Ao disciplinar o transporte urbano no âmbito do Município de...

comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Município as condições de intervenção e desapropriação, nos casos em que houver necessidade de regularizar deficiências na prestação dos serviços de transporte de passageiros ou impedir-lhes a descontinuidade. 

organizar o serviço de transporte de cargas dentro do território municipal, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis e fixando as condições para sua circulação nas vias urbanas. 

fixar as tarifas dos serviços públicos de transporte, devendo enviar à Câmara Municipal, até 5 dias Úteis antes de sua entrada em vigor, as planilhas e outros elementos que lhes servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados.  

dispor sobre a organização e a prestação dos serviços de transportes públicos, que têm caráter essencial, respeitadas as interdependências com outros Municípios, o Estado e a União. 

organizar, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, o sistema de abastecimento de produtos no território do Munícipio.