Comentário da Questão – Legislação Municipal de Amparo/SP (Vereadores e Câmara Municipal)

Tema central: O tema testado é a composição da Câmara Municipal de Amparo, ou seja, o número de vereadores, conforme determina a legislação vigente.

Legislação aplicável: Deve-se observar a Constituição Federal, especificamente o art. 29, IV, "e", que estabelece:
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica (...), atendidos os seguintes preceitos: IV – número de vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites: e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes."

Explicação didática: O Município de Amparo/SP, estando dentro da faixa populacional determinada pela Constituição, deve ter exatamente 17 vereadores. Conhecer essa tabela é essencial para provas de Técnico Administrativo!

Exemplo prático: Suponha que Amparo tenha 116.000 habitantes. Segundo o art. 29, IV, "e" da CF, sua Câmara obrigatoriamente terá 17 vereadores, não sendo permitido nem mais nem menos, salvo alteração nos critérios legais.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A – Correta: Ela está conforme a Constituição Federal, que vincula expressamente o número de vereadores à faixa populacional do Município.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada: A idade mínima para vereador é de 18 anos (art. 14, §3º, VI, "a", da CF), não 21 anos. Atenção à pegadinha!

C) Errada: Cada sessão legislativa possui duração de 1 ano, e não 4 anos. O que dura 4 anos é a legislatura, não a sessão.

D) Errada: A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos ocorre apenas no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII, CF), não no território nacional.

Doutrina: José Afonso da Silva, em “Curso de Direito Constitucional Positivo”, reforça que a proporcionalidade dos vereadores é cláusula constitucional de observância obrigatória.

Dica de prova: Leia atentamente termos como “sessão legislativa” e “legislatura”, e números exatos. Pegadinhas com idade mínima e alcance da imunidade são frequentes!

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gab a

b-18 ou +

c-legislatura 4 anos

d- sei q a cf fala algo sobre, mas não lembro

CAPÍTULO III DO PROVIMENTO DE CARGOS

SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16. São requisitos mínimos obrigatórios para o provimento de cargo público:

II. ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, ressalvadas a hipótese prevista no parágrafo 4º;

SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16 Parágrafo 1º - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma Sessão Legislativa

A  de 1988 confere a imunidade material aos vereadores no seu art. , , nos seguintes termos:



VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;