento, reloteamento, ou desmembramento de imóvel só será autorizado, desde que tenha sido aprovado pela Prefeitura e as partes retalhadas tenham frente para qualquer tipo de via.

C

nenhum lote destinado a Sítio de Recreios poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 30,0 metros de frente para Via Pública Oficial e o mínimo de 3000 m² de área.

D

no caso de casa geminada que já tenha obtido “habite-se”, será permitido o desmembramento do imóvel no qual resulte, no mínimo, em 5,0 metros de frente e área de 125 m² .

E

nenhum lote para fim comercial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 12,0 metros de frente para via pública oficial e o mínimo de 250,0 m² de área.

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Q1618223

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As leis municipais estabelecem que, nos loteamentos,

A

nas quadras com mais de 200 metros de comprimento, os recuos laterais de construções serão, no mínimo, de 5 metros.

B

nos lotes de esquina, a frente mínima será de 5,0 metros em uma das faces voltadas para a via pública, e terá obrigatoriamente, um mínimo de 10,0 metros nas demais faces.

C

nos lotes cuja profundidade média for inferior a 20,0 metros, a largura média mínima exigida será de 12,0 metros.

D

os lotes destinados a Sítios de Recreio, deverão ter, no mínimo, área de 2 000 m² e frente de 50,0 metros.

E

a área mínima dos lotes industriais será de 200,0 m² , e a frente mínima será de 10,0 metros para via pública oficial.

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Q1616126

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal n° 985/84) sobre as taxas a serem cobradas pelo Município.

A

Incide taxa de licença sobre o exercício do comércio eventual ou ambulante de livros, jornais e revistas.

B

Incide taxa de licença para execução de obras particulares sobre a demolição total ou parcial, ainda que decorrentes de ordem da Prefeitura.

C

São isentos da taxa de licença para tráfego de veículos aqueles destinados aos serviços agrícolas, ainda que utilizados fora das propriedades de seus possuidores.

D

São isentos da taxa de licença de publicidade os cartazes e letreiros destinados a fins eleitorais.

E

Incide taxa de expediente sobre os requerimentos e certidões para fins eleitorais.

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Q1616125

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do imposto territorial urbano, dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal n° 985/84) que

A

constitui fato gerador do imposto apenas a propriedade de imóvel localizado na zona urbana.

B

os imóveis não construídos, situados na zona urbana do município, e que gozem de imunidade ou isenção do imposto estão dispensados da inscrição na repartição competente.

C

quando se tratar de terreno vazio, o mínimo do imposto será de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência vigente.

D

para fins de base de cálculo do imposto, serão consideradas na determinação do valor venal do terreno as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

E

se considera ocorrido o fato gerador do imposto em primeiro de janeiro do ano seguinte ao que corresponda o lançamento.

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Q1616124

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:

A

não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.

B

a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.

C

não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

D

quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.

E

a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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