Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal,...

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Q2253125
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo , Lei Orgânica do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
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