No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conf...

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Q643082

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643082 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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