Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de São Paulo para Concurso - Página 2

Q2360364

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, professora da rede pública de ensino do Município de São Paulo, é convidada a palestrar, em um evento privado, sobre a educação pública na municipalidade. Em assim sendo, durante a sua sustentação oral, Joana discursa sobre a temática da educação, cotejando-a com a legislação que lhe é aplicável em âmbito local.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

é dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado e da União, por intermédio do Ministério da Educação, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.

B

compete ao Município recensear os educandos do ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

C

o ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal.

D

a carga horária mínima a ser oferecida no sistema municipal de ensino é de seis horas diárias em cinco dias da semana.

E

a atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e ao ensino médio.

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Q2354373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q2354373 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, Prefeito do Município de São Paulo, durante o exercício das funções e em razão destas, desviou, em proveito próprio, R$ 2.000.000,00 de valores arrecadados a título do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tributo de natureza municipal. Com a referida quantia, o agente político adquiriu uma mansão, registrando-a em seu nome, para usufruir com a família. Registre-se, por fim, que os fatos foram descobertos enquanto João ainda exerce o cargo de Prefeito, ensejando a deflagração de um processo criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que João será processado e julgado, pelo crime praticado, junto

A

ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

B

ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

C

a um Juiz de Direito de 1ª instância.

D

ao Superior Tribunal de Justiça.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2353122

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo, após aprovar projeto de lei sobre assunto de grande interesse local, o encaminha, na forma regimental, ao Prefeito, para que este o sancione ou exerça o direito de veto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que:

A

se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, exercerá o direito ao veto, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos da decisão.

B

em caso de veto ao projeto de lei, a Câmara Municipal sobre ele deliberará, em dois turnos de votação e discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

C

caso o Prefeito vete o projeto de lei e a Casa Legislativa, na sequência, derrube o veto, será o projeto enviado ao Chefe do Poder Executivo para, em cinco dias, promulgá-lo.

D

decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação expressa do Prefeito, o projeto de lei será considerado tacitamente vetado.

E

o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Q2353121

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caio, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, foi eleito com a bandeira de que lutaria para que fosse aprovada uma emenda à Lei Orgânica do ente federativo. Nesse contexto, após ser empossado no cargo político, Caio passou a estudar, detidamente, os temas afetos à iniciativa para a modificação formal do texto legislativo supracitado.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de São Paulo poderá ser emendada mediante proposta de

A

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de qualquer dos Secretários Municipais; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo três por cento dos eleitores do Município.

B

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo três por cento dos eleitores do Município.

C

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo cinco por cento dos eleitores do Município.

D

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de qualquer dos Secretários Municipais.

E

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de qualquer dos Secretários Municipais.

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Q2352817

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Enfermagem com Especialidade em Segurança do Trabalho |

Q2352817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas disposições de Saúde da Lei Orgânica do Município de São Paulo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Compete ao Município, através do sistema único de saúde, divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva.
( ) O município deve criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
( ) Cabe ao município fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do doente mental, bem como vedar o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q2351965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351965 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após ser eleito para o cargo de Prefeito do Município de São Paulo, Tício é informado de que a Lei Orgânica da municipalidade faz referência ao Programa de Metas da gestão, que conterá, entre outras informações, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

o Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico e com a concordância da Câmara Municipal.

B

o resumo do Programa de Metas será publicado no Diário Oficial da Cidade, sendo certo que a consulta ao inteiro teor poderá ser requerida por qualquer interessado.

C

o Poder Executivo divulgará trimestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

D

ao final de cada ano, o Prefeito encaminhará, à Mesa da Câmara Municipal, o relatório da execução do Programa de Metas.

E

o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão até noventa dias após sua posse.

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Q2348759

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho |

Q2348759 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigirem ao local de uma grande enchente, para prestar solidariedade à população local, sofrem um acidente de helicóptero. O Prefeito vem a óbito imediatamente, enquanto Mévio vem a falecer três dias depois do evento danoso.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

haverá eleição indireta para o cargo de Prefeito, por meio da Câmara Municipal, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

B

haverá eleição indireta para ambos os cargos, por intermédio da Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

C

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

D

o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

E

haverá eleição direta para ambos os cargos, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

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Q2348724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Provas: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Enfermagem com Especialidade em Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Informática | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Design Gráfico |

Q2348724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em setembro de 2023, a Câmara Municipal de São Paulo cassou o mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar no episódio em que teve um áudio vazado no plenário da Casa em que ele fez uso da expressão racista “é coisa de preto”. É a primeira vez que um vereador perde mandato por racismo na cidade de São Paulo.

Adaptado de https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/09/19

A respeito da perda de mandato por cassação no legislativo municipal, é correto afirmar que

A

é produzida por ato meramente declaratório do presidente da Câmara.

B

ocorre quando o vereador faltar com o decoro em sua conduta pública.

C

pode acontecer quando o vereador deixar de tomar posse e mantiver residência fora do Município.

D

torna o vereador inelegível por um mandato, ou seja, por um período de 4 anos contados do fim da legislatura.

E

afeta o suplente que, se for do mesmo partido, é impedido de assumir o restante do mandato.

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Q2348721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Provas: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Enfermagem com Especialidade em Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Informática | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Design Gráfico |

Q2348721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo representa o poder legislativo no município, sendo uma de suas atribuições

A

dar posse ao Governador.

