Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 19

Q277198

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho |

Q277198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

A

as instituições privadas, ao participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.

B

o município garante a saúde, mediante o atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção e a preservação, mas não a reabilitação.

C

é permitida a destinação de recursos públicos municipais para incentivos fiscais ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

D

a direção do Sistema Único de Saúde é exercida no âmbito do município pela secretaria de saúde em conjunto com a câmara de vereadores.

E

é permitido cobrar do usuário pela prestação de ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, desde que se comprove que esse usuário tem condições para tal.

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Q277131

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A porção do território do Município de São Paulo onde a instalação do uso residencial e o desenvolvimento da atividade urbana subordinam-se às exigências dos Elementos Estruturadores definidos no Plano Diretor Estratégico (PDE) e às disposições dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (PREs) denomina-se Macrozona de

A

Proteção Ambiental.

B

Produção Agrícola e de Extração Mineral.

C

Estruturação e Qualificação Urbana.

D

Conservação e Recuperação.

E

Interesse Social.

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Q277128

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a consecução das competências previstas na Lei Orgânica do Município, considere os itens:

I. prioridade do transporte coletivo sobre o individual;

II. integração com os diferentes meios de transportes, em especial com o metrô e com as ferrovias metropolitanas;

III. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.

O Poder Público deverá observar entre outras, a(s) seguinte(s) diretriz(es):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q277126

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a política de Circulação Viária e de Transportes do Plano Diretor de São Paulo e as sentenças:

I. adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros;

II. adequar as vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;

III. implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo.

Entre outras, essas sentenças fazem parte, respectivamente, de:

A

Diretrizes, Objetivos e Ações estratégicas.

B

Objetivos, Ações estratégicas e Diretrizes.

C

Objetivos, Diretrizes e Ações estratégicas.

D

Ações estratégicas, Objetivos e Diretrizes.

E

Ações estratégicas, Diretrizes e Objetivos.

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Q277101

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 19 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, fixa competências das comissões de licitação. Assinale a alternativa que relaciona essas competências.

A

Processar e julgar licitações; decidir sobre pedidos de inscrição em registro cadastral e suas alterações.

B

Homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos; assinar e rescindir contratos.

C

Autorizar liberação e substituição de garantias contratuais; autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação.

D

Autorizar alterações contratuais; anular e revogar licitações.

E

Declarar a licitação deserta ou prejudicada; aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados.

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Q277100

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 2.º do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, relaciona os elementos que devem ser utilizados para a instrução de processos de licitação no âmbito do município de São Paulo. Assinale a alternativa que contempla, adequadamente, três desses elementos.

A

Modalidade de licitação, tipo de licitação e número da nota de empenho.

B

Modalidade de licitação, condições de fornecimento ou método de execução e indicação da disponibilidade orçamentária.

C

Planilha de orçamento ou pesquisa de preço, indicação da disponibilidade orçamentária e condições de fornecimento ou método de execução.

D

Tipo de licitação, indicação da disponibilidade orçamentária e número da nota de empenho.

E

Modalidade de licitação, tipo de licitação e indicação de disponibilidade orçamentária.

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Q277099

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase a seguir, correspondente ao texto do art. 16 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003. As contratações de natureza artística por____________ deverão ser precedidas de parecer, em que se ateste o reconhecimento, pela crítica ou pelo público, do artista a ser contratado.

A

dispensa de licitação

B

inexigibilidade de licitação

C

concurso

D

concorrência

E

convite

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Q277098

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O inciso I, do art. 8.º, do Decreto Municipal n. o 46.662/2005, estipula que a convocação de interessados em participar dos certames municipais na modalidade pregão será efetuada mediante publicação de aviso no Diário Oficial da Cidade e por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for inferior a

A

R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

B

R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

C

R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

D

R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).

E

R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

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Q277097

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277097 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 17 da Lei Municipal n. ^o 13.278/2002 fixa prazos mínimos entre a publicação dos atos convocatórios e o recebimento de documentação e propostas, para as diferentes modalidades de licitação. Assinale a alternativa que expressa, corretamente, os respectivos prazos.

A

Editais de concorrência e de concurso – 15 dias; editais de tomada de preços – 10 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 5 dias.

B

Editais de concorrência e de concurso – 30 dias; editais de tomada de preços – 15 dias; editais de convite – 3 dias; editais de leilão – 15 dias.

C

Editais de concorrência e de concurso – 15 dias; editais de tomada de preços – 5 dias; editais de convite – 3 dias; editais de leilão – 10 dias.

D

Editais de concorrência e de concurso – 30 dias; editais de tomada de preços – 10 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 10 dias.

E

Editais de concorrência e de concurso – 20 dias; editais de tomada de preços – 15 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 10 dias.

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Q277096

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 2.º da Lei Municipal n. ^o13.278/2002, do município de São Paulo, acresce, em seus incisos I e II, duas definições às contidas na legislação federal sobre licitações e contratos administrativos. São elas:

A

conservação e manutenção.

B

reforma e serviço de engenharia.

C

adequação e reparos.

D

obras e serviço de engenharia.

E

obras e reforma.

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Q274446

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos ser- vidores municipais.

A

Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.

B

É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.

C

Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.

D

O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.

E

O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

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Q274406

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274406 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar

A

empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.

B

empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.

C

escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.

D

escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.

E

a São Paulo Transporte S.A.

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Q274405

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274405 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

A

até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.

B

até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.

C

até 5 (cinco) anos, improrrogáveis.

D

até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.

E

até 15 (quinze) anos, improrrogáveis.

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Q274397

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

A

Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

B

Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.

C

O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.

D

A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.

E

Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

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Q274361

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

A

trinta dias.

B

noventa dias.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q274359

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

A

um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.

B

maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.

C

maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.

D

um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.

E

qualquer vereador ou por qualquer cidadão.

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Q274358

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

B

As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

C

O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

D

O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.

E

O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

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Q231556

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231556 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as seguintes afirmações sobre o Programa de Metas da Administração Pública municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.

II. O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas, que serão elaborados e fixados conforme critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, dentre os quais o atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana.

III. O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicação no Diário Oficial da Cidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q231555

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo assegura ao servidor público municipal

A

a realização de reajuste da remuneração sempre na mesma data, podendo ser adotados índices diferenciados entre a administração direta, autárquica e fundacional.

B

a gratificação de distância pelo exercício de atividade em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso, restrita ao ocupante de cargo efetivo, na forma da lei.

C

a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, oito consultas médicas e demais exames complementares, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego.

D

o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos quinze anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.

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Q231554

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade de

A

os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.

B

constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei.

C

constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes.

D

aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público.

E

apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

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