B

fixar os subsídios dos vereadores e dos deputados.

C

julgar anualmente as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa.

D

elaborar as leis da Cidade e fiscalizar os trabalhos do poder executivo (prefeitura).

E

autorizar a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos.

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Q2380080

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380080 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Darlan, vereador do Município de São Paulo, obteve licença para tratar de interesses particulares por 90 (noventa) dias, pois recebeu um convite para ser investido na função de Ministro de Estado e deseja pensar com calma sobre o assunto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

se Darlan desejar, poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

B

caso Darlan aceite o convite e seja investido na função de Ministro de Estado, ele não perderá o mandato, será considerado automaticamente licenciado e deverá optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.

C

como Darlan está de licença por mais de 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente, que tem 5 (cinco) dias para tomar posse.

D

como a licença para tratar de interesses particulares tem duração menor do que 120 (cento e vinte) dias, não é preciso que o Presidente da Câmara convoque o suplente.

E

o Presidente da Câmara deverá convocar o suplente em 48 (quarenta e oito) horas e, não havendo suplente, deverá comunicar o fato dentro de 5 (cinco) dias ao Tribunal Regional Eleitoral.

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Q2380079

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380079 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que no âmbito do Município de São Paulo foi publicado um edital para contratação de enfermeiros por tempo determinado para a área da saúde, em virtude do surto de coqueluche surgido há um mês. O edital previu que não podem se inscrever para o processo seletivo profissionais que tenham menos de 25 (vinte e cinco) anos e que o contrato com os aprovados será firmado por 18 (dezoito) meses.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

assim como se dá no ingresso por concurso público, o edital da contratação por tempo determinado pode estabelecer qualquer limitação de idade, desde que haja fundamento no interesse público.

B

o edital não poderia estabelecer prazo máximo para a contratação, pois esta deve permanecer pelo tempo que perdurar o surto de coqueluche.

C

para que a contratação por tempo determinado seja válida, é preciso prévia autorização da Câmara Municipal.

D

tanto no ingresso por concurso público quanto nas contratações por tempo determinado para cargos de nível superior, exige-se que o profissional tenha pelo menos 25 (vinte e cinco) anos na data da posse.

E

os períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze) meses.

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Q2380078

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380078 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que a associação civil sem fins lucrativos Mais Saúde deseja obter permissão de uso para utilizar um quiosque de propriedade do Município de São Paulo que fica instalado dentro de um parque municipal, com o fim de prestar informações sobre diversas doenças crônicas, além de disponibilizar a aferição gratuita de pressão arterial e medição da glicemia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

uma vez formalizada a permissão de uso, o Prefeito deverá encaminhar semestralmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens objeto de permissão de uso, assim como sua destinação e o beneficiário.

B

o caso não é hipótese de permissão de uso, mas sim de concessão administrativa, que independe de autorização legislativa, mas exige concorrência pública.

C

a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

D

pode ser feita a permissão de uso, que será formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

E

para que a permissão de uso possa ser perfectibilizada, é necessária autorização legislativa prévia e assinatura do contrato em até 90 (noventa) dias.

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Q2253127

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253127 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresentar projetos de incentivos fiscais para a instalação de indústrias de base no território do Município, tais como indústrias químicas e usinas termelétricas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que:

A

a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, independentemente de licença ou autorização do Poder Público.

B

a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil industrial das empresas localizadas no município, incentivando a transformação para indústrias de menor impacto ambiental.

C

a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil da atividade econômica municipal de industrial para um pólo de comércio e serviços, o que impede a instalação de qualquer indústria no território do Município.

D

a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender em qualquer parte do território do Município de São Paulo, sendo, porém, sempre necessário prévio estudo de impacto de vizinhança.

E

a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, sendo, porém, necessária prévia licença do Poder Público.

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Q2253126

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município

A

não ficam dispensadas da prévia submissãos aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias e fundações públicas.

B

não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias

C

não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas à União e ao Estado.

D

deverão ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização com outros serviços ou obras previstos ou em andamento.

E

ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação.

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Q2253125

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.

B

cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

C

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D

cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.

E

parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

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Q2253123

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que

A

salvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.

B

estas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas.

C

as normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público.

D

são imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores.

E

estas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.

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Q2253122

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, a organização do Município observará, entre outros, o seguinte princípio ou diretriz:

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

a soberania municipal nas suas relações com nações estrangeiras.

C

a mobilização de efetivo policial permanente para proteção do território municipal.

D

a programação e o planejamento sistemáticos.

E

o exercício moderado da autonomia municipal.

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Q2193775

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A

O município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade de origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem.

B

Todas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito.

C

Além da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal.

D

O Após a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicilio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.

E

São formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.

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Q2110476

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |

Q2110476 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem contraídos pelo Município quando for solicitado pela Câmara Municipal no prazo

A

máximo de 05 (cinco) dias.

B

máximo de 10 (dez) dias.

C

improrrogável de 15 (quinze) dias.

D

de 30 (trinta) dias.

E

de 60 (sessenta) dias.

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Q2108169

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108169 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

A

imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.

B

transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.

C

o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.

D

bens dominicais de até 3000 m² (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

E

bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

